norma nº 201/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº201/2024 
Institui o Plano de Carreira para os servidores efetivos da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de 
Embu-Guaçu, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 006/2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Emenda nº 003/2024
Autoria: Vereador Eng. Barros
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos 
Servidores efetivos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e serviços 
urbanos fundamentado nos seguintes princípios: 
I - Legalidade e segurança jurídica; 
- Reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços 
prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional; 
- Estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional. 
Parágrafo único. O PCCV não se aplica aos casos de contratação temporária 
e aos ocupantes de cargo em comissão, bem como também não se aplica aos 
servidores externos ao quadro de servidores efetivos da Secretaria Municipal 
de Infraestrutura e Serviços Urbanos. 
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Art. 2º - Para os fins desta Lei Complementar considera-se: 
Servidor Público: a pessoa legalmente investida em cargo público, provido 
mediante concurso público; 
I - Cargo: unidade laborativa com denominação própria e número certo, que 
implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e 
responsabilidades, disciplinada pelo regime estatutário;
II - Cargo em Comissão: unidade laborativa com denominação própria e 
número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de conjunto de 
atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento; 
III - Função de Confiança: unidade laborativa com denominação própria e 
número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de conjunto de 
atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento, 
provido por meio de designação de servidor titular de cargo efetivo; 
IV - Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional, 
operacionalizada por meio de progressão vertical e horizontal nos Níveis e 
Graus superiores, no cargo; 
V - Progressão Vertical: passagem do servidor de um Nível para outro, 
imediatamente superior, na Tabela de Salário; 
VI - Progressão Horizontal: passagem do servidor de um Grau para outro, 
imediatamente superior, na Tabela de Salário; 
VII - Vencimento-base: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo 
exercício de cargo, de acordo com o Nível e Grau; 
VIII - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício 
de cargo, composto pelo vencimento-base, acrescida das demais vantagens 
pessoais; 
IX - Grupo Ocupacional: conjunto de cargos públicos com atribuições 
ocupacionais de complexidade semelhante, para fins de evolução funcional, 
definidos no ato normativo que regulamenta a Avaliação de Desempenho. 
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DOS QUADROS DE CARGOS
Art. 3º- O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos abrange os cargos públicos 
que integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos conforme disposto na Lei Complementar 
nº 175/2022. 
Parágrafo único. São cargos que integram a estrutura organizacional da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e nela lotados: 
1. Almoxarife; 
2. Armador; 
3. Auxiliar de Almoxarife; 
4. Borracheiro; 
5. Calceteiro; 
6. Carpinteiro; 
7. Coletor de Lixo; 
8. Coveiro; 
9. Eletricista de Autos; 
10. Eletricista; 
11. Faxineiro; 
12. Funileiro; 
13. Jardineiro; 
14. Lavador; 
15. Mecânico; 
16. Meio Oficial Mecânico; 
17. Mestre de Obras; 
18. Motorista; 
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19. Operador de Máquinas; 
20. Operário; 
21. Pedreiro; 
22. Pintor de Autos; 
23. Pintor; 
24. Servente; 
25. Torneiro Mecânico; 
26. Valeteiro; 
27. Vigilante. 
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º- As atribuições dos cargos são as constantes na Lei Complementar nº 
175/2022, que correspondem à descrição sumária do conjunto de tarefas e 
cometidas ao servidor público em razão do cargo em que esteja investido. 
SEÇÃO III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 5º - O servidor será remunerado de acordo com Tabela constante na Lei 
Complementar nº 175/2022, conforme o seu Padrão e jornada de trabalho. 
SEÇÃO IV
DA JORNADA
Art. 6º- A jornada-padrão de trabalho dos servidores pertencentes ao quadro da 
Secretaria de Infraestrutura está disposta na Lei Complementar nº 175/2022. 
CAPÍTULO III
DO PLANO DE CARREIRA
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SEÇÃO I
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 7º - A avaliação de desempenho tem como finalidade promover o 
desenvolvimento pessoal e funcional do servidor, visando o aprimoramento 
das potencialidades e a melhoria da qualidade dos serviços prestados. 
Art. 8º - O processo de avaliação de desempenho compreenderá a aferição do 
nível de atuação do servidor, no que se refere aos aspectos comportamentais 
e profissionais. 
Art. 9º - A avaliação de desempenho no período de estágio probatório, para fim 
de estabilidade no serviço público municipal, ocorrerá periodicamente, de 
acordo com a legislação aplicável. 
Art. 10. O processo de avaliação de desempenho deverá compreender programas 
e projetos que oportunizem a melhoria de desempenho, através de ações de 
capacitação, como forma de assegurar o desenvolvimento dos recursos 
humanos.
SEÇÃO II
DA TRAJETÓRIA NA CARREIRA
Art. 11. O plano de evolução funcional, através de progressão horizontal e 
vertical, é o procedimento pelo qual proporciona aos servidores a 
possibilidade de ascensão na carreira. 
Parágrafo único. O servidor público poderá evoluir, respeitados os 
interstícios mínimos desta Lei Complementar, de forma horizontal ou 
vertical. 
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Art. 12. As progressões horizontais e verticais devem ser analisadas, apuradas 
mediante preenchimento de requisitos e apresentação de comprovações, 
controladas processadas e efetivadas automaticamente pelo Setor de 
Recursos Humanos da Prefeitura, observados os critérios e requisitos desta 
Lei. 
Art. 13. O servidor público será admitido no vencimento correspondente a 
carreira na justa conformidade da Lei Complementar nº 175/2022 por 
concurso público. 
Art. 14. O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos nesta Lei 
Complementar para evolução, passa para a classe de vencimento seguinte ou 
nível de vencimento superior, reiniciando-se a contagem de tempo e a 
anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento ou 
qualificação, conforme o caso. 
Art. 15. As progressões serão processadas pelo Setor de Recursos Humanos da 
Prefeitura, e poderá contar com auxílio de Comissão de Avaliação de 
Desempenho, que deverá ser regulamentada na forma da lei. 
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO VERTICAL
Art. 16. A progressão vertical é a movimentação das referências em ordem 
crescente, automaticamente, após o interstício de 5 (cinco) anos de efetivo 
exercício de serviços públicos prestado.
Art. 17. O procedimento de Promoção Vertical por Antiguidade dos Servidores 
considerados nesta Lei obedecerá às seguintes condições: 
I - Ser estável; 
II - Estar no efetivo exercício do cargo de origem; 
III - Ter cumprido os deveres funcionais; 
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IV - Não possuir mais que 10 (dez) faltas injustificadas no período apurado; 
V - Não ter sofrido penalidade no âmbito da Administração Pública. 
Art. 18. O interstício mínimo exigido na Evolução vertical considerará apenas os 
dias efetivamente trabalhados e o período de gozo: 
I - Das férias; 
II - Da licença maternidade; 
III - Da licença prêmio; 
IV - Dos 06 (seis) meses iniciais de afastamento por doença ocupacional ou 
acidente de trabalho. 
§ 1º - Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários 
para a Evolução Vertical: 
I - A nomeação para cargo em comissão; 
II - A designação para função de confiança no Poder Executivo municipal; e 
III - O afastamento para o exercício de mandato eletivo de vereador, Prefeito 
ou Vice-Prefeito. 
§ 2º - Prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários para a 
Evolução Vertical, o período em desvio de função e a lotação em Secretaria 
diversa. 
Art. 19. A Administração garantirá, mediante inserção em tópico específico da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsão orçamentária que garanta os 
reflexos da promoção de que trata este capítulo na folha de pagamento de 
salários. 
Art. 20. Na elevação de uma referência para outra imediatamente posterior serão 
considerados os valores dispostos na Lei Municipal nº 3.059/2021.
Art. 21. O primeiro procedimento específico de crescimento vertical ocorrerá em 
31/01/2025. 
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SEÇÃO IV
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 22. O Crescimento Horizontal por Merecimento é a alteração de Nível àquele 
imediatamente seguinte ao ocupado, concedido por Ato do Prefeito 
Municipal e observados os procedimentos específicos e condicionado à 
disponibilidade orçamentária, de acordo com a regulamentação da presente 
lei. 
Art. 23. Poderão concorrer ao procedimento de Crescimento Horizontal por 
Merecimento os Servidores que preencherem as seguintes condições: 
I - Ser estável; 
II - Estar no efetivo exercício do cargo de origem; 
III - Ter cumprido os deveres funcionais, que terá seu resultado avaliado 
através da avaliação de desempenho, com resultado não inferior a 50% da 
pontuação; 
IV - Não ter sofrido, nos 18 (dezoito) meses anteriores à realização do 
procedimento, penalidade funcional, ou ainda sofrido a sanção prevista em 
lei, regulamentação ou norma interna. (NR); 
V - Servidores designados à função de confiança; 
Art. 24. A promoção por merecimento será efetivada mediante avaliação das 
competências, habilidades e pelo desempenho das funções do cargo. 
Parágrafo único. Entende-se por merecimento a demonstração por parte do 
servidor o fiel cumprimento de seus deveres e da eficiência no exercício do 
cargo, bem como da contínua atualização e aperfeiçoamento para o 
desempenho de suas atividades, avaliados mediante um conjunto de critérios 
e instrumentos específicos. 
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Art. 25. A promoção horizontal por merecimento não prejudica a referência 
alcançada pelo servidor pelas promoções verticais. 
Art. 26. Para efeito de promoção horizontal por merecimento, deverão ser 
observados os seguintes critérios:
I - Qualidade do trabalho (Pontuação de 0 à 10); 
II - Produtividade (Pontuação de 0 à 10); 
III - Iniciativa e presteza (Pontuação de 0 à 10); 
IV -Assiduidade e pontualidade (Pontuação de 0 à 10); 
V - Disciplina e zelo funcional (Pontuação de 0 à 10); 
VI - Chefia e liderança e participação em órgão de deliberação coletiva (02 
pontos); 
VII - Aproveitamento em cursos ou programas de especialização; (02 
pontos); 
Parágrafo único. O Servidor aprovado não poderá utilizar a mesma 
documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos acima para 
obtenção de pontos nos procedimentos subsequentes, exceto daquele 
referente aos incisos I à V. 
Art. 27. A promoção horizontal por merecimento será concedida, observando-se 
o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no nível ocupado 
e o resultado satisfatório de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) quando 
da avaliação de desempenho. 
Art. 28. A avaliação de desempenho do servidor de que trata esta Lei, será 
organizada por sua Chefia Imediata, que monitorará periodicamente a 
atuação individual e institucional, considerando-se a qualidade do trabalho 
desenvolvido, a produtividade, a assiduidade, a pontualidade a disciplina e o 
zelo funcional. 
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Parágrafo único. Poderá a Chefia imediata solicitar ao Chefe do Poder 
Executivo a composição de Comissão de Avaliação Desempenho. 
Art. 29. O servidor que fizer jus à Progressão Horizontal, receberá 10% (dez por 
cento) sobre o valor correspondente aos seus vencimentos. 
Art. 30. O primeiro procedimento específico de crescimento horizontal ocorrerá 
até o dia 01/03/2025. 
SEÇÃO V
DO PROCESSO DE ENQUADRAMENTO
Art. 31. Os servidores que, na data da publicação desta lei, estiverem no efetivo 
exercício do cargo de origem, serão automaticamente enquadrados no plano 
de carreira ora instituído, aproveitando-se o tempo de efetivo exercício no 
cargo em relação à referência. 
Art. 32. Ficam asseguradas a todos os servidores ocupantes dos cargos efetivos 
de que trata esta lei, as vantagens pecuniárias de caráter pessoal, adquiridas 
em data anterior a esta Lei Complementar. 
CAPÍTULO IV
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 33. A qualificação profissional do servidor deverá resultar de programas de 
capacitação compatíveis com as atribuições do cargo, tendo por objetivo: 
I - O desenvolvimento de competências, conhecimentos, habilidades e 
atitudes necessárias ao desempenho das atribuições do cargo; 
II - O aperfeiçoamento das competências necessárias ao desempenho de 
funções técnicas, de assessoramento e de direção. 
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CAPITULO V
DAS VANTAGENS E BENEFICIOS
SEÇÃO I
DO AUXÍLIO FAMÍLIA
Art. 34. O auxilio família, calculado no valor de 7% (sete por cento) do menor 
salário base constante do anexo I, será concedido a todo servidor: 
I - Por filhos menores de 18 (dezoito) anos, até o limite de 2 (dois) filhos; 
II - Por filho inválido. 
Parágrafo único. Compreende-se neste artigo os filhos de qualquer 
condição, os enteados, os adotivos e o menor que, mediante autorização 
judicial, viver sob a guarda e sustento do servidor. 
Art. 35. A invalidez que caracteriza a dependência é a incapacidade total e 
permanente para o trabalho.
Art. 36. O pagamento do auxílio família será feito a partir da data em que for 
requerido. 
SEÇÃO II
DA FOLGA DE ANIVERSÁRIO
Art. 37. Será concedido ao servidor o direito a gozar do benefício de uma folga 
no trabalho, no dia do seu aniversário, sem prejuízo da remuneração ou de 
qualquer outra vantagem ou benefício pessoal. 
§1º. O benefício de que trata o caput deverá ser usufruído exatamente no dia 
do aniversário de nascimento do servidor, vedada a transferência de sua 
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fruição para outra data, salvo no caso de ano bissexto que deverá ser 
concedido no próximo dia útil. 
§2º. Quando a data coincidir no sábado, domingo, feriado ou ponto 
facultativo, o servidor gozará do direito estabelecido no caput deste artigo 
no primeiro dia útil subsequente à data de seu aniversário. 
§3º. A folga disposta no caput deste artigo não poderá ser utilizada para fins 
de compensação de falta. 
§4º. O servidor perderá o direito ao benefício disposto no caput deste artigo, 
no ano em que seu aniversário ocorrer no mesmo período de gozo de férias, 
recesso ou qualquer outro tipo de licença. 
Art. 38. Somente terá direito à folga, o servidor que comunicar previamente à 
chefia imediata, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis antes da data de 
aniversário. 
Parágrafo único. A não observância do caput deste artigo, pelo servidor 
aniversariante, implicará na perda do direito, não se admitindo a reposição. 
Art. 39. Somente poderá obter o direito a folga aniversario, o servidor que: 
I - Não tiver sofrido sanções administrativas no último ano. 
II - Não tendo faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 10 (dez) 
dias, consecutivos ou alternados.
III - Não constar em seu registro de ponto entradas tardias e saídas 
antecipadas, de forma reiterada por período, anteriores a data de aniversário. 
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
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Art. 40. Fica alterada a redação da Tabela constante do Anexo VI da Lei 
Municipal Complementar nº 175/2022, que passa a ser a seguinte:
BORRACHEIRO Concurso Público de 
Ingresso
40 8 4
COLETOR DE LIXO Concurso Público de 
Ingresso
40 8 36
COVEIRO Concurso Público de 
Ingresso
40 8 5
JARDINEIRO Concurso Público de 
Ingresso
40 8 8
MOTORISTA Concurso Público de 
Ingresso
40 15 47
OPERADOR DE 
MÁQUINA
Concurso Público de 
Ingresso
40 15 21
OPERARIO Concurso Público de 
Ingresso
40 8 222
PEDREIRO Concurso Público de 
Ingresso
40 8 40
VALETEIRO Concurso Público de 
Ingresso
40 8 10
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41. Será criada, por decreto, Comissão para realização dos procedimentos 
previstos nesta lei, constituída por representantes da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e representantes do Setor de Recursos Humanos.
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Art. 42. O servidor poderá interpor recurso contra os atos determinados por esta 
lei, junto ao setor de recursos humanos do órgão de lotação, no prazo de até 
60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta lei.
Art. 43. O Poder Executivo deverá editar os decretos necessários à 
regulamentação da presente lei, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a 
contar de sua publicação.
Art. 44. As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão 
por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando 
o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares se necessário. 
Art. 45. Esta lei entrará em vigor em 01/01/2025, revogadas as disposições em 
contrário.
Embu-Guaçu aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Abril de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 22 (vinte e 
dois) dias do mês de Abril de 2024.