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norma nº 3032/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3032 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaDISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, INSTITUÍDA PELA LEI NO 2237, DE 27/11/2009, EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL N° 12.608/2012.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.032/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL -COMDEC,
INSTITUÍDA PELA LEI Nº 2237, DE 27/11/2009, EM ATENDIMENTO A
LEI FEDERAL Nº 12.608/2012.
Projeto de Lei nº 14
Autor: Poder Executivo.
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
- COMDELC, passando a vigorar da seguinte forma: "Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC".
Art. 2º - Art.2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 30 (trinta) dias
do mês de Agosto de 2021.

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