norma nº 3273/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.273/2024
Inclui no Calendário Oficial do Município a “Feira da Comunidade Católica 
de Embu-Guaçu”.
Projeto de Lei nº 054/2024
Autoria: Vereador Isaias Coelho
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a FEIRA DA COMUNIDADE CATÓLICA DE EMBU￾GUAÇU, no Calendário Oficial Municipal, a ser realizada no mês de
outubro de cada ano, mês de Santa Terezinha do Menino Jesus, Padroeira da 
cidade.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá, mediante regulamentação própria, firmar 
parceria com as entidades representativas do segmento, para promover a
Feira Católica, com eventos voltados à comunidade católica e toda a 
sociedade.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 18 (dezoito) dias do mês de Setembro de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 18 (dezoito) 
dias do mês de Setembro de 2024.