| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021 – do EXECUTIVO – O Valor da Cesta Básica ou Vale Alimentação, oferecidos aos funcionários da municipalidade será de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU y ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI COMPLEMENTAR Nº163/2021 (DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 128 DE 01/09/2015) Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 Autor: Executivo Art. 1º - O artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 128 de 01º de setembro de 2015, passa a ter a seguinte redação: Art. 2º. O valor da Cesta Básica ou Vale Alimentação, oferecido aos funcionários da municipalidade será de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Embu-Guaçu, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Fevereiro de 2021. Publicada e Registrada na Secretaria nicipal de Governo, aos 22 vinte e dois) dias do-mês de Fevereiró de 2021. Página 3 de 1 Mus Cuê Lair Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: