| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3289 / 2024 |
| Date | 2024-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, de cadeiras de rodas, por parte das agências bancárias do município, para serem utilizadas por clientes portadores de deficiência física ou necessidades transitórias e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.289/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas, por parte das agências bancárias do município, para serem utilizadas por clientes portadores de deficiência física ou necessidades transitórias e dá outras providências. Projeto de Lei nº 082/2024 Autoria: Vereador Maicon Siqueira O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Torna-se obrigatória a disponibilização de uma cadeira de rodas para ser utilizada por clientes portadores de necessidades especiais ou transitórias, em todas as agências bancárias do Município de Embu-Guaçu. Art. 2º - Cada agência bancária deverá ter à disposição do público pelo menos uma cadeira de rodas e a disponibilização da(s) mesma(s) a que o artigo anterior menciona, será gratuita e com ônus para as agências bancárias exclusivamente. Art. 3º - Deverão ser afixados dentro desses estabelecimentos bancários, cartazes informando o local onde serão disponibilizadas as cadeiras de rodas aos usuários. Art. 4º - O não cumprimento aos dispostos nos artigos anteriores importarão ao infrator as seguintes penalidades: I – aplicação de multa de 10 (dez) UFESP’s, sem prejuízo de outras sanções legais; II - em caso de reincidência, aplicação da multa no valor de 20 (vinte) UFESP’s, sem prejuízo de outras sanções legais. Art. 5º - As agências bancárias terão um prazo de 90 (noventa) dias a partir da promulgação desta lei para disponibilizarem a cadeira de rodas. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu aos 14 (quatorze) dias do mês de Novembro de 2024. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 14 (quatorze) dias do mês de Novembro de 2024.