| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2021 |
| Date | 2021-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 088/2012 – Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI COMPLEMENTAR Nº164/2021 (Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 088/2012 — Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu). Projeto de Lei Complementar nº 003/2021. Vereadores Autores: Toninho do Valflor, Lucas da Saúde e Joãozinho do Cavalo. Art. 1.º Dá nova redação ao artigo 10 da Lei Complementar nº 088/2012 que terá a seguinte redação: Art. 10. O cargo de Agente Legislativo de Gabinete da Presidência terá direito a 1/3 (um terço) de gratificação do vencimento, por prestar serviço no Plenário. Art. 2º. Altera o Parágrafo Único do artigo 11-B da Lei Complementar nº 088/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único — Os servidores que ocuparem cargos de nível superior e que possuírem diploma de graduação além do exigido para nomeação no cargo terão direito a 10% (dez por cento) do vencimento pela segunda graduação. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra o ia na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º dejaneiro de 202Y. Embu-Guaçu, aôs 05 (cinco) dias do mês de Março de 2021. Publicada e Registrada na Secretaria Mur icipal de Governo, aos 05 (cinco) dias do mês de Março-de 2021 / ntônio Pereira Prefeito Municipa Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu - SP — CEP 06900-000 email: