norma nº 3283/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.283/2024
Institui a inclusão de sinalização com o símbolo mundial de conscientização 
do autismo nas vagas reservadas para pessoas com deficiência, dispõe sobre 
a sua implementação no âmbito do Município de Embu-Guaçu e dá outras 
providências.
Projeto de Lei nº 043/2024
Autoria: Vereador Prof. Colle
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a inclusão de sinalização com o símbolo mundial de 
conscientização do autismo nas vagas reservadas para pessoas com 
deficiência no município de Embu-Guaçu.
Art. 2º - Os estabelecimentos privados que disponibilizam vagas de 
estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com deficiência, 
conforme a legislação vigente, ficam obrigados a incluir na sinalização o 
símbolo mundial de conscientização do autismo, além das demais 
sinalizações obrigatórias.
Art. 3º - A sinalização a ser utilizada deverá seguir as especificações estabelecidas 
pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e as diretrizes definidas 
pelas organizações internacionais que representam a causa do autismo.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 14 (quatorze) dias do mês de Novembro de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 14
(quatorze) dias do mês de Novembro de 2024.