| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3035 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | Altera as alíquotas do item 7 e seus subitens, da tabela II da Lei 1.724 de 13 de novembro de 2001, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI Nº3.035/2021 Altera as alíquotas do item 7 e seus subitens, da tabela II da Lei 1.724 de 13 de novembro de 2001, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências. Projeto de Lei nº 009/2021 Autor: Poder Executivo. Art.º Ficam alterados as alíquotas do item 07 e seus subitens 07.01, 07.02,07.03,07.04,07.05,07.06,07.07,07.08,07.09,07.10,07.11,07.12,07.13,07. 16,07.17,07.18,07.19,07.20,07.21E 07.22, constantes da Tabela II da Lei 1.724 de 13 de novembro de 2001, que tratam de serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres, passam a ser tributado pela alíquota de 5% (cinco por cento). Parágrafo Único: Os descritivos dos serviços, assim como local da tributação não sofrem alteração. Art.2º Esta lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário. Embu-Guaçu aos 17 (dezess do mês de ii de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração 07) SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA,GEOLOGIA, URBANISMO, ISS DEVIDO CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES 07.01 | Engenharia, agronomia, 5y agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo € congêneres. 07.02 Execução por administração, 5% Local de execução do empreitada ou sub-empreitada, seviço/RF de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive, sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto fornecimento de mercadorias produzidas pelo - prestador de serviços, que fica sujeito ao ICMS). 07.03 | Elaboração de planos diretores, [ sy estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia, elaboração de anteprojetos básicos e projetos executivos para trabalho de engenharia. 07.04 Demolição. 5% Local de execução do seviço/RF 4 Local do estabelec. Prestador Ss Local estabelec. Prestador 07.05 Reparação, conservação em reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimanto de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 5% | Loçal de execução do seviço/RF PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Colocação e instalação de tapetes, carpetes assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador de serviços. 5% Local estabelec. Prestador 07.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos congêneres. Local estabelec. Prestador 07.08 Calefetação Local estabelec. Prestador 07.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação, destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. al as Local de execução do seviço/RF 07.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouro públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. Local de execução do seviço/RF 07.11 Decoração e jardinagem, inclusive, corte e poda de árvores. 5% Local de execução do seviço 07.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 5% Local de execução do seviço/RF 07.13 Dedetização, desinfecção, imunização, higienização, desratização e pulverização. Local estabelec. Prestador | 07.14 VETADO 07.15 VETADO 07.16 Jd por quaisquer meios. Florestamento, reflorestamento, | semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e Local de execução do seviço/RF PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração 07.17 Escoramento, contenção de 5% Local de execução do | encostas e serviços congêneres. seviço/RF 07.18 Limpeza e dranagem de rios, 5% Local de execução do seviço portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas e açudes 07.19 | Acompanhamento e fiscalização 5% Local de execução do da execução de obras de | | seviço/RF L engenharia e arquitetura. 07.20 Aerofotografia (inclusive 5% Local estabelec. Prestador interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. | 07.21 Pesquisa, perfuração, 5Y cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 07.22 Nucleação e bombardeamento 5% Local estabelec. Prestador de nuvens e congêneres Ss Local estabelec. Prestador bro de 2021.