norma nº 166/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI COMPLEMENTAR Nº166/2021
(DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 152 DE 15/06/2018 E OUTRAS PROVIDENCIAS)
Projeto de Lei Complementar nº 004/2021
Autor: Poder Executivo.
Art.1º O artigo 10º da Lei Complementar Municipal nº 152 de 15 de junho de 2018,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 10º. Ficam extintas as folgas compensatórias criadas por força dos
anteriores Acordos Coletivos.
Art.2º O artigo 11 da Lei Complementar Municipal nº 152 de 15 de junho de 2018,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 11. Ficam criadas 02 (duas) folgas mensais não cumulativas para os
Juncionários públicos abrangidos pela presente Lei.
Art.3º Revoga-se o parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar Municipal
nº 152 de 15 de junho de 2018.
Art.4º O parágrafo único do artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 152 de
15 de junho de 2018, passa a ter a seguinte redação:
Art. 13. (..)
Parágrafo Único - O servidor deverá solicitar autorização de gozo ao seu
superior hierárquico para a utilização das folgas referidas no caput, no
mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
Art.5º Esta lei entrará em vigor em 01º (primeiro) de agosto de 2021, revogadas as
disposições em contrário. za 7
o fo do mês dé adosto de 2021.
dias do mês
de Agosto de 2021.
Eu
ss
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