norma nº 206/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº206/2024 
Dispõe sobre reclassificação e criação do nível de referência do quadro de 
pessoal que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de 
Embu-Guaçu e dá outras providencias
Projeto de Lei Complementar nº 017/2024
Autoria: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reclassificado o valor da referência RT que passa a ser R$ 26,99 
(vinte e seis reais e noventa e nove centavos) por hora. 
Art. 2º - Fica reclassificado o valor da referência QT passa a ser R$ 18,89 (dezoito 
reais e oitenta e nove centavos) por hora. 
Art. 3º - Fica criada a referência AF com o valor de R$ 16,55 (dezesseis reais e 
cinquenta e cinco centavos) por hora. 
Art. 4º - O cargo de Auxiliar de Enfermagem, anteriormente vinculado à 
referência ET, passa a ser vinculado à referência AF. 
Art. 5° - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1° (primeiro) de janeiro de 2025, revogando 
todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Embu-Guaçu, aos 03 (três) dias do mês de Julho de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 03 (três) 
dias do mês de Julho de 2024.