norma nº 3287/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.287/2024
Cria o selo “Estabelecimento Amigo dos Animais” no Município de Embu￾Guaçu e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 074/2024
Autoria: Vereador Prof. Colle
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Embu-Guaçu o selo "Estabelecimento 
Amigo dos Animais", com o objetivo de reconhecer e incentivar práticas que 
promovam o bem-estar, proteção e defesa dos animais.
Art. 2º - Poderão solicitar o selo "Estabelecimento Amigo dos Animais" os 
estabelecimentos comerciais e empresas que comprovarem regularmente 
iniciativas voltadas para a causa animal, tais como:
I - doações de ração e abrigo: Realização de campanhas periódicas de 
arrecadação e doação de alimentos, roupas, medicamentos e outros itens 
essenciais para animais em situação de vulnerabilidade.
II - divulgação de animais desaparecidos: divulgação frequente de fotos e 
informações de animais perdidos ou encontrados em suas dependências, em 
colaboração com tutores e grupos de resgate animal.
III - feiras de adoção: organização ou patrocínio de feiras de adoção de 
animais, proporcionando um ambiente adequado para a colocação 
responsável de animais resgatados.
IV - educação e conscientização: realização de atividades educativas e 
campanhas de conscientização sobre a guarda responsável, cuidados básicos 
com animais de estimação e respeito aos direitos dos animais.
Art. 3º - O selo "Estabelecimento Amigo dos Animais" terá validade anual e 
poderá ser renovado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Art. 4º - Os estabelecimentos premiados com o selo terão o direito de utilizá-lo 
em suas instalações, materiais de divulgação e publicidade, destacando seu 
compromisso com a causa animal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 14 (quatorze) dias do mês de Novembro de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 14
(quatorze) dias do mês de Novembro de 2024.