norma nº 3284/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.284/2024
Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do 
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no âmbito do Município de 
Embu-Guaçu e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 046/2024
Autoria: Vereador Prof. Colle
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre o 
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), a ser 
realizada no período que abrange o dia 1º (primeiro) de agosto de cada ano, 
em conformidade com a Lei Federal Nº14.420 de 20 de julho de 2022.
Art. 2º - A Semana Municipal de que trata o artigo 1º desta lei, tem por objetivo 
promover a conscientização sobre a importância do diagnóstico e tratamento 
precoces em indivíduos com Transtorno do Déficit de Atenção com 
Hiperatividade (TDAH). 
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que deverá, a partir 
do dia 1º (primeiro) de agosto de cada ano, realizar ações condizentes para o 
cumprimento da presente. 
Art. 4º - Durante a Semana Municipal de Conscientização sobre o TDAH, 
poderão ser promovidas atividades educativas, palestras, workshops, 
seminários e outras iniciativas voltadas para a conscientização, informação 
e orientação sobre o transtorno do déficit de atenção com hiperatividade.
Art. 5º - Fica determinado que as atividades mencionadas no Art. 4º poderão ser 
realizadas em parceria com instituições de ensino, profissionais da saúde, 
organizações não governamentais e demais entidades interessadas na 
temática.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Art. 6º - O Poder Executivo municipal fica autorizado a firmar convênios, 
parcerias e cooperações técnicas com entidades públicas e privadas para a 
realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 14 (quatorze) dias do mês de Novembro de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 14
(quatorze) dias do mês de Novembro de 2024.