| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3277 / 2024 |
| Date | 2024-10-17 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu o mês destinado à conscientização e combate à violência contra a mulher e ao feminicídio, denominado Agosto Lilás, e dá outras providências. |
| native_id | 1537 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUA«U ESTADO DE SÃO PAULO PaÁo Municipal Prefeito Ademar Jo„o Estevam Secretaria Municipal de AdministraÁ„o Rua Cel. Luiz TenÛrio de Brito, 458 – Embu-GuaÁu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.277/2024 Institui, no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu, o mês destinado à conscientização e combate à violência contra a mulher e ao feminicídio, denominado Agosto Lilás, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 076/2024 Autoria: Vereador Cassio Krebs O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Institui-se o mês “AGOSTO LILÁS”, a ser comemorado anualmente como mês de combate à violência contra a mulher e ao feminicídio, visando mobilizar todos os segmentos da sociedade, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município de Embu-Guaçu. Art. 2º - No mês a que se refere o caput do artigo 1º, o Município poderá promover atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate à violência contra mulher e o feminicídio. Art. 3º - O evento que trata esta Lei, tem como objetivos principais: I. Informar sobre a violência contra a mulher, em suas diversas formas, incluindo física, psicológica, sexual e econômica. II. Alertar sobre o feminicídio, suas causas e consequências. III. Apresentar os direitos das vítimas e as formas de buscar apoio e proteção. Art. 4º - O Poder Público Municipal, diretamente ou com a participação de entidades privadas, poderá adotar formas de divulgação da campanha citada nesta Lei, regulamentando-a no que couber. Art. 5º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUA«U ESTADO DE SÃO PAULO PaÁo Municipal Prefeito Ademar Jo„o Estevam Secretaria Municipal de AdministraÁ„o Rua Cel. Luiz TenÛrio de Brito, 458 – Embu-GuaÁu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br Embu-GuaÁu, aos 17 (dezessete) dias do mÍs de Outubro de 2024. JosÈ AntÙnio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 17 (dezessete) dias do mÍs de Outubro de 2024. JOSE ANTONIO PEREIRA:089604 06821 Assinado de forma digital por JOSE ANTONIO PEREIRA:08960406821 Dados: 2024.10.18 10:15:33 -03'00'