norma nº 3290/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.290/2024
Dispõe sobre o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual de 
Mulheres nos Meios de Transporte Público Coletivo, no âmbito do 
Município de Embu-Guaçu.
Projeto de Lei nº 086/2024
Autoria: Vereador Maicon Siqueira
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Embu-Guaçu, o programa de prevenção 
e combate ao assédio sexual contra a mulher nos meios de transporte público 
coletivo, incluindo os serviços alternativos.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se assédio sexual qualquer conduta de 
natureza sexual, física ou verbal, não consentida, que ofenda a dignidade e a 
liberdade das mulheres no interior dos meios de transporte público coletivo 
do município.
Art. 3º - Os veículos de transporte público deverão exibir, em locais visíveis, 
cartazes e materiais de conscientização sobre o combate ao assédio sexual, 
contendo orientações sobre como agir em casos de ocorrência e os meios 
para se fazer uma denúncia.
Art. 4º - As câmeras de vídeo monitoramento e o sistema GPS dos veículos, 
quando existentes, deverão ser disponibilizados para identificação dos 
assediadores e do exato momento do assédio ou abuso sexual.
Art. 5º - O Município poderá promover campanhas periódicas de conscientização, 
que deverão ser amplamente divulgadas em escolas, postos de saúde e 
demais departamentos públicos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Art. 6º - O Poder Executivo poderá dispor de um canal de atendimento e/ou de 
acolhimento imediato para a formalização de denúncias, sendo resguardado 
o direito ao anonimato.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com empresas de transporte 
público e outras entidades para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
a contar da data de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu aos 14 (quatorze) dias do mês de Novembro de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 14
(quatorze) dias do mês de Novembro de 2024.