| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre reclassificação do nível de referências do quadro de pessoal que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu e dá outras providências |
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Art. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI COMPLEMENTAR Nº169/2021 (Dispõe sobre: Reclassificação do nível de referências do quadro de pessoal que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Embu- Guaçu e dá outras providências). Projeto de Lei Complementar nº 007/2021 Autor: Poder Executivo O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte Lei; |º- Ficam reclassificados os níveis de referência de todos os cargos de Diretores de Departamentos da Prefeitura Municipal, da referência 33 (trinta e três) para a referência 40 (quarenta). Art 2º- Ficam reclassificados os níveis de referência dos seguintes cargos: I - Chefe de Gabinete, da referência 25 (vinte e cinco) para a referência 38 (trinta e oito). II - Chefes de Seção, da referência 17 (dezessete) para a referência 27 (vinte e sete). 1H — Encarregados de Setor, da referência 12 (doze) para a referência 22 (vinte e dois). Art. 3º- Ficam reclassificados os níveis de referência dos seguintes cargos: [= Comandante (GCM), da referência 22 (vin (trinta e cinco). e dois) para a referência 35 [H - Sub-Comandante (GCM), da refer 27 (vinte e sete). eytia 21 (vinte e um) para a referência Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — sp — GEP 06900-000 email: ad PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração 4º As despesas decorrentes com à execução desta Lei, correrão por conta de dotações do orçamento vigente. Art. 5º- Esta lei entrará em vigor em 01º (primeiro) de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. zembro de 2021. A Publizada e Registrada na Segfetaria Municipal de Governo, aos 22 (v inte e lois) dias'da mês de Dezembro de 2021. dois 15 da mês de Dezentbr de 2021 7 ess Pembuguacu.sp.gov.br Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: admir