norma nº 3278/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUA«U 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PaÁo Municipal Prefeito Ademar Jo„o Estevam 
 Secretaria Municipal de AdministraÁ„o 
Rua Cel. Luiz TenÛrio de Brito, 458 – Embu-GuaÁu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.278/2024
Institui a Semana de Oração e Jejum no Município de Embu-Guaçu e dá 
outras providências.
Projeto de Lei nº 085/2024
Autoria: Vereador Maicon Siqueira
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Oração e Jejum no Município de Embu￾Guaçu, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de 
outubro.
Art. 2º - A Semana de Oração e Jejum tem como objetivo:
I – Orar e jejuar para o crescimento e melhorias em nossa cidade de Embu￾Guaçu;
II - Promover a união, a reflexão e o fortalecimento espiritual da
comunidade;
III - Fomentar a prática da oração e do jejum como forma de busca pela paz, 
harmonia e bem-estar espiritual;
IV - Estimular o respeito à diversidade religiosa e o diálogo inter-religioso, 
promovendo a convivência pacífica e harmônica entre os cidadãos.
Art. 3º - Durante a Semana de Oração e Jejum, poderão ser realizadas as seguintes 
atividades:
I - Encontros inter-religiosos, seminários, palestras e rodas de conversa sobre 
espiritualidade, paz e harmonia social;
II - Celebrações e cultos promovidos pelas diferentes comunidades religiosas 
presentes no município;
III - Atividades de ação social e voluntariado em prol da comunidade, como 
campanhas de arrecadação de alimentos, roupas e outros itens de necessidade 
básica;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUA«U 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PaÁo Municipal Prefeito Ademar Jo„o Estevam 
 Secretaria Municipal de AdministraÁ„o 
Rua Cel. Luiz TenÛrio de Brito, 458 – Embu-GuaÁu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
IV - Caminhadas pela paz e outros eventos que promovam a unidade e a 
solidariedade entre os munícipes.
Art. 4º - O Poder Executivo, por meio dos Órgãos competentes, poderá apoiar e 
colaborar com a organização e divulgação das atividades previstas nesta Lei, 
incentivando a participação da população e das instituições religiosas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-GuaÁu, aos 17 (dezessete) dias do mÍs de Outubro de 2024. 
JosÈ AntÙnio Pereira 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 17 
(dezessete) dias do mÍs de Outubro de 2024. 
JOSE ANTONIO 
PEREIRA:0896040
6821
Assinado de forma digital por 
JOSE ANTONIO 
PEREIRA:08960406821 
Dados: 2024.10.18 10:15:13 
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