norma nº 3286/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.286/2024
Institui a Política “Vini Jr.” de Combate ao Racismo nos estádios, ginásios e 
demais locais de eventos esportivos, no município de Embu-Guaçu.
Projeto de Lei nº 065/2024
Autoria: Vereador Joaquim da Aposentadoria
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Embu-Guaçu, a Política “Vini 
Jr.” de combate ao racismo nos estádios, ginásios e demais locais de eventos 
esportivos realizados no município de Embu-Guaçu.
Art. 2º - A política de que trata o art. 1º desta Lei tem como objetivo o combate 
ao racismo em espaços destinados a atividades esportivas, buscando 
transformá-los em locais acolhedores para toda a comunidade.
Art. 3º - A Política “Vini Jr.” de Combate ao Racismo compreenderá as seguintes 
ações em estádios, ginásios e demais locais utilizados para eventos 
esportivos:
I - a realização de campanhas educativas de combate ao racismo no período 
que antecede o evento e nos intervalos, utilizando meios de grande alcance;
II – a divulgação em cartazes ou canais oficiais de denúncia contra a prática 
de racismo;
III - a divulgação das políticas públicas voltadas para atendimento às vítimas 
de condutas racistas;
IV - a interrupção da partida em andamento, em caso de denúncia ou 
reconhecida manifestação de conduta racista por qualquer pessoa presente, 
sem prejuízo das sanções cíveis, penais e previstas no regulamento da 
competição e da legislação desportiva; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Art. 4º - Fica criado o “Protocolo de Combate ao Racismo”, a ser realizado nos 
estádios e ginásios e demais locais de eventos esportivos, que seguirá o 
seguinte rito:
I – qualquer cidadão poderá informar a qualquer autoridade presente no 
estádio acerca da conduta racista que tomar conhecimento; 
II – o organizador do evento ou o delegado da partida solicitará ao árbitro ou 
ao mediador da partida a interrupção obrigatória de que trata a inciso IV do 
art.3º desta Lei; 
III – a interrupção se dará pelo tempo que o organizador do evento ou o 
delegado da partida entenderem necessário e enquanto não cessarem as 
atitudes reconhecidamente racistas; 
V – após a interrupção e em caso da conduta racista praticada conjuntamente 
por torcedores ou de reincidência de conduta reconhecidamente racista, o 
organizador do evento esportivo ou o delegado da partida poderá informar 
ao árbitro ou mediador da partida quanto à decisão de exercer a faculdade de 
encerrar a partida. 
Parágrafo único. São consideradas autoridades para os fins desta Lei: os 
policiais militares, bombeiros, guardas municipais ou qualquer funcionário 
da segurança do local.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Embu-Guaçu aos 14 (quatorze) dias do mês de Novembro de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 14
(quatorze) dias do mês de Novembro de 2024.