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norma nº 167/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 167 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementarnº 105, de 01/06/2013, que institui o Plano de Carreira para o Cargo de Procurador do Município de EmbuGuaçu, altera o Quadro de Funcionário da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI COMPLEMENTAR Nº167/2021
(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 105, de 01/06/2013, que institui
o Plano de Carreira para o Cargo de Procurador do Município de Embu-
Guaçu, altera o Quadro de Funcionário da Prefeitura Municipal de Embu-
Guaçu)
Projeto de Lei Complementar nº 003/2021
Autor: Poder Executivo
Emenda nº 013/2021 — Modificativa
a Autor: Vereador Toninho do Valflor
Emenda nº 014/2021 — Aditiva
Autor: Vereador Toninho do Valflor
Emenda nº 015/2021 — Modificativa
Autor: Vereador Maicon Siqueira
Emenda nº 016/2021 — SUPRESSIVA
Autor: Vereador Maicon Siqueira
Emenda nº 017/2021 — Modificativa
Autor: Vereador Maicon Siqueira
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o caput, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 105/2013, que terá a
seguinte redação:
Art. 8º. O número total de vagas do Quadro de
Procurador do Município fica fixado em seis (06),
distribuídas nos seguintes níveis:
|
Introduz o parágrafo único no artigo 23, da Lei Confplementar nº
que terá a seguinte redação:
Art. 23. (...):
ua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Dembugtachsp.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Parágrafo único- Poderá ser instituída a prestação de
serviço pela modalidade teletrabalho, a qual deverá ser
regulamentada por Decreto, devendo garantir a
permanência presencial de, no mínimo Ol (um)
Procurador, diariamente, respeitando o disposto no art.
23
o
Art. 3º. Altera a redação dos incisos II do art. 24 da Lei Complementar n
105/2013 conforme abaixo redigido:
L—(...)
H — O Adicional de Curso de Pós-Graduação, na forma
do art. 60-A.
o HI -(..)
IV—(..)
Art. 4º Altera a redação do art. 44 da Lei Complementar nº 105/2013, que passará
a ter a seguinte redação:
Art. 44. A promoção horizontal por merecimento não
prejudica a referência alcançada pelo servidor pelas
promoções verticais.
Art. 5º Altera a redação do art. 50 da Lei Complementar nº 105/2013, que passará
a ter a seguinte redação:
Art. 50. A realização do Procedimento de Crescimento
Horizontal por Merecimento poderá ser iniciada de
ofício pelo Prefeito Municipal, por provocação do
Procurador-Geral do Município ou por requerimento de
qualquer interessado.
Parágrafo único. A Administração | intimará
pessoalmente todos os procuradores integrantes do
quadro para manifestarem interesse em participar do
procedimento de Crescimento Horizontal.
altera o caput, do artigo 56 da lei complementár nº 105/2013, que passará
ter a seguinte redação: É
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SAO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art. 56 O Procurador do Município efetivo e estável que
estiver no exercício das atribuições do cargo poderá, a
critério da Administração, requerer licença, com prejuízo
da remuneração do cargo ou financiamento de 70% pela
Administração Municipal para realização de cursos de
pós-graduação em Especialização, Mestrado, Doutorado
ou Pós-Doutorado, desde que assuma o compromisso de
defesa de dissertação, trabalho de conclusão ou tese em
tema compatível com as áreas de atuação do cargo.
Art. 7º. Introduz o artigo 60-A, na Lei Complementar nº 105/2013, que terá a
seguinte redação:
ko Art. 60-A: A municipalidade concederá aos
Procuradores Municipais e servidores lotados na
Procuradoria do Município, adicional de curso de Pós-
Graduação no montante de até trinta por cento (30%)
dos salários ou vencimentos dos beneficiários, que será
calculado da seguinte forma:
| — dez por cento (10%) para cada certificado
comprovando a realização de pós-graduação “latu
sensu”, em grau de especialização, até o limite de 30%;
Il — quinze por cento (15%) para cada certificado
comprovando a realização de pós-graduação “stricto
sensu”, em grau de mestrado ou doutorado, até o limite
de 30%;
81º. A proporção das somas das pós-graduações
devidamente concluídas, que ultrapassar o percentual de
trinta por cento (30%) estipulado no caput, será
desconsiderado para efeito de concessão da gratificação:
$2º: O funcionário lotado na Procuradoria do Município
beneficiado com o pagamento da gratificação por “pós-
graduação” terá imediatamente” cessado tal benefício,
caso deixe de prestar serviços ya Procuradoria, vedada a
incorporação da gratificação ém questão: |
83º: A concessão da gratificação por “póstgraduação”
prevista no caput, em razão das restrições decorrente da
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 e
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
vigência da Lei Complementar nº 173/2020, ocorrerá à
partir de 01/01/2022, ou antecipadamente, caso cesse os
efeitos da Lei Federal em questão.
Art. 8º. SUPRIMIDO.
Art. 9º. Introduz o artigo 60-C na Lei Complementar nº 105/2013, que terá a
seguinte redação:
Art. 60-C: O Adicional de Nível Superior constante no
artigo 31, da Lei Municipal nº 961/1993 incorporará
definitivamente aos vencimentos dos Procuradores
Municipais e Procurador Geral para todos os fins legais.
Parágrafo único. Os Procuradores Municipais
aprovados em concurso público, e que vierem a ser
futuramente providos no cargo de Procurador Municipal
não terão direito ao Adicional de Nível Superior
constante na Lei Municipal nº 961/1993.
Art. 10. Introduz o artigo 60-D na Lei Complementar nº 105/2013, que terá a
seguinte redação:
Art. 60-D. O servidor ou empregado lotado na
Procuradoria-Geral do Município poderá ser cedido ou
permutado para ter exercício em outro órgão ou entidade
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios nas seguintes hipóteses:
| — para exercício de cargo em comissão ou função de
confiança: ou
H — para atender a situações previstas em lei específica;
8 1º. As cessões e permutas'serão concedidas mediante
requerimento do interessado, ou da entidade ou órgão de
destino, ficando condicionadas a deferimento da
autoridade executiva, que deverá estribar-se gm critérios
de oportunidade e cofiveniência. Í
a Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 &i
Art. 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
Município,
Complementar nº 105/2013, para apresentar os seguintes valores:
REFERÊNCIA |
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
[1
12
13
14
15
$1
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
$ 2º. Em caso de cessão, caberá ao cessionário o
pagamento da remuneração do servidor cedido.
$ 3º. Em caso de permuta, ficará a critério das entidades
ou órgãos envolvidos a definição do responsável pelo
pagamento da
devendo constar no respectivo termo de permuta.
NÍVE IE Lo
R$: 5 .600, a
IR$S 5.900,0
remuneração
abreviada pela sigla PCPM,
[R$ 6510007
| R$ 8.050,00
R$ 8.510 o
NÍVELIO |
| R$ 8.300,00
| R$ 8.600,00)
[R$9.300,00
| R$ 9.990,00
R$ 10.790,0(
dos
RIO
| R$ 13.010,00
| R$ 13.270,00
[R$8. 900. 00
R$ 9.300,00
[R$ 9.600,00
| R$ 9.800,00
R$ 9.990,00
[R$ 10.150,00 .
R$ 10.300,00
| R$ 10.450,00
R$ 10.700,00
1 R$11.100,00
R$ 11.400,06
[R$ 11.700,0(
[R$ 11.900,00
R$ 12.200,00
| R$ 12.500,00.
| R$ 12.600,0(
R$ 12.750,00.
| R$ 12.900,00
| R$ 14.490,00
seus servidores,
NÍVEL HI
| R$ 10.350,00
[R$ 11.500,00 |
R$ 12.750,00
R$ 13.450,00
1 R$ 13.750,00.
| R$ 13.900,00
| R$ 14.190,00
| R$ 14.390,00
| R$ 14.590,00
| R$ 14.690,00
[R$ 14.800,00
R$ 14.900,00
Fica alterada a tabela de referência para o cargo de Procurador do
constante do art. 64 da Lei
]
- Àos valores constantes da tabela de referência prevista no caput será
incorporado o adicional de 20% de Nível Superior criado pelá Lei Municipal
n. 961/93.
o)
O Es
estende a novos ingressantes na carreira, a partir da Vigência desta lei.
rt. 11-A Fica suprimido o art. 49.
iz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 erkail: administracao:
- À incorporação do adicional mencionado no pargerafo primeiro não se
À Mie É!
y PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
vrt. 12. Fica alterada a tabela de referência específica da função de Procurador
Geral do Município, abreviada pela sigla PGM, constante do art. 65 da Lei
Complementar nº 105/2013, para apresentar o seguinte valor:
R$ 9.000,00.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, suspensos os efeitos dos arts. 6º; 7º, 8º,9º 11 caput
e$1ºe 12 até 31 de dezembro de 2021.
“
/
/ /
Publicada e Registrada na Secretaria Municipál de Governo, aos 02 (dois)
dias do mês de Dezembro de 2021.
a —
enório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao (Wembuguacu.sp.gov.br

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