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norma nº 164/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 164 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 088/2012 – Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
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matéria 1808 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI COMPLEMENTAR Nº164/2021
(Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 088/2012 — Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu).
Projeto de Lei Complementar nº 003/2021.
Vereadores Autores: Toninho do Valflor, Lucas da Saúde e Joãozinho do
Cavalo.
Art. 1.º Dá nova redação ao artigo 10 da Lei Complementar nº 088/2012 que
terá a seguinte redação:
Art. 10. O cargo de Agente Legislativo de Gabinete da Presidência
terá direito a 1/3 (um terço) de gratificação do vencimento, por
prestar serviço no Plenário.
Art. 2º. Altera o Parágrafo Único do artigo 11-B da Lei Complementar nº
088/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único — Os servidores que ocuparem cargos de nível
superior e que possuírem diploma de graduação além do exigido
para nomeação no cargo terão direito a 10% (dez por cento) do
vencimento pela segunda graduação.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra o ia na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º dejaneiro de 202Y.
Embu-Guaçu, aôs 05 (cinco) dias do mês de Março de 2021.
Publicada e Registrada na Secretaria Mur icipal de Governo, aos 05 (cinco)
dias do mês de Março-de 2021 /
ntônio Pereira
Prefeito Municipa
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu - SP — CEP 06900-000 email:

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