norma nº 8/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
RESOLUÇÃO Nº 008/2024
Altera a Resolução nº 001, de 1991 - Regimento
Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
O Vereador Joaquim de Souza Silva — Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto
de Resolução:
Projeto de Resolução nº 008/2024
Autor: Vereador Joaquim da Aposentadoria
Art. 1º Acrescenta o paragrafo único ao art. 46 da Resolução nº 001/1991, com a seguinte
redação:
Parágrafo único. Compete também à Comissão de Finanças e Orçamento acompanhar e fiscalizar
a execução orçamentária e a implementação das políticas públicas previstas em lei.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua aplicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de novembro de 2024.
Joaquim de Sôuza Silva
Vereador Presidente UNIÃO BRASIL
rá Ferreira de Souza
ecretário Legislativo
PUBLICADO E REGISTRADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU EM 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
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