| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste de vencimento dos servidores do Poder Legislativo. |
| native_id | 1571 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI COMPLEMENTAR Nº170/2021 (Dispõe sobre reajuste de vencimento dos servidores do Poder Legislativo) Projeto de Lei Complementar nº 006/2021 Autores: Toninho Valflor, Lucas da Saúde e Joãozinho do Cavalo. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Reajusta o vencimento dos servidores da Câmara Municipal em 11% tonze por cento). Art. 2º - A tabela de vencimentos é composta das faixas A, B, C.D.E.F.G.eH com as referências 1 a 8. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 01º de janeiro de 2022. [=] a ônio Pereira cito Nrunicipal ua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao(Dembuguacu.sp.gov.br