| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3042 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | (Fica instituído o Calendário Oficial De Festas, Eventos, Homenagens e Datas Comemorativas no Município De Embu-Guaçu.) |
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Art. Art. Art. Art. ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI Nº3.042/2021 (Fica instituído o Calendário Oficial De Festas, Eventos, Homenagens Datas Comemorativas no Município De Embu-Guaçu.) Projeto de Lei nº 040/2021 Autor: Vereador Carlinhos. 1º Fica instituído o Calendário Oficial De F estas, Eventos, Homenagens e Datas Comemorativas no Município De Embu-Guaçu, que terá a finalidade de disciplinar, registrar e divulgar feriados nacionais, municipais, pontos facultativos e a realização de eventos técnicos, esportivos, artísticos, religiosos e culturais, promovido no âmbito do Município. Parágrafo único - São registrados no Calendário Oficial os eventos já instituídos por legislação municipal, os tradicionalmente reconhecidos pela população local e os que vierem a ser definidos através de projeto de lei. 2º Somente os eventos programados no Calendário Oficial poderão contar com o apoio logístico e financeiro do município, desde que tenha disponibilidade financeira e orçamentaria, podendo ser formalizados patrocínios e parcerias com a iniciativa privada e com instituições do terceiro setor. 3º O Poder Executivo publicará o Calendário Oficial (Edital) na primeira quinzena do mês de dezembro para o ano subsequente e dará ampla divulgação à população local e regional, bem como nas mídias oficiais da administração pública. 4º Esta Lei entra em vigor na data de = tolicação ÇA pi NJ f Embu-Guaçu aos-18 (dezoito) hifas do mês de Novembro de 2021. ad Ê / Te Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 1$£ (dezoito) dias do mês de Novembro de 2021. / Sm 2 ia: ,, ie —