norma nº 205/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº205/2024 
Dispõe sobre reclassificação do nível de referências do quadro de pessoal 
que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Embu￾Guaçu e dá outras providencias.
Projeto de Lei Complementar nº 016/2024
Autoria: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reclassificados os níveis de referência dos seguintes cargos:
CARGO/FUNÇÃO REFERÊNCI
A ATUAL 
NOVA 
REFERÊNCIA 
PSICOPEDAGOGO 24 REFERÊNCIA 46 
COORDENADOR 
PEDAGÓGICO 
CT REFERÊNCIA 48 
DIRETOR DE ESCOLA BT REFERÊNCIA 52 
SUPERVISOR DE ENSINO AT REFERÊNCIA 58 
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta 
de dotação do orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor em 1° (primeiro) de janeiro de 2025, revogando 
todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Embu-Guaçu, aos 03 (três) dias do mês de Julho de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 03 (três) 
dias do mês de Julho de 2024.