| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3041 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder Executivo Municipal de Embu-Guaçu a destinar para o comércio e entidades locais sem fins lucrativos pelo menos 80% (oitenta por cento) do espaço a ser ocupado para vendas, nas festividades ou eventos financiados por recursos públicos |
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Art. ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI Nº3.041/2021 (Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder Executivo Municipal de Embu- Guaçu a destinar para o comércio e entidades locais sem fins lucrativos pelo menos 80% (oitenta por cento) do espaço a ser ocupado para vendas, nas festividades ou eventos financiados por recursos públicos). Projeto de Lei nº 031/2021 Autor: Vereador Joãozinho do Cavalo. 1º Fica c Poder Público obrigado a destinar, aos comerciantes locais e entidades pelo menos 80% (oitenta por cento) do espaço a ser ocupado para quaisquer atividades comerciais de vendas, nas festividades ou eventos financiados por recursos públicos: $ 1º Para fins do disposto nesta lei são considerados comerciantes locais aqueles que possuem atividade comercial regular no âmbito do Município de Embu-Guaçu. $ 2º Para fins do disposto na lei são consideradas Entidades Locais aquelas que possuam os seguintes requisitos: a) que adquiriram personalidade jurídica: b) que estejam em funcionamento há mais de um ano; (Redação dada pela Lei nº 1137/1994) c) que sirvam desinteressadamente à coletividade; d) que os cargos de sua diretoria não sejam remunerados; e) que tenham seus balanços aprovados pelo seu conselho fiscal. 8 3º Os comerciantes e presidentes de entidades devem manter um cadastro atualizado junto a Prefeitura Municipal. $ 4º A ocupação de 80% (oitenta por cento)ão espaço por comerciantes e entidades locais deverá obedecer a uma rotatyidade, com o objetivo de proporcionar a adesão de todos os comeréiantes e entidades/Embu-guaçuense interessados. N N ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. aa " / Publicada e Registrada Ha Seciítaria Municipal de Governo, aos 18 (dezoito) dias do mês de Novembro-de 2021