norma nº 202/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº202/2024 
“Dispõe sobre a produção e descarga de concretose argamassa, no âmbito 
do município de Embu-Guaçu dá outras providências.”
Projeto de Lei Complementar nº 005/2023
Autoria: Vereador Carlinhos
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A atividade de produção de concreto e argamassa, no âmbito do 
Município de Embu-Guaçu, deverá realizar-se dentro da unidade produtiva 
e não poderá lançar no ambiente quaisquer tipos de resíduos sólidos, 
líquidos, gasosos ou na forma de poeira.
§ 1º As águas resultantes da lavagem dos equipamentos de produção, 
transporte de concreto e argamassa, devem ser tratadas e reutilizadas no 
processo produtivo.
§ 2º As águas, às quais se refere o parágrafo anterior, deverão ser acumuladas 
em reservatório compatível com o volume de águas utilizado para a 
realização das operações mencionadas.
§ 3º O óleo captado pelo sistema separador, deverá ser acondicionado em 
segurança e ter destinação final adequada, podendo ser cedido ou 
comercializado para refino, desde que para empresa licenciada para tal 
atividade.
§ 4º As águas resultantes da lavagem dos caminhões, dos pisos e dos pátios, 
devem ser tratadas em sistema separador de água e óleo, antes de serem 
lançadas no ambiente, preferencialmente reutilizadas para a realização das 
mesmas operações.
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§ 5º Os particulados resultantes da operação do sistema de produção de 
concreto e argamassa, deverão ser retidos através de sistema de controle 
apropriado, de comprovada eficiência, atendendo a legislação vigente.
§ 6º Os sólidos inertes decantados, assim como o concreto (mistura) de 
validade vencida, deverão ser reutilizados e reciclados na forma de 
agregados.
Art. 2º - A atividade de descarga de concreto e argamassa, deverá ser realizada 
de acordo com as normas e procedimentos definidos pelo Código de Posturas 
do Município.
§ 1º As atividades de descarga de concreto e argamassa deverão ocorrer, 
obrigatoriamente, no período diurno, de segunda-feira a sábado, das 7:00 
(sete) às 18:00 (dezoito) horas, em horário ou dia excepcionalmente 
autorizado pelo Poder Público, desde que solicitado pela empresa 
credenciada no município.
Art. 3º - Em nenhuma hipótese será permitida a descarga ou derrame de concreto, 
argamassa ou água de lavagem sobre passeios, pistas de rolamento, bocas￾de-lobo, bueiros, áreas de drenagens urbanas ou rurais e fundos de vales, 
terrenos baldios ou quaisquer outros locais.
§ 1º A utilização e destinação do concreto remanescente da tubulação da 
bomba (concreto de retomo) ao término da concretagem é de 
responsabilidade da empresa de concreto/argamassa.
§ 2º No caso de derrame ou descarga, a empresa transportadora fica obrigada 
a providenciar a remoção e a destinação adequada do resíduo e a limpeza do 
local no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sem ônus para o 
Município, sendo passível de multa na forma da lei.
§ 3º Deverão ser adotadas medidas de proteção nos caminhões de transporte 
de concreto, argamassa e de bombeamento, bem como junto às respectivas 
calhas de descarga, visando prevenir derrames acidentais ou vazamentos de 
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concreto, de argamassa ou de águas residuárias, durante o transporte, quer 
seja antes ou depois da descarga.
§ 4º As construções que trabalham com viradas de concretos — betoneiras 
manuais, só poderão preparar concreto e argamassa nos passeios, se 
utilizados tabulados ou caixas apropriadas, que não ocupem mais da metade 
da largura do mesmo, respeitando as exigências desta Lei Complementar e 
as normas de higiene pública.
Art. 4º - Os equipamentos/veículos de transporte e de bombeamento de 
concreto/argamassa, deverão ter seus motores em perfeita regulagem, para 
que procedam à queima completa e eficaz do combustível, bem como não 
ultrapassar os níveis de ruído, previstos nas legislações vigentes.
Art. 5º - Os veículos que necessitarem de adequação para atender ao disposto no 
§3º do artigo 3° e no artigo 4°, terão, a partir da publicação desta Lei 
Complementar, o prazo de 6 (seis) meses para se enquadrarem.
Parágrafo único. Vencido o prazo estabelecido no caput deste artigo, e não 
enquadrados, serão proibidos de circular e de executar as operações 
pertinentes, e a empresa proprietária multada nos termos da lei.
Art. 6º - Em hipótese alguma será permitida a lavagem de equipamentos e 
veículos de transporte de concreto/argamassa e bombeamento, mesmo se 
algumas de suas partes; sobre passeios, pistas de rolamento, terrenos ermos, 
baldios ou em áreas rurais, e nem as águas resultantes lançadas em quaisquer 
drenagens, urbanas ou rurais, fundos de vales, bocas-de-lobo e bueiros ou 
quaisquer outros locais inadequados.
Parágrafo Único. É de responsabilidade da concreteira, determinar o local 
para a lavagem da calha ou bica de descarga do caminhão, dentro das 
exigências desta Lei Complementar e das normas de higiene pública, visando 
prevenir vazamentos de concreto, argamassa ou de águas residuárias, durante 
o retomo do caminhão.
Art. 7º - Caberá à empresa responsável pela obra ou à empresa transportadora de 
concreto/argamassa, conforme o caso, reparar os danos causados ao passeio 
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público, aos meios-fios, às redes subterrâneas, ao pavimento da pista de 
rolamento, às redes aéreas e aos postes de sustentação das redes de energia 
elétrica, de telefonia e de iluminação pública, à arborização e ao 
ajardinamento e a quaisquer outros bens públicos ou privados danificados, 
sem prejuízo das demais penalidades previstas.
§ 1º Os danos causados na testada da obra, serão de responsabilidade da 
empresa construtora e os danos causados durante o trajeto serão de 
responsabilidade da empresa de concreto.
§ 2º Os reparos de calçamento do passeio público e meio-fio, deverão ser 
executados por ocasião da entrega da obra, exceto naqueles casos em que o 
dano causado possa acarretar risco ao tráfego de veículos e à integridade 
física dos transeuntes, situações em que as providências de regularização 
deverão ser imediatas.
Art. 8º - Os resíduos sólidos oriundos da produção e descarga de 
concreto/argamassa, são resíduos da construção civil e devem ser destinados 
adequadamente, nos termos da legislação vigente, sujeitos a aprovação dos 
órgãos públicos competentes. 
§ 1º Caberá às concreteiras a destinação dos resíduos remanescentes dos 
caminhões.
§ 2º Caberá ao proprietário ou à empresa construtora, se contratada, a 
destinação dos resíduos remanescentes da obra.
Art. 9º - O descumprimento de qualquer dos dispositivos previstos nesta Lei 
Complementar, acarretará à empresa construtora ou à empresa de concreto, 
multa estabelecida na Lei Municipal n. 2.892/2018.
Art. 10. Os equipamentos/veículos de transporte e bombeamento de 
concreto/argamassa, deverão ser cadastrados junto ao poder público 
municipal no prazo máximo de 3 (três) meses, a contar da vigência desta Lei 
Complementar.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação.
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Embu-Guaçu aos 15 (quinze) dias do mês de Maio de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 15 (quinze) 
dias do mês de Maio de 2024.