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norma nº 168/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 168 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaDispõe sobre: Incorporação do Valor da Gratificação de Nível Universitário e dá outras providências.
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Art.
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI COMPLEMENTAR Nº168/2021
(Dispõe sobre: incorporação do valor da gratificação de nível universitário e
dá outras providências)
Projeto de Lei Complementar nº 006/2021
Autor: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
1º - As gratificações ou adicionais de nível universitário ou superior,
instituídas pelo art. 183, VI, da Lei Municipal nº 584/1987, pelo art. 27 da
Lei Municipal nº 961/1993 e pelo art. 34, 8 2º, da Lei Complementar nº
130/2015, correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento, paga aos
servidores da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu constantes da folha de
pagamento do mês de dezembro de 2021, para os cargos que exigem o nível
superior como requisito no ingresso serão incorporadas ao salário.
$ 1º- Os servidores ocupantes de cargos que exijam formação em nível
universitário, assim como para os cargos comissionados de chefia, direção e
assessoramento, a partir da sanção desta Lei, não perceberão gratificação de
nível universitário, por ser exigência obrigatória para o provimento do cargo.
$ 2º - O valor incorporado pela presente Lei, será representado por rubrica
própria no recibo de pagamento do servidor e nunca poderá corresponder a
valor inferior a 20% (vinte por cento) do salário base.
2º - As gratificações ou adicionais previstos/no art. 1º da presente Lei,
somente serão concedidas, ou continuarão/a ser pagas, aos sérvidores
ocupantes de cargos que não exigem ou exfgiam formação univgfsitári
seu ingresso.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-0! ail: administracao embupuacu.sp.gov.br
Eh PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
E ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 01º de janeiro de 2022, revogadas as
lisposições em contrário.
(d
J
Embu-Guaçu, aos 20 (vinte) diagdo mês de ZA 2021.
dl e
Aytônio Pereira
Publicada e ROD rada na Secretaria Municipal dé Governo, aos 20 (vinte)
dias do mês de Dez
Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu - SP —- CEP 06900-000 email: administracao embuguacu.sp.gov.br

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