| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3288 / 2024 |
| Date | 2024-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a Implementação de Mapas Táteis em Estabelecimentos Públicos Municipais no Município de Embu-Guaçu e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.288/2024 Dispõe sobre a Implementação de Mapas Táteis em Estabelecimentos Públicos Municipais no Município de Embu-Guaçu e dá outras providências. Projeto de Lei nº 080/2024 Autoria: Vereador Prof. Colle O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a implementação de mapas táteis em todos os estabelecimentos públicos municipais do município de Embu-Guaçu. Art. 2º - Para efeitos desta lei, considera-se mapa tátil a representação gráfica em relevo de um espaço físico, destinada à orientação e mobilidade de pessoas com deficiência visual. Art. 3º - Os mapas táteis devem ser instalados em locais estratégicos e de fácil acesso nos estabelecimentos públicos municipais, tais como entradas principais, recepções, corredores centrais e demais áreas de circulação relevantes. Art. 4º - Os mapas táteis deverão conter informações essenciais para a orientação espacial e identificação dos principais pontos de interesse do estabelecimento público, incluindo, quando pertinente, informações sobre sanitários acessíveis, guichês de atendimento prioritário, elevadores, escadas e saídas de emergência. Art. 5º - A instalação e manutenção dos mapas táteis deverão seguir padrões técnicos de acessibilidade estabelecidos pela legislação vigente, garantindo a qualidade e a durabilidade das informações táteis. Art. 6º - A implementação dos mapas táteis poderá ser feita de forma gradual, considerando as prioridades de acessibilidade e as necessidades específicas. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu aos 14 (quatorze) dias do mês de Novembro de 2024. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 14 (quatorze) dias do mês de Novembro de 2024.