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norma nº 3040/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3040 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaAUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL
native_id1597

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LED NB 0400202
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL.
Projeto de Lei nº 030/2021
Autor: Poder Executivo
Art 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a desafetar da categoria de uso
comum do povo passando a categoria, de bens dominiais, a área a seguir
descrita: Faixa de Terra em uma “ia pública, situado na Avenida das
Seringueiras e Avenida dos Juncos, num lugar denominado GRANJINHAS
REGINA MARIA, no bairro Lagoa Grande no Município de Embu-Guaçu,
Comarca de Itapecerica da Serra-SP, representada no desenho SABESP
MSED-08500-CFD/2021, com a seguinte descrição: Inicia no ponto aqui
designado "1", localizado no alinhamento da Avenida das Seringueiras, com
Avenida dos Juncos, distante 17,06m da divisa do Lote 54 da Quadra 27, dai,
segue confrontando com a área remanescente por 17,60m até o ponto aqui
designado "2": deflete à direita com ângulo interno de 86º29'20" e segue
confrontando com Lote 28 da Quadra 18, por 26,14m-até o ponto aqui
designado "3"; deflete à direita com ângulo interno de 81º47'59" e segue
confrontando com a rea remanescente por 17,60m até o ponto aqui designado
"4". deflete à direita com ângulo interno de 98º33'55" e segue confrontando
com Lote 55 e Quadra 27 por 22,50m até o ponto inicial “1”, fechando o
perímetro com ângulo interno de 96º08'46", encerrando uma área de 425,80m?.
Art. 2º - Os recursos decorrentes da desafetação dessa área, serão destinados ao
PROJETO EXECUTIVO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTOS
E.E.E. GRANJA REGINA MARIA.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da/presente Lei correrão por conta
da dotação orçamentária vigente.
icação, revogadas as disposições
N
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de s
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Embu-Guaçu aos 1 6 (dezess
Publicada e Registrada na Sia via de Governo, aos 16 (dezesseis)
dias do mês de Novembro de- :

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