norma nº 195/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº195/2024 
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 175/2022, da referência do 
cargo de farmacêutico.
Projeto de Lei Complementar nº 007/2024
Autor: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera o anexo VI, da Lei complementar 175/2022, da referência do
cargo de farmacêutico RT, que passa a ser pautado pela referência MB - no 
valor de R$ 30,00/HORAS (trinta reais).
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, vigendo seus efeitos a partir de 1° de 
janeiro de 2025.
Embu-Guaçu aos 02 (dois) dias do mês de Abril de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 02 (dois) 
dias do mês de Abril de 2024.