| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2021 |
| Date | 2021-01-04 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar nº 161/2020 |
| native_id | 1563 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI COMPLEMENTAR Nº162/2021 REVOGA LEI COMPLEMENTAR Nº161/2020. Projeto de Lei Complementar nº 006/2020. Autores: Mesa Diretora Art. 1.º Revoga a Lei Complementar nº161, de 23 de julho de 2020. Art. 2.º Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. sz ; Publicada e Regist a Secretaria Mupicipal de Governo, aos 04 (quatro) dias do mês'de Janeiro de 2021. Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: adrministracao(Dembuguacu.sp.gov.br