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norma nº 3035/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3035 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaAltera as alíquotas do item 7 e seus subitens, da tabela II da Lei 1.724 de 13 de novembro de 2001, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.035/2021
Altera as alíquotas do item 7 e seus subitens, da tabela II da Lei 1.724 de 13 de
novembro de 2001, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 009/2021
Autor: Poder Executivo.
Art.º Ficam alterados as alíquotas do item 07 e seus subitens 07.01,
07.02,07.03,07.04,07.05,07.06,07.07,07.08,07.09,07.10,07.11,07.12,07.13,07.
16,07.17,07.18,07.19,07.20,07.21E 07.22, constantes da Tabela II da Lei 1.724
de 13 de novembro de 2001, que tratam de serviços relativos a engenharia,
arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres, passam a ser tributado pela alíquota de 5%
(cinco por cento).
Parágrafo Único: Os descritivos dos serviços, assim como local da tributação
não sofrem alteração.
Art.2º Esta lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2022, revogando-se as
disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 17 (dezess do mês de ii de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
07) SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA,
ARQUITETURA,GEOLOGIA, URBANISMO, ISS DEVIDO
CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA,
MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E
CONGÊNERES
07.01 | Engenharia, agronomia, 5y
agrimensura, arquitetura,
geologia, urbanismo,
paisagismo €
congêneres.
07.02 Execução por administração, 5% Local de execução do
empreitada ou sub-empreitada, seviço/RF
de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras
obras semelhantes, inclusive,
sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e
irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos
(exceto fornecimento de
mercadorias produzidas pelo -
prestador de serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
07.03 | Elaboração de planos diretores, [ sy
estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros,
relacionados com obras e
serviços de engenharia,
elaboração de anteprojetos
básicos e projetos executivos
para trabalho de engenharia.
07.04 Demolição. 5% Local de execução do
seviço/RF
4 Local do estabelec. Prestador
Ss
Local estabelec. Prestador
07.05 Reparação, conservação em
reforma de edifícios, estradas,
pontes e congêneres (exceto o
fornecimanto de mercadorias
produzidas pelo prestador dos
serviços, que fica sujeito ao
ICMS).
5% | Loçal de execução do
seviço/RF
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Colocação e instalação de
tapetes, carpetes assoalhos,
cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas
de gesso e congêneres, com
material fornecido pelo tomador
de serviços.
5%
Local estabelec. Prestador
07.07
Recuperação, raspagem,
polimento e lustração de pisos
congêneres.
Local estabelec. Prestador
07.08
Calefetação
Local estabelec. Prestador
07.09
Varrição, coleta, remoção,
incineração, tratamento,
reciclagem, separação,
destinação final de lixo, rejeitos
e outros resíduos quaisquer.
al
as
Local de execução do
seviço/RF
07.10
Limpeza, manutenção e
conservação de vias e
logradouro públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques,
jardins e congêneres.
Local de execução do
seviço/RF
07.11
Decoração e jardinagem,
inclusive, corte e poda de
árvores.
5%
Local de execução do seviço
07.12
Controle e tratamento de
efluentes de qualquer natureza e
de agentes físicos, químicos e
biológicos.
5%
Local de execução do
seviço/RF
07.13
Dedetização, desinfecção,
imunização, higienização,
desratização e pulverização.
Local estabelec. Prestador |
07.14
VETADO
07.15
VETADO
07.16
Jd por quaisquer meios.
Florestamento, reflorestamento, |
semeadura, adubação, reparação
de solo, plantio, silagem,
colheita, corte e descascamento
de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos
serviços congêneres
indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de
florestas, para quaisquer fins e
Local de execução do
seviço/RF
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
07.17 Escoramento, contenção de 5% Local de execução do
| encostas e serviços congêneres. seviço/RF
07.18 Limpeza e dranagem de rios, 5% Local de execução do seviço
portos, canais, baias, lagos,
lagoas, represas e açudes
07.19 | Acompanhamento e fiscalização 5% Local de execução do
da execução de obras de | | seviço/RF
L engenharia e arquitetura.
07.20 Aerofotografia (inclusive 5% Local estabelec. Prestador
interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos,
geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres. |
07.21 Pesquisa, perfuração, 5Y
cimentação, mergulho,
perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria,
estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e
explotação de petróleo, gás
natural e de outros recursos
minerais.
07.22 Nucleação e bombardeamento 5% Local estabelec. Prestador
de nuvens e congêneres
Ss
Local estabelec. Prestador
bro de 2021.

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