norma nº 199/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº199/2024 
Dispõe sobre a cessão de servidores públicos entre órgãos da Administração 
Direta e Indireta do Poder Executivo e dos Poderes Legislativo e Judiciário, 
e dá outras providências. 
Projeto de Lei Complementar nº 012/2024
Autor: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e receber em cessão servidor 
público ocupante de cargo, emprego ou função pública de provimento 
efetivo, pertencente ao quadro de pessoal do Poder Legislativo, Poder 
Judiciário e aos demais entes da Administração Pública Direta e Indireta do 
Poder Executivo. 
Parágrafo único. O servidor público recebido em cessão poderá ocupar, no 
âmbito municipal, somente cargos comissionados.
Art. 2° - A cessão se dará respeitando-se as garantias do contrato individual de 
trabalho, previstas no respectivo regime do contrato de trabalho do servidor 
cedido, seja estatutário ou regido pela Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT. 
§ 1°. A cessão não implica na ruptura do vínculo empregatício do servidor e 
nem a perda da vaga correspondente ao cargo, emprego ou função pública 
para o qual foi investido originariamente e se encontra efetivado, bem como 
serão garantidos todos direitos inerentes à sua carreira, remuneração, 
contagem do tempo de serviço e demais vantagens. 
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§ 2°. Nos termos deste artigo, o servidor cedido não ocupará cargo, emprego 
ou função pública de provimento efetivo existente no quadro de pessoal do 
órgão cessionário, cujas vagas somente serão providas mediante concurso 
público de provas ou de provas e títulos. 
Art. 3° - O servidor cedido continuará auferindo sua remuneração pela pessoa 
jurídica responsável por sua admissão, havendo o subsequente reembolso 
pecuniário por parte do órgão cessionário. 
§ 1° - Fica facultado ao servidor cedido optar pela remuneração inerente ao 
seu cargo de origem ou pela remuneração do cargo de provimento em 
comissão ou função de confiança que exercerá no órgão concessionário 
devendo, por sua vez, efetuar o reembolso correspondente. 
§ 2° - O controle de ponto e frequência fica sob o encargo do órgão 
cessionário. 
Art. 4° - Para os fins desta lei complementar considera-se:
I - solicitação: ato devidamente justificado e por escrito, emitido pelo órgão 
cessionário, requerendo a cessão de servidor, sem alteração da lotação no 
órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanente, 
inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias, 
adicionais e demais vantagens inerentes da carreira; 
II - cessão: ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou função 
de confiança expedido pelo Prefeito ou autoridade máxima das entidades 
componentes da Administração Direta ou Indireta, deferindo a solicitação do 
órgão cessionário e determinando ao Departamento de Recursos Humanos 
as anotações e providências necessárias; 
III - reembolso: restituição ao órgão cedente das parcelas da remuneração ou 
salário, de natureza permanente, inclusive encargos sociais, abono 
pecuniário, gratificação natalina, férias, adicionais e demais vantagens 
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inerentes à carreira referente ao cargo, emprego ou função pública no órgão 
de origem; 
IV - órgão cedente: pessoa jurídica de direito público (Administração Direta 
ou Indireta), na qual se encontra investido e lotado originariamente o 
servidor; 
V - órgão cessionário: pessoa jurídica de direito público ou privado 
pertencente à Administração Direta ou Indireta, bem como, o Poder 
Legislativo e Poder Judiciário, onde o servidor exercerá suas atividades. 
Art. 5° - A análise do pedido de cessão obedecerá aos seguintes critérios: 
I - quando ocorrer no âmbito do Poder Executivo será autorizada pelo 
Prefeito Municipal; 
II - o ônus da remuneração do servidor, acrescido dos demais encargos, será 
do órgão cessionário; 
III - o valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente pelo cedente 
ao cessionário, discriminado por parcela remuneratória e servidor, a fim de 
que o reembolso seja efetuado no mês subsequente. 
Art. 6° - O período de afastamento correspondente à cessão de que trata esta lei 
complementar é considerado para todos os efeitos legais, inclusive para 
promoção e progressão funcional, nos moldes consignados no plano de 
cargos, carreiras e vencimentos do órgão cedente. 
Art. 7° - As despesas provenientes da execução desta lei complementar serão 
suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas em até 
20% se necessário. 
Art. 8° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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Embu-Guaçu aos 16 (dezesseis) dias do mês de Abril de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 16 
(dezesseis) dias do mês de Abril de 2024.