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norma nº 163/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 163 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021 – do EXECUTIVO – O Valor da Cesta Básica ou Vale Alimentação, oferecidos aos funcionários da municipalidade será de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).
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matéria 1964 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
y ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI COMPLEMENTAR Nº163/2021
(DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 128 DE 01/09/2015)
Projeto de Lei Complementar nº 001/2021
Autor: Executivo
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 128 de 01º de
setembro de 2015, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. O valor da Cesta Básica ou Vale Alimentação,
oferecido aos funcionários da municipalidade será de R$ 220,00
(duzentos e vinte reais).
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Embu-Guaçu, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Fevereiro de 2021.
Publicada e Registrada na Secretaria nicipal de Governo, aos 22
vinte e dois) dias do-mês de Fevereiró de 2021.
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Mus Cuê Lair Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email:

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