| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre: Incorporação do Valor da Gratificação de Nível Universitário e dá outras providências. |
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Art. Art. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI COMPLEMENTAR Nº168/2021 (Dispõe sobre: incorporação do valor da gratificação de nível universitário e dá outras providências) Projeto de Lei Complementar nº 006/2021 Autor: Poder Executivo O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 1º - As gratificações ou adicionais de nível universitário ou superior, instituídas pelo art. 183, VI, da Lei Municipal nº 584/1987, pelo art. 27 da Lei Municipal nº 961/1993 e pelo art. 34, 8 2º, da Lei Complementar nº 130/2015, correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento, paga aos servidores da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu constantes da folha de pagamento do mês de dezembro de 2021, para os cargos que exigem o nível superior como requisito no ingresso serão incorporadas ao salário. $ 1º- Os servidores ocupantes de cargos que exijam formação em nível universitário, assim como para os cargos comissionados de chefia, direção e assessoramento, a partir da sanção desta Lei, não perceberão gratificação de nível universitário, por ser exigência obrigatória para o provimento do cargo. $ 2º - O valor incorporado pela presente Lei, será representado por rubrica própria no recibo de pagamento do servidor e nunca poderá corresponder a valor inferior a 20% (vinte por cento) do salário base. 2º - As gratificações ou adicionais previstos/no art. 1º da presente Lei, somente serão concedidas, ou continuarão/a ser pagas, aos sérvidores ocupantes de cargos que não exigem ou exfgiam formação univgfsitári seu ingresso. Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-0! ail: administracao embupuacu.sp.gov.br Eh PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU E ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 01º de janeiro de 2022, revogadas as lisposições em contrário. (d J Embu-Guaçu, aos 20 (vinte) diagdo mês de ZA 2021. dl e Aytônio Pereira Publicada e ROD rada na Secretaria Municipal dé Governo, aos 20 (vinte) dias do mês de Dez Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu - SP —- CEP 06900-000 email: administracao embuguacu.sp.gov.br