norma nº 200/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº200/2024 
Acrescenta à Lei Complementar n°197, de 02 de Abril de 2024 o Título 
“DOS ADICIONAIS” e o artigo 23-A que dispõe: “A concessão do adicional 
de risco de vida será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário 
base. 
Projeto de Lei Complementar nº 010/2024
Autor: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica acrescentado à Lei Complementar nº 197, de 02 de Abril de 2024 o 
Título “DOS ADICIONAIS”.
Art. 2º - Fica acrescentado à Lei Complementar nº 197, de 02 de Abril de 2024, 
o seguinte art. 23-A:
“Art. 23-A – “A concessão do adicional de risco de vida será correspondente 
a 50% (cinquenta por cento) do salário base.”. 
Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta 
de verbas constantes do orçamento vigente.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 18 (dezoito) dias do mês de Abril de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 18 (dezoito) 
dias do mês de Abril de 2024.