| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3040 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL |
| native_id | 1597 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LED NB 0400202 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL. Projeto de Lei nº 030/2021 Autor: Poder Executivo Art 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a desafetar da categoria de uso comum do povo passando a categoria, de bens dominiais, a área a seguir descrita: Faixa de Terra em uma “ia pública, situado na Avenida das Seringueiras e Avenida dos Juncos, num lugar denominado GRANJINHAS REGINA MARIA, no bairro Lagoa Grande no Município de Embu-Guaçu, Comarca de Itapecerica da Serra-SP, representada no desenho SABESP MSED-08500-CFD/2021, com a seguinte descrição: Inicia no ponto aqui designado "1", localizado no alinhamento da Avenida das Seringueiras, com Avenida dos Juncos, distante 17,06m da divisa do Lote 54 da Quadra 27, dai, segue confrontando com a área remanescente por 17,60m até o ponto aqui designado "2": deflete à direita com ângulo interno de 86º29'20" e segue confrontando com Lote 28 da Quadra 18, por 26,14m-até o ponto aqui designado "3"; deflete à direita com ângulo interno de 81º47'59" e segue confrontando com a rea remanescente por 17,60m até o ponto aqui designado "4". deflete à direita com ângulo interno de 98º33'55" e segue confrontando com Lote 55 e Quadra 27 por 22,50m até o ponto inicial “1”, fechando o perímetro com ângulo interno de 96º08'46", encerrando uma área de 425,80m?. Art. 2º - Os recursos decorrentes da desafetação dessa área, serão destinados ao PROJETO EXECUTIVO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTOS E.E.E. GRANJA REGINA MARIA. Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da/presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente. icação, revogadas as disposições N Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de s em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Embu-Guaçu aos 1 6 (dezess Publicada e Registrada na Sia via de Governo, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Novembro de- :