| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3039 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | Cria a Ouvidoria-Geral do Município. |
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Art. Art. FEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO E E Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI Nº3.039/202 ds Bs A LT Peas 4 Cria a Ouvidoria - Geral do Município. fred Projeto de Lei nº 013/2021 Autor: Poder Executivo. Emenda nº 012/2021 - EMENDA SUBSTITUTIVA ao art. 21, Autor: Vereador Lucas da Saúde. 1º Fica criada a Ouvidoria - Geral do Município, vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal, como órgão responsável, prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, pela Administração Pública Direta e Indireta, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: T — usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público; 1 — serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública; lil — agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração; IV — manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações que tenham como objeto políticas ou serviços públicos prestados e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços; V — reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público; VI — denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo; . VIH — sugestão: proposição de ideia ou formulação dé proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados peio Muni ípio; VIH — elogio: demonstração, reconhecimento ou sati ação sobre o serviç oferecido ou atendimento recebido; IX — solicitação: requerimento de adoção de/providência por p Administração. da Art. Art. Art. Art. é E pe E 5 E e FE SÊ | > EE 15 > = ESTADO DE SÃO BRULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES 3º São atribuições da Ouvidoria - Geral do Município: T atmar diretamanta na dafaaa dae 1 CILLICIA AILLNVLCILLINZILTA DICA MIRIM MO dir. nos termos da Lei nº 13.460, de 2017; Il — promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário; NI — acompanhar a prestação dos serviços públicos, visando a garantir a sua efetividade e propor medidas para o seu aperfeiçoamento; IV — receber, analisar e responder às manifestações a ela encaminhadas; V — encaminhar às autoridades competentes as manifestações, solicitar informações a respeito das mesmas, acompanhando o tratamento e a sua efetiva conclusão; VI — atender o usuário de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia; VII — promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes. ir ot) q na AreioSs GOS USUArios 4º Com vistas à realização dos seus objetivos, a Ouvidoria - Geral deve: I— receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; H — elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos. CAPÍTULO HI DAS MANIFESTAÇÕES 5º A Ouvidoria deverá receber, analisar e responder às manifestações em linguagem clara e objetiva. / 6º Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento/de Eenifiaação formuladas nos termos desta Lei sob pena de responsabilidade do age público. 1º As manifestações serão identificadas, entretantó, não cabe à Ouvidofia fazer exigências quanto à identificação que inviabilizém sua apresentação, PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇ Ra sz ESTADO DE SÃO PAULO al do e Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Art. Art, Art. Secretaria Municipal de Administração 2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação da manifestação. 3º A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 4º No caso de manifestação feita por meio eletrônico, respeitada a legislação do dad do: ida específica de sigilo e proteção de dados, poderá ser requerido meio de certificação da identidade do requerente. 5º As manifestações apresentadas em outros órgãos da Administração deverão ser protocolizadas e encaminhadas imediatamente à Ouvidoria - Geral do Município, sob pena de responsabilidade do agente faltoso. 7º As manifestações poderão ser apresentadas por meio dos seguintes canais de comunicação: I — por meio de formulário eletrônico, que estará disponível no site oficial do Município de Embu Guaçu (www.embuguacu.sp.gov.br); H — por correspondência convencional; HI — no posto de atendimento presencial exclusivo; IV — por endereço eletrônico; V — por telefone. Parágrafo único. A manifestação feita verbalmente será, imediatamente, reduzida a termo. 8º Recebida a manifestação, a Ouvidoria deverá classificá-la como reclamação, denúncia, sugestão, elogio e solicitação, de acordo com as definições constantes nesta Lei. 1º A classificação atribuída pelo usuário quando do encaminhamento da manifestação poderá ser alterada pela Ouvidoria se verificado que não está adequada. 2º As manifestações serão encaminhadas às autoridades responsáveis para as devidas providências, se for o caso. 9º O procedimento de anáiise das manifestações observará ós princípios da f eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução / Parágrafo único. A efetiva resolução das marifestações dos usuápios compreende as seguintes etapas: I— recepção da manifestação no canal de ateúdimento adequado; PERREITERA MM Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração E Ti — emissão de comprovante de recebimento da manifestação com o respectivo número de protocolo; HI — análise e obtenção de informações, quando necessário; IV — decisão administrativa final; V — ciência ao usuário. Art.10. A Ouvidoria deverá elaborar e apresentar resposta conclusiva às manifestações recebidas no prazo de até trinta dias contados do recebimento, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período. iº Recebida a manifestação, a Ouvidoria deverá realizar anáiise prévia e, caso necessário, no prazo máximo de cinco dias, encaminhá-la às áreas responsáveis para providências. 2º Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes para a análise da manifestação, em até dez dias a contar do seu recehimento a Ouvidoria deverá solicitar a complementação de informações que deverá ser atendida em até vinte dias, sob pena de arquivamento da manifestação. 3º O pedido de complementação de informações interrompe uma única vez o prazo previsto no caput deste artigo, que passará a contar novamente a partir da resposta do usuário, sem prejuízo de compiementações supervenienies. 4º A Ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente aos agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de vinte dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período. Art.11. Quando a manifestação for denúncia, desde que contenha elementos mínimos de autoria e materialidade, deverá ser encaminhada para o órgão de controle interno ou externo para as devidas providências. 1º — Esgotado o prazo de que iraia essa Lei sem a conciusão do procedimento de apuração da denúncia pelo órgão de controle intemo, considera-se como conclusiva a comunicação com o encaminhamento aos rg de controle | competentes. / 2º — O órgão de controle interno encaminhará à Ouvidori nar À Geri fo) resultado final do procedimento de apuração da denúncia que dexerá dar conhecimento ao usuário acerca dos desdobramentos da sua manifestação. CAPÍTULO IV / DO RELATÓRIO DE GESTÃO ICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Art.12. A Ouvidoria-Geral deverá elaborar, anualmente, no mês de dezembro, relatório de gestão, que irá consolidar as informações referentes ao recebimento, análise e resposta às manifestações recebidas e, com base nelas, apontará as falhas e sugerirá melhorias na prestação dos serviços públicos. A vet LhE do pod E) Sia (À A indicar aa sm 4 3. O relatório de gestão deverá indicar, ao menos: I— o número de manifestações recebidas no ano anterior; Il — os motivos das manifestações; IH — a análise dos pontos recorrentes; IV — as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas. Art.14. O relatório de gestão será: I — encaminhado ao Prefeito Municipal; H — disponibilizado integralmente na página oficial do Município na internet. CAPÍTULO V | DA ORGANIZAÇÃO Art.15. A estrutura administrativa da Ouvidoria - Geral do Município será composta por 01 (um) servidor exclusivamente recrutado do quadro efetivo da Administração Pública Municipal e designado pelo Senhor Prefeito. Art.16. O servidor designado pelo prefeito conforme art. 15, será denominado Ouvidor. Parágrafo único. O servidor escolhido e designado para atuar como Ouvidor- Geral do Município poderá receber uma gratificação de função de acordo a legisiação em vigor. CAPÍTULO VI dá DISPOSIÇÕES FINAIS Art.17.A Ouvidoria - Geral divulgará no prazo de 60 dias 2 contar da entrada e á vigor desta Lei a sua Carta de Serviços ao Usuário/que tem como objetivo informar sobre os serviços prestados pela Ouvidoria, as formas de acg$so a esses serviços e seus compromissos e padrões de Qualidade de atendimênto ao púbiico. ços N E EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração [a] E ] Eej [e [as fem fes E |] € 3 lead e a > pla y ea Iº A Carta de Serviços ao Usuário conterá informações claras e precisas em relação aos serviços da Ouvidoria e atenderá as exigências mínimas previstas no art. 7º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. 2º A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação no Site eletrônico do Município na internet. Art.18. As autoridades ou servidores da Administração Municipal prestarão colaboração e informações à ouvidora-geral do Município nos assuntos que lhe forem pertinentes, submetidos à apreciação de referido Órgão. Art.i9. A instituição de unidades setoriais de Ouvidorias poderá ser feita ato regulamentador específico. desta lei correrão à conta da dotação Cc ncecssário. ars amnntadaa om Ariaa too quanla orçamentárias próprias, sup:emenitagas, Art.20 — as despesas decorrentes da execução 5 Art.21. Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2022. aos 17 (dezes