norma nº 3280/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.280/2024
"ALTERA A LEI N° 3.205, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE 
CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS POVOS TRADICIONAIS DE 
MATRIZ AFRICANA - COMPOTMA"
Projeto de Lei nº 012/2024
Autoria: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O caput do art. 4° da Lei n° 3.205, de 14 de novembro de 2023, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° - O COMPOTMA será composto por 16 (dezesseis) conselheiros 
(as) sendo 8 (oito) de representantes do poder público e 8 (oito) da sociedade 
civil organizada e seus respectivos suplentes.
Art. 2° - Fica acrescentado ao §1° do art. 4° da Lei n° 3.205, de 14 de novembro 
de 2023 os incisos VI, VII e VIII, com a seguinte redação:
"Art. 4° [..] 
§1° - [..] 
VI - Procuradoria Geral do Município;
VII - Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública;
VIII Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e 
Tecnologia."
Art. 3° - Parágrafo único do art. 6 da Lei n° 3.205, de 14 de novembro de 2023, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. A eleição de Presidente e Vice-Presidente respeitará a 
paridade e a alternância entre a representação Governamental e não 
Governamental, de acordo com o período da gestão."
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Art. 4° - O art. 11. da Lei n° 3.205, de 14 de novembro de 2023, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 11. A Secretaria Geral será composta pelo(a) 1° Secretário(a) e pelo(a) 
2° Secretário(a) eleitos entre os seus membros sendo alternados os 
Secretários entre Governo e Sociedade Civil."
Art. 5° - Parágrafo único do art. 18. da Lei n° 3.205, de 14 de novembro de 2023, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Na falta de algum representante do artigo 4° §2°, o mesmo 
será substituído provisoriamente por um integrante de outro povo tradicional, 
até que a vaga seja reivindicada via oficio, sendo deliberado pela plenária 
aprovação ou rejeição da solicitação.
Art. 6° - Acrescenta o Capítulo III - A, a Lei n° 3.205, de 14 de novembro de 
2023, com a seguinte redação:
"CAPÍTULO III - A
DO FUNDO MUNICIPAL”
Art. 17 - A. Fica criado Fundo Municipal dos Direitos dos Povos de Matriz 
Africana de Embu-Guaçu, fundo que adotará a sigla FMCOMPOTMA, que 
será gerido e administrado na forma desta Lei, sendo de competência do 
CONSELHO MUNICIPAL DOS POVOS TRADICIONAIS DE MATRIZ 
AFRICANA a fiscalização e desenvolvimento de programas, projetos e 
ações de interesse dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, arcados com 
recursos do fundo.
§1° - O Fundo Municipal dos Direitos dos Povos de Matriz Africana de 
Embu- Guaçu FMCOMPOTMA, órgão de gestão contábil financeira 
descentralizada, sendo a gestão administrativa dos recursos de competência 
da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e a gestão contábil do 
Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Embu Guaçu, nomeados por 
Portaria do Chefe do Poder Executivo.
§2° - O FMCOMPOTMA de que trata esta Lei terá a seguinte estrutura 
básica: 
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I – Gestor Administrativo do Fundo;
II - Ordenador Contábil do Fundo.
§3° - O Gestor Administrativo do Fundo e o Ordenador Contábil do Fundo 
serão designados por meio de Portaria emitida pelo Chefe do Poder 
Executivo, sendo que estas funções não serão remuneradas, sendo, porém, 
consideradas de relevante interesse público.
Art. 17 - B. São atribuições do Gestor Administrativo do Fundo:
I - Administrar o Fundo e coordenar a execução dos seus recursos, de acordo 
com o Plano Municipal de Ação de defesa dos direitos dos Povos 
Tradicionais de Matriz Africana de Embu-Guaçu; 
II - Em consonância com as deliberações do COMPOTMA e em conjunto 
com as demais Secretarias Municipais, planejar, coordenar e/ou executar 
projetos de estudos, de pesquisa e de capacitação de recursos humanos 
necessários ao desenvolvimento de programas e projetos do Plano Municipal 
de Ação;
III ⁃ Submeter ao COMPOTMA as demonstrações mensais de receita e 
despesa do fundo;
IV ⁃ Assinar ou delegar competência em emissão de ordens de empenho a 
pagamento de despesas do Fundo ou transferências de recursos captados;
V ⁃ Firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito e o 
COMPOTMA, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo, 
em consonância com o Plano Municipal de Ação;
VI ⁃ Convocar o Conselho quando necessário para decisões de urgência 
dentro da competência do mesmo, através do seu Presidente;
VII ⁃ Encaminhar previamente, ao presidente do COMPOTMA, para 
apreciação, a programação das despesas periódicas do Fundo; 
VIII ⁃ Articular-se rotineiramente com o Presidente do COMPOTMA e com 
o Ordenador Contábil do Fundo para agilização das transferências dos 
recursos e as devidas prestações de contas;
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IX – Exercer outras atribuições afins e correlatas.
Art. 17 - C. O Ordenador Contábil do Fundo será nomeado pelo Prefeito, 
sendo designado dentre os servidores públicos municipais com formação em 
contabilidade e registro no CRC- Conselho Regional de Contabilidade. São 
atribuições do Ordenador Contábil do FMCOMPOTMA:
I - manter os controles necessários à execução orçamentária do 
FMCOMPOTMA referentes a empenhos, liquidação e pagamento das 
despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
II ⁃ manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura 
Municipal os controles necessários sobre os bens patrimoniais adquiridos
com recursos do Fundo;
III ⁃ Encaminhar ao COMPOTMA de Embu Guaçu:
a) as demonstrações mensais das receitas e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de bens materiais e serviços; 
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do 
Fundo.
IV - firmar, com administrador do Fundo, as demonstrações mencionadas 
anteriormente;
V ⁃ providenciar as demonstrações que indiquem a situação econômico￾financeira geral do Fundo;
VI ⁃ apresentar ao COMPOTMA, através do Gestor Administrativo do 
Fundo, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do 
FMCOMPOTMA detectada nas demonstrações mencionadas;
VII ⁃ manter os controles necessários dos contratos e convênios de execução 
de programas e projetos do Plano Municipal de Ação firmado com instituição 
governamental e não governamental;
VIII ⁃ encaminhar relatórios mensais de acompanhamento e avaliação de 
execução orçamentária dos programas e projetos do Plano Municipal de 
Ação ao COMPOTMA; 
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IX - providenciar o ordenamento dos empenhos e pagamentos das despesas 
do Fundo via Tesouraria; 
X - Acompanhar os saldos bancários das contas correntes abertas sob a 
responsabilidade do Fundo; 
XI - fazer a conciliação bancária das contas correntes sob a responsabilidade 
do Fundo;
XII - apresentar a Declaração de Benefício Fiscal (DBF) à Receita Federal 
das doações dedutíveis de Imposto de Renda, XIII exercer outras atribuições 
afins e correlatas.
Art. 7° - Acrescenta o Art. 21 - A, a Lei n° 3.205, de 14 de novembro de 2023, 
com a seguinte redação:
"Art. 21 - A. As despesas decorrentes com a execução da presente lei 
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se 
necessário."
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação:
Embu-Guaçu aos 31 (trinta e um) dias do mês de Outubro de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 31 (trinta e 
um) dias do mês de Outubro de 2024.