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norma nº 3041/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3041 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do poder Executivo Municipal de Embu-Guaçu a destinar para o comércio e entidades locais sem fins lucrativos pelo menos 80% (oitenta por cento) do espaço a ser ocupado para vendas, nas festividades ou eventos financiados por recursos públicos
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Art.
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.041/2021
(Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder Executivo Municipal de Embu-
Guaçu a destinar para o comércio e entidades locais sem fins lucrativos pelo
menos 80% (oitenta por cento) do espaço a ser ocupado para vendas, nas
festividades ou eventos financiados por recursos públicos).
Projeto de Lei nº 031/2021
Autor: Vereador Joãozinho do Cavalo.
1º Fica c Poder Público obrigado a destinar, aos comerciantes locais e entidades
pelo menos 80% (oitenta por cento) do espaço a ser ocupado para quaisquer
atividades comerciais de vendas, nas festividades ou eventos financiados por
recursos públicos:
$ 1º Para fins do disposto nesta lei são considerados comerciantes locais
aqueles que possuem atividade comercial regular no âmbito do Município de
Embu-Guaçu.
$ 2º Para fins do disposto na lei são consideradas Entidades Locais aquelas que
possuam os seguintes requisitos:
a) que adquiriram personalidade jurídica:
b) que estejam em funcionamento há mais de um ano; (Redação dada pela Lei
nº 1137/1994)
c) que sirvam desinteressadamente à coletividade;
d) que os cargos de sua diretoria não sejam remunerados;
e) que tenham seus balanços aprovados pelo seu conselho fiscal.
8 3º Os comerciantes e presidentes de entidades devem manter um cadastro
atualizado junto a Prefeitura Municipal.
$ 4º A ocupação de 80% (oitenta por cento)ão espaço por comerciantes e
entidades locais deverá obedecer a uma rotatyidade, com o objetivo de
proporcionar a adesão de todos os comeréiantes e entidades/Embu-guaçuense
interessados.
N
N
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
aa " /
Publicada e Registrada Ha Seciítaria Municipal de Governo, aos 18 (dezoito)
dias do mês de Novembro-de 2021

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