norma nº 3285/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.285/2024
Institui a Campanha Permanente de orientação, informação, prevenção e 
conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico 
no município de Embu-Guaçu e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 050/2024
Autoria: Vereador Prof. Colle
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha Permanente de Orientação, Informação, 
Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e 
Síndrome do Pânico no Município de Embu-Guaçu.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se Depressão, Transtorno de Ansiedade e 
Síndrome do Pânico:
§ 1º - Entende-se por depressão os diferentes distúrbios afetivos que geram 
uma tristeza profunda, perda de interesse generalizado, falta de ânimo, de 
apetite, ausência de prazer e oscilações de humor que levam para um vazio 
existencial e em pensamentos suicidas.
§ 2º - Considera-se transtorno de ansiedade generalizada o distúrbio 
caracterizado pela preocupação excessiva ou expectativa apreensiva, 
persistente e de difícil controle, com duração mínima de seis meses.
§ 3º - Síndrome ou transtorno do pânico é uma doença caracterizada pelo 
distúrbio dos neurotransmissores serotonina e noradrenalina dos seres 
humanos, que se manifesta através de períodos discretos à ataques repentinos 
de intensa apreensão e medo, frequentemente associados com sentimentos 
de perigo de destruição iminente.
Art. 3º - São objetivos da Campanha Permanente de Orientação, Informação, 
Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e 
Síndrome do Pânico:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
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Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
I – oferecer aos munícipes informações sobre a depressão, o transtorno de 
ansiedade e a síndrome do pânico, suas causas, sintomas, meios de prevenção 
e tratamento;
II – incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;
III – combater o preconceito;
IV – informar os meios de tratamento disponíveis na rede municipal de saúde 
de Embu-Guaçu;
V – elaborar e divulgar material didático impresso e mídias digitais sobre os 
transtornos, diagnóstico e o tratamento adequado;
VI – realizar ações educativas e eventos públicos de conscientização e 
sensibilização para levar ao conhecimento da população informações sobre 
o transtorno de ansiedade generalizada, depressão e síndrome do pânico;
VII – realizar periodicamente fóruns de debates científicos, palestras, 
seminários e conferências com o objetivo de aperfeiçoar as técnicas de 
diagnóstico e tratamento dos transtornos;
VIII – coordenar permanente de atividades preventivas em conjunto com a 
sociedade civil.
Art. 4º - A Campanha Permanente deverá ser realizada através das seguintes 
ações:
I - Palestras, seminários e workshops em escolas, unidades de saúde, 
associações comunitárias e outros espaços públicos;
II - Distribuição de material informativo, como folhetos, cartilhas e cartazes, 
em locais de grande circulação de pessoas;
III - Utilização dos meios de comunicação social, como rádio, televisão, 
internet e redes sociais, para disseminação de informações sobre os 
transtornos mentais;
IV - Parcerias com instituições de ensino, organizações não governamentais, 
empresas e outras entidades para a realização de atividades e eventos 
relacionados à temática;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
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V - Capacitação continuada de profissionais da saúde, educação e assistência 
social.
VI – Demais ações que se fizerem necessárias.
Parágrafo único O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e 
parcerias com entidades públicas e privadas para a implementação das ações 
previstas nesta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará essa Lei no que for necessário para 
sua aplicação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 14 (quatorze) dias do mês de Novembro de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 14
(quatorze) dias do mês de Novembro de 2024.