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norma nº 3034/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3034 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaAltera o artigo 3° e o inciso XV do artigo 6° da Lei n°2.839 de 03 de dezembro de 2015
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Art.
Art.
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.034/2021
ALTERA O ARTIGO 3º E O INCISO XV DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.839
DE 03 DE DEZEMBRO 2015.
Projeto de Lei nº 020/2021
Autor: Poder Executivo.
1º - Altera o Artigo 3º da Lei nº 2.839/2015, que passa a ter a seguinte redação:
“Art3º- À concessão do Serviço Funerário no Município será outorgada para
no máximo 03 (três) concessionárias”.
2º - Altera o Inciso XV do artigo 6º da Lei nº 2.839/2015, que passa a ter a
seguinte redação:
“
VX —- ao se utilizar dos próprios municipais e suas instalações, a
concessionária, durante o período da concessão, deverá arcar com os serviços
e despesas com manutenção, conservação e limpeza dos mesmos (Cemitérios,
Velórios e Capelas); ”
3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Publicada e Registrada-na Secretaria icipal de Governo, aos 03 (três) dias
do mês de Setembro de 2021.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao(Dembuguacu sp.gov.br

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