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norma nº 3043/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3043 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de custeio das despesas veterinárias ao agressor de animais no Município de Embu-Guaçu, e dá outras providências.
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CPÉ ESTADO DE SÃO PAULO
idos Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.043/2021
(Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio das despesas veterinárias ao
agressor de animais no Município de Embu-Guaçu, e dá outras providências.)
Projeto de Lei nº 041/2021
Autor: Vereador Maicon Siqueira.
Art, 1º — Todo e qualquer cidadão, enquadrado no art. 32 da Lei Federal nº
9.605/1988 e suas alterações, que cometa ato de agressão aos animais, fica
obrigado a custear as despesas veterinárias que se fizerem necessárias à sua
plena recuperação.
Parágrafo único - Incorre na mesma condição àquele que, por ação ou omissão,
cause danos físicos aos animais.
Art. 2º — Entende-se por maus tratos:
I — abandonar animal em qualquer situação:
TH — mutilar, machucar ou causar lesões, castigar, envenenar, espancar;
HI — deixar o animal preso em espaço privado de luz e ar, insalubre ou perigoso,
sujeitando-o a confinamento e isolamentos contínuos;
IV — deixar animal preso, sem condições de se proteger do sol e da chuva;
V — criar ou manter animal amarrado em corrente curta;
VI — privar o animal de assistência veterinária;
VII — obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a
todo ato que resulte em sofrimentos para deles obter esforços:
VII — Não prover alimentação adequada e água limpa:
VIH — permitir a circulação de animais em vias públicas, sem a devida cautela
na guarda ou condução responsável do mesmo. /
Art. 3º — Enquadram-se nesta Lei os animais: silyéstros, domésticos, nativos e
exóticos. / /
Art. 4º - À presente Lei atende ao que dispõe tóda a Lei Federal nº 9.605/98 e suas
alterações.
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
$ 5º Caso não haja interesse por parte dos comerciantes e entidades locais sem
fins lucrativos em participar dessas festividades ou eventos promovidos pelo
Poder Público, fica dispensada a obrigatoriedade prevista nesta Lei.
$ 6º A manifestação de que trata o parágrafo 5º deste artigo, deverá ser realizada
de forma expressa devidamente registrada junto à Prefeitura Municipal, no
prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de que seja considerada manifestação
tácita de desinteresse.”
Art. 2º Os comerciantes e entidades locais abrangidos por esta lei, não estarão
isentos de impostos, taxas, contribuições ou multas.
Art. 3º Quando o evento/festividade for promovido por terceiros, mas financiado
por recursos públicos municipais, a fiscalização compete ao órgão responsável
pela promoção do evento.
Parágrafo único. Os processos de contratação pública de eventos que possuam
financiamento público deverão conter cópia desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 18 (dezoito) dias/lo mês de Nove bro de 2021.
CEC)

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