| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2021 |
| Date | 2021-04-09 |
| Ementa | Projeto de Lei Complementar N° 002/2021 - Executivo (Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 2° da Lei Complementar Municipal N° 128 de 01/09/20215) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI COMPLEMENTAR Nº165/2021 (DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 128 DE 01/09/2015). Projeto de Lei Complementar nº 002/2021. Autor: Executivo Art. 1º- O artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 128 de 01º de setembro de 2015, passa a ter a seguinte redação: Art.2º- O valor da Cesta Básica ou Vale Alimentação, oferecido aos funcionários da municipalidade será de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). Parágrafo Único — Durante o período de vigência do Plano Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, será acrescido ao valor fixado no caput o acréscimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), como forma de minimizar os efeitos da pandemia. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Embu-Guaçu, aos 09 (nove) dias do mês de Abril de 2021. Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 09 (nove) dias do mês de Abril de 2021 ua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: