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norma nº 165/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 165 / 2021
Date 2021-04-09
EmentaProjeto de Lei Complementar N° 002/2021 - Executivo (Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 2° da Lei Complementar Municipal N° 128 de 01/09/20215)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI COMPLEMENTAR Nº165/2021
(DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 128 DE 01/09/2015).
Projeto de Lei Complementar nº 002/2021.
Autor: Executivo
Art. 1º- O artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 128 de 01º de setembro
de 2015, passa a ter a seguinte redação:
Art.2º- O valor da Cesta Básica ou Vale Alimentação, oferecido aos
funcionários da municipalidade será de R$ 220,00 (duzentos e vinte
reais).
Parágrafo Único — Durante o período de vigência do Plano Federativo
de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 estabelecido pela Lei
Complementar Federal nº 173/2020, será acrescido ao valor fixado no
caput o acréscimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), como forma de
minimizar os efeitos da pandemia.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Embu-Guaçu, aos 09 (nove) dias do mês de Abril de 2021.
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 09
(nove) dias do mês de Abril de 2021
ua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email:

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