| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2021 |
| Date | 2021-12-02 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementarnº 105, de 01/06/2013, que institui o Plano de Carreira para o Cargo de Procurador do Município de EmbuGuaçu, altera o Quadro de Funcionário da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. |
| native_id | 1568 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI COMPLEMENTAR Nº167/2021 (Altera dispositivos da Lei Complementar nº 105, de 01/06/2013, que institui o Plano de Carreira para o Cargo de Procurador do Município de Embu- Guaçu, altera o Quadro de Funcionário da Prefeitura Municipal de Embu- Guaçu) Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 Autor: Poder Executivo Emenda nº 013/2021 — Modificativa a Autor: Vereador Toninho do Valflor Emenda nº 014/2021 — Aditiva Autor: Vereador Toninho do Valflor Emenda nº 015/2021 — Modificativa Autor: Vereador Maicon Siqueira Emenda nº 016/2021 — SUPRESSIVA Autor: Vereador Maicon Siqueira Emenda nº 017/2021 — Modificativa Autor: Vereador Maicon Siqueira O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o caput, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 105/2013, que terá a seguinte redação: Art. 8º. O número total de vagas do Quadro de Procurador do Município fica fixado em seis (06), distribuídas nos seguintes níveis: | Introduz o parágrafo único no artigo 23, da Lei Confplementar nº que terá a seguinte redação: Art. 23. (...): ua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Dembugtachsp. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Parágrafo único- Poderá ser instituída a prestação de serviço pela modalidade teletrabalho, a qual deverá ser regulamentada por Decreto, devendo garantir a permanência presencial de, no mínimo Ol (um) Procurador, diariamente, respeitando o disposto no art. 23 o Art. 3º. Altera a redação dos incisos II do art. 24 da Lei Complementar n 105/2013 conforme abaixo redigido: L—(...) H — O Adicional de Curso de Pós-Graduação, na forma do art. 60-A. o HI -(..) IV—(..) Art. 4º Altera a redação do art. 44 da Lei Complementar nº 105/2013, que passará a ter a seguinte redação: Art. 44. A promoção horizontal por merecimento não prejudica a referência alcançada pelo servidor pelas promoções verticais. Art. 5º Altera a redação do art. 50 da Lei Complementar nº 105/2013, que passará a ter a seguinte redação: Art. 50. A realização do Procedimento de Crescimento Horizontal por Merecimento poderá ser iniciada de ofício pelo Prefeito Municipal, por provocação do Procurador-Geral do Município ou por requerimento de qualquer interessado. Parágrafo único. A Administração | intimará pessoalmente todos os procuradores integrantes do quadro para manifestarem interesse em participar do procedimento de Crescimento Horizontal. altera o caput, do artigo 56 da lei complementár nº 105/2013, que passará ter a seguinte redação: É PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SAO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Art. 56 O Procurador do Município efetivo e estável que estiver no exercício das atribuições do cargo poderá, a critério da Administração, requerer licença, com prejuízo da remuneração do cargo ou financiamento de 70% pela Administração Municipal para realização de cursos de pós-graduação em Especialização, Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado, desde que assuma o compromisso de defesa de dissertação, trabalho de conclusão ou tese em tema compatível com as áreas de atuação do cargo. Art. 7º. Introduz o artigo 60-A, na Lei Complementar nº 105/2013, que terá a seguinte redação: ko Art. 60-A: A municipalidade concederá aos Procuradores Municipais e servidores lotados na Procuradoria do Município, adicional de curso de Pós- Graduação no montante de até trinta por cento (30%) dos salários ou vencimentos dos beneficiários, que será calculado da seguinte forma: | — dez por cento (10%) para cada certificado comprovando a realização de pós-graduação “latu sensu”, em grau de especialização, até o limite de 30%; Il — quinze por cento (15%) para cada certificado comprovando a realização de pós-graduação “stricto sensu”, em grau de mestrado ou doutorado, até o limite de 30%; 81º. A proporção das somas das pós-graduações devidamente concluídas, que ultrapassar o percentual de trinta por cento (30%) estipulado no caput, será desconsiderado para efeito de concessão da gratificação: $2º: O funcionário lotado na Procuradoria do Município beneficiado com o pagamento da gratificação por “pós- graduação” terá imediatamente” cessado tal benefício, caso deixe de prestar serviços ya Procuradoria, vedada a incorporação da gratificação ém questão: | 83º: A concessão da gratificação por “póstgraduação” prevista no caput, em razão das restrições decorrente da Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 e PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração vigência da Lei Complementar nº 173/2020, ocorrerá à partir de 01/01/2022, ou antecipadamente, caso cesse os efeitos da Lei Federal em questão. Art. 8º. SUPRIMIDO. Art. 9º. Introduz o artigo 60-C na Lei Complementar nº 105/2013, que terá a seguinte redação: Art. 60-C: O Adicional de Nível Superior constante no artigo 31, da Lei Municipal nº 961/1993 incorporará definitivamente aos vencimentos dos Procuradores Municipais e Procurador Geral para todos os fins legais. Parágrafo único. Os Procuradores Municipais aprovados em concurso público, e que vierem a ser futuramente providos no cargo de Procurador Municipal não terão direito ao Adicional de Nível Superior constante na Lei Municipal nº 961/1993. Art. 10. Introduz o artigo 60-D na Lei Complementar nº 105/2013, que terá a seguinte redação: Art. 60-D. O servidor ou empregado lotado na Procuradoria-Geral do Município poderá ser cedido ou permutado para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios nas seguintes hipóteses: | — para exercício de cargo em comissão ou função de confiança: ou H — para atender a situações previstas em lei específica; 8 1º. As cessões e permutas'serão concedidas mediante requerimento do interessado, ou da entidade ou órgão de destino, ficando condicionadas a deferimento da autoridade executiva, que deverá estribar-se gm critérios de oportunidade e cofiveniência. Í a Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 &i Art. 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU Município, Complementar nº 105/2013, para apresentar os seguintes valores: REFERÊNCIA | 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 [1 12 13 14 15 $1 ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração $ 2º. Em caso de cessão, caberá ao cessionário o pagamento da remuneração do servidor cedido. $ 3º. Em caso de permuta, ficará a critério das entidades ou órgãos envolvidos a definição do responsável pelo pagamento da devendo constar no respectivo termo de permuta. NÍVE IE Lo R$: 5 .600, a IR$S 5.900,0 remuneração abreviada pela sigla PCPM, [R$ 6510007 | R$ 8.050,00 R$ 8.510 o NÍVELIO | | R$ 8.300,00 | R$ 8.600,00) [R$9.300,00 | R$ 9.990,00 R$ 10.790,0( dos RIO | R$ 13.010,00 | R$ 13.270,00 [R$8. 900. 00 R$ 9.300,00 [R$ 9.600,00 | R$ 9.800,00 R$ 9.990,00 [R$ 10.150,00 . R$ 10.300,00 | R$ 10.450,00 R$ 10.700,00 1 R$11.100,00 R$ 11.400,06 [R$ 11.700,0( [R$ 11.900,00 R$ 12.200,00 | R$ 12.500,00. | R$ 12.600,0( R$ 12.750,00. | R$ 12.900,00 | R$ 14.490,00 seus servidores, NÍVEL HI | R$ 10.350,00 [R$ 11.500,00 | R$ 12.750,00 R$ 13.450,00 1 R$ 13.750,00. | R$ 13.900,00 | R$ 14.190,00 | R$ 14.390,00 | R$ 14.590,00 | R$ 14.690,00 [R$ 14.800,00 R$ 14.900,00 Fica alterada a tabela de referência para o cargo de Procurador do constante do art. 64 da Lei ] - Àos valores constantes da tabela de referência prevista no caput será incorporado o adicional de 20% de Nível Superior criado pelá Lei Municipal n. 961/93. o) O Es estende a novos ingressantes na carreira, a partir da Vigência desta lei. rt. 11-A Fica suprimido o art. 49. iz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 erkail: administracao: - À incorporação do adicional mencionado no pargerafo primeiro não se À Mie É! y PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração vrt. 12. Fica alterada a tabela de referência específica da função de Procurador Geral do Município, abreviada pela sigla PGM, constante do art. 65 da Lei Complementar nº 105/2013, para apresentar o seguinte valor: R$ 9.000,00. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, suspensos os efeitos dos arts. 6º; 7º, 8º,9º 11 caput e$1ºe 12 até 31 de dezembro de 2021. “ / / / Publicada e Registrada na Secretaria Municipál de Governo, aos 02 (dois) dias do mês de Dezembro de 2021. a — enório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao (Wembuguacu.sp.gov.br