| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3034 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | Altera o artigo 3° e o inciso XV do artigo 6° da Lei n°2.839 de 03 de dezembro de 2015 |
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Art. Art. Art. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI Nº3.034/2021 ALTERA O ARTIGO 3º E O INCISO XV DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.839 DE 03 DE DEZEMBRO 2015. Projeto de Lei nº 020/2021 Autor: Poder Executivo. 1º - Altera o Artigo 3º da Lei nº 2.839/2015, que passa a ter a seguinte redação: “Art3º- À concessão do Serviço Funerário no Município será outorgada para no máximo 03 (três) concessionárias”. 2º - Altera o Inciso XV do artigo 6º da Lei nº 2.839/2015, que passa a ter a seguinte redação: “ VX —- ao se utilizar dos próprios municipais e suas instalações, a concessionária, durante o período da concessão, deverá arcar com os serviços e despesas com manutenção, conservação e limpeza dos mesmos (Cemitérios, Velórios e Capelas); ” 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Publicada e Registrada-na Secretaria icipal de Governo, aos 03 (três) dias do mês de Setembro de 2021. Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao(Dembuguacu sp.gov.br