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norma nº 3042/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3042 / 2021
Date 2021-11-18
Ementa(Fica instituído o Calendário Oficial De Festas, Eventos, Homenagens e Datas Comemorativas no Município De Embu-Guaçu.)
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Art.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.042/2021
(Fica instituído o Calendário Oficial De Festas, Eventos, Homenagens Datas
Comemorativas no Município De Embu-Guaçu.)
Projeto de Lei nº 040/2021
Autor: Vereador Carlinhos.
1º Fica instituído o Calendário Oficial De F estas, Eventos, Homenagens e Datas
Comemorativas no Município De Embu-Guaçu, que terá a finalidade de
disciplinar, registrar e divulgar feriados nacionais, municipais, pontos
facultativos e a realização de eventos técnicos, esportivos, artísticos, religiosos
e culturais, promovido no âmbito do Município.
Parágrafo único - São registrados no Calendário Oficial os eventos já
instituídos por legislação municipal, os tradicionalmente reconhecidos pela
população local e os que vierem a ser definidos através de projeto de lei.
2º Somente os eventos programados no Calendário Oficial poderão contar com
o apoio logístico e financeiro do município, desde que tenha disponibilidade
financeira e orçamentaria, podendo ser formalizados patrocínios e parcerias
com a iniciativa privada e com instituições do terceiro setor.
3º O Poder Executivo publicará o Calendário Oficial (Edital) na primeira
quinzena do mês de dezembro para o ano subsequente e dará ampla divulgação
à população local e regional, bem como nas mídias oficiais da administração
pública.
4º Esta Lei entra em vigor na data de = tolicação
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Embu-Guaçu aos-18 (dezoito) hifas do mês de Novembro de 2021.
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Te Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 1$£ (dezoito)
dias do mês de Novembro de 2021. /
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