norma nº 196/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº196/2024 
(Dispõe sobre reclassificação de referências do quadro de pessoal que 
compõe a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Embu Guaçu e 
dá outras providências)
Projeto de Lei Complementar nº 009/2024
Autor: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam reclassificadas as referências do quadro de pessoal que compõem 
a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Embu Guaçu, Lei 
961/1993, anexo VII, como segue abaixo:
FUNÇÃO NIVEL SALARIAL 
ANTERIOR
NOVO NÍVEL 
SALARIAL
FISCAL REFERÊNCIA 20 REFERÊNCIA 34
FISCAL DE 
TRIBUTOS REFERÊNCIA 20 REFERÊNCIA 34
MOTORISTA REFERÊNCIA 11 REFERÊNCIA 15
MOTORISTA DE 
AMBULÂNCIA REFERÊNCIA 19 REFERÊNCIA 30
MOTORISTA 
SOCORRISTA REFERÊNCIA 19 REFERÊNCIA 34
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta 
de verbas constantes do orçamento vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor em 01/01/2025.
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 02 (dois) dias do mês de Abril de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 02 (dois) 
dias do mês de Abril de 2024.