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norma nº 3039/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3039 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaCria a Ouvidoria-Geral do Município.
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Art.
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FEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
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Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.039/202
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Cria a Ouvidoria - Geral do Município.
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Projeto de Lei nº 013/2021
Autor: Poder Executivo.
Emenda nº 012/2021 - EMENDA SUBSTITUTIVA ao art. 21,
Autor: Vereador Lucas da Saúde.
1º Fica criada a Ouvidoria - Geral do Município, vinculada ao Gabinete do
Prefeito Municipal, como órgão responsável, prioritariamente, pelo tratamento
das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob
qualquer forma ou regime, pela Administração Pública Direta e Indireta, com
vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública.
2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
T — usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou
potencialmente, de serviço público;
1 — serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta
de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da
administração pública;
lil — agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de
natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;
IV — manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações
que tenham como objeto políticas ou serviços públicos prestados e a conduta
de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços;
V — reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
VI — denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da
atuação de órgão de controle interno ou externo; .
VIH — sugestão: proposição de ideia ou formulação dé proposta de
aprimoramento de políticas e serviços prestados peio Muni ípio;
VIH — elogio: demonstração, reconhecimento ou sati ação sobre o serviç
oferecido ou atendimento recebido;
IX — solicitação: requerimento de adoção de/providência por p
Administração.
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ESTADO DE SÃO BRULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
3º São atribuições da Ouvidoria - Geral do Município:
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dir.
nos termos da Lei nº 13.460, de 2017;
Il — promover a participação do usuário na administração pública, em
cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
NI — acompanhar a prestação dos serviços públicos, visando a garantir a sua
efetividade e propor medidas para o seu aperfeiçoamento;
IV — receber, analisar e responder às manifestações a ela encaminhadas;
V — encaminhar às autoridades competentes as manifestações, solicitar
informações a respeito das mesmas, acompanhando o tratamento e a sua efetiva
conclusão;
VI — atender o usuário de forma adequada, observados os princípios da
regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade,
transparência e cortesia;
VII — promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão
ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
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4º Com vistas à realização dos seus objetivos, a Ouvidoria - Geral deve:
I— receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos,
as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos;
H — elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as
informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e
sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.
CAPÍTULO HI
DAS MANIFESTAÇÕES
5º A Ouvidoria deverá receber, analisar e responder às manifestações em
linguagem clara e objetiva.
/
6º Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento/de Eenifiaação
formuladas nos termos desta Lei sob pena de responsabilidade do age
público.
1º As manifestações serão identificadas, entretantó, não cabe à Ouvidofia fazer
exigências quanto à identificação que inviabilizém sua apresentação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇ
Ra sz ESTADO DE SÃO PAULO
al do e Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
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Secretaria Municipal de Administração
2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
apresentação da manifestação.
3º A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição
de acesso nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
4º No caso de manifestação feita por meio eletrônico, respeitada a legislação
do dad do: ida
específica de sigilo e proteção de dados, poderá ser requerido meio de
certificação da identidade do requerente.
5º As manifestações apresentadas em outros órgãos da Administração deverão
ser protocolizadas e encaminhadas imediatamente à Ouvidoria - Geral do
Município, sob pena de responsabilidade do agente faltoso.
7º As manifestações poderão ser apresentadas por meio dos seguintes canais de
comunicação:
I — por meio de formulário eletrônico, que estará disponível no site oficial do
Município de Embu Guaçu (www.embuguacu.sp.gov.br);
H — por correspondência convencional;
HI — no posto de atendimento presencial exclusivo;
IV — por endereço eletrônico;
V — por telefone.
Parágrafo único. A manifestação feita verbalmente será, imediatamente,
reduzida a termo.
8º Recebida a manifestação, a Ouvidoria deverá classificá-la como reclamação,
denúncia, sugestão, elogio e solicitação, de acordo com as definições
constantes nesta Lei.
1º A classificação atribuída pelo usuário quando do encaminhamento da
manifestação poderá ser alterada pela Ouvidoria se verificado que não está
adequada.
2º As manifestações serão encaminhadas às autoridades responsáveis para as
devidas providências, se for o caso.
9º O procedimento de anáiise das manifestações observará ós princípios da f
eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução /
Parágrafo único. A efetiva resolução das marifestações dos usuápios
compreende as seguintes etapas:
I— recepção da manifestação no canal de ateúdimento adequado;
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Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
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Ti — emissão de comprovante de recebimento da manifestação com o respectivo
número de protocolo;
HI — análise e obtenção de informações, quando necessário;
IV — decisão administrativa final;
V — ciência ao usuário.
Art.10. A Ouvidoria deverá elaborar e apresentar resposta conclusiva às
manifestações recebidas no prazo de até trinta dias contados do recebimento,
prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período.
iº Recebida a manifestação, a Ouvidoria deverá realizar anáiise prévia e, caso
necessário, no prazo máximo de cinco dias, encaminhá-la às áreas responsáveis
para providências.
2º Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes
para a análise da manifestação, em até dez dias a contar do seu recehimento a
Ouvidoria deverá solicitar a complementação de informações que deverá ser
atendida em até vinte dias, sob pena de arquivamento da manifestação.
3º O pedido de complementação de informações interrompe uma única vez o
prazo previsto no caput deste artigo, que passará a contar novamente a partir da
resposta do usuário, sem prejuízo de compiementações supervenienies.
4º A Ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente aos
agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula, e as solicitações devem
ser respondidas no prazo de vinte dias, prorrogável de forma justificada uma
única vez, por igual período.
Art.11. Quando a manifestação for denúncia, desde que contenha elementos
mínimos de autoria e materialidade, deverá ser encaminhada para o órgão de
controle interno ou externo para as devidas providências.
1º — Esgotado o prazo de que iraia essa Lei sem a conciusão do procedimento
de apuração da denúncia pelo órgão de controle intemo, considera-se como
conclusiva a comunicação com o encaminhamento aos rg de controle |
competentes. /
2º — O órgão de controle interno encaminhará à Ouvidori nar À Geri fo) resultado
final do procedimento de apuração da denúncia que dexerá dar conhecimento
ao usuário acerca dos desdobramentos da sua manifestação.
CAPÍTULO IV /
DO RELATÓRIO DE GESTÃO
ICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art.12. A Ouvidoria-Geral deverá elaborar, anualmente, no mês de dezembro,
relatório de gestão, que irá consolidar as informações referentes ao
recebimento, análise e resposta às manifestações recebidas e, com base nelas,
apontará as falhas e sugerirá melhorias na prestação dos serviços públicos.
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3. O relatório de gestão deverá indicar, ao menos:
I— o número de manifestações recebidas no ano anterior;
Il — os motivos das manifestações;
IH — a análise dos pontos recorrentes;
IV — as providências adotadas pela administração pública nas soluções
apresentadas.
Art.14. O relatório de gestão será:
I — encaminhado ao Prefeito Municipal;
H — disponibilizado integralmente na página oficial do Município na internet.
CAPÍTULO V |
DA ORGANIZAÇÃO
Art.15. A estrutura administrativa da Ouvidoria - Geral do Município será composta
por 01 (um) servidor exclusivamente recrutado do quadro efetivo da
Administração Pública Municipal e designado pelo Senhor Prefeito.
Art.16. O servidor designado pelo prefeito conforme art. 15, será denominado
Ouvidor.
Parágrafo único. O servidor escolhido e designado para atuar como Ouvidor-
Geral do Município poderá receber uma gratificação de função de acordo a
legisiação em vigor.
CAPÍTULO VI dá
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.17.A Ouvidoria - Geral divulgará no prazo de 60 dias 2 contar da entrada e á
vigor desta Lei a sua Carta de Serviços ao Usuário/que tem como objetivo
informar sobre os serviços prestados pela Ouvidoria, as formas de acg$so a
esses serviços e seus compromissos e padrões de Qualidade de atendimênto ao
púbiico.
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Iº A Carta de Serviços ao Usuário conterá informações claras e precisas em
relação aos serviços da Ouvidoria e atenderá as exigências mínimas previstas
no art. 7º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
2º A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de
permanente divulgação mediante publicação no Site eletrônico do Município
na internet.
Art.18. As autoridades ou servidores da Administração Municipal prestarão
colaboração e informações à ouvidora-geral do Município nos assuntos que lhe
forem pertinentes, submetidos à apreciação de referido Órgão.
Art.i9. A instituição de unidades setoriais de Ouvidorias poderá ser feita ato
regulamentador específico.
desta lei correrão à conta da dotação
Cc ncecssário.
ars amnntadaa
om Ariaa too quanla
orçamentárias próprias, sup:emenitagas,
Art.20 — as despesas decorrentes da execução
5
Art.21. Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2022.
aos 17 (dezes

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