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norma nº 170/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 170 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaDispõe sobre reajuste de vencimento dos servidores do Poder Legislativo.
native_id1571

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matéria 3603 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI COMPLEMENTAR Nº170/2021
(Dispõe sobre reajuste de vencimento dos servidores do Poder Legislativo)
Projeto de Lei Complementar nº 006/2021
Autores: Toninho Valflor, Lucas da Saúde e Joãozinho do Cavalo.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Reajusta o vencimento dos servidores da Câmara Municipal em 11%
tonze por cento).
Art. 2º - A tabela de vencimentos é composta das faixas A, B, C.D.E.F.G.eH
com as referências 1 a 8.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 01º de janeiro de 2022.
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ônio Pereira
cito Nrunicipal
ua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao(Dembuguacu.sp.gov.br

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