norma nº 198/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº198/2024 
Dispõe sobre reclassificação do nível de referência do quadro de pessoal 
que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Embu￾Guaçu e dá outras providencias.
Projeto de Lei Complementar nº 011/2024
Autor: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica reclassificado o nível de referência do cargo de Vigilante da 
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, da Referência 02 para a Referência 
19.
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta 
de dotação do orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor em 1° (primeiro) de janeiro de 2025, 
revogando todas as disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 12 (doze) dias do mês de Abril de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 12 (doze) 
dias do mês de Abril de 2024.