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norma nº 169/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 169 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaDispõe sobre reclassificação do nível de referências do quadro de pessoal que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu e dá outras providências
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Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI COMPLEMENTAR Nº169/2021
(Dispõe sobre: Reclassificação do nível de referências do quadro de pessoal
que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Embu-
Guaçu e dá outras providências).
Projeto de Lei Complementar nº 007/2021
Autor: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou €
ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
|º- Ficam reclassificados os níveis de referência de todos os cargos de
Diretores de Departamentos da Prefeitura Municipal, da referência 33 (trinta
e três) para a referência 40 (quarenta).
Art 2º- Ficam reclassificados os níveis de referência dos seguintes cargos:
I - Chefe de Gabinete, da referência 25 (vinte e cinco) para a referência 38
(trinta e oito).
II - Chefes de Seção, da referência 17 (dezessete) para a referência 27 (vinte
e sete).
1H — Encarregados de Setor, da referência 12 (doze) para a referência 22
(vinte e dois).
Art. 3º- Ficam reclassificados os níveis de referência dos seguintes cargos:
[= Comandante (GCM), da referência 22 (vin
(trinta e cinco).
e dois) para a referência 35
[H - Sub-Comandante (GCM), da refer
27 (vinte e sete).
eytia 21 (vinte e um) para a referência
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — sp — GEP 06900-000 email: ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
4º As despesas decorrentes com à execução desta Lei, correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor em 01º (primeiro) de janeiro de 2022, revogadas
as disposições em contrário.
zembro de 2021.
A
Publizada e Registrada na Segfetaria Municipal de Governo, aos 22 (v inte e
lois) dias'da mês de Dezembro de 2021.
dois 15 da mês de Dezentbr de 2021 7
ess
Pembuguacu.sp.gov.br
Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: admir

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