| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3032 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, INSTITUÍDA PELA LEI NO 2237, DE 27/11/2009, EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL N° 12.608/2012. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI Nº3.032/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL -COMDEC, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 2237, DE 27/11/2009, EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL Nº 12.608/2012. Projeto de Lei nº 14 Autor: Poder Executivo. Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDELC, passando a vigorar da seguinte forma: "Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC". Art. 2º - Art.2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 30 (trinta) dias do mês de Agosto de 2021.