| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3044 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Município de Embu-Guaçu |
| native_id | 1601 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI (Institui a Carteira de ldentificação do Autista no âmbito do Municipio de Embu-Guaçu.) N°3.044/2021 Projeto de Lei n° 05.3/2021 Autor: Vereador Prof. Colle Art. 1° Fica instituida a Carteira de ldentificação do Autista (CIA) visando a propiciar a contabilização, no âmbito do Municipio de Embu-Guaçu, do numero de portadores dessa especial condição, como tal definida no art. 1° da Lei federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Politica Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Art. 2° Além dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, estabelecidos no art. 3° da Lei federal n° 12.764, de 2012, o portador do documento de identificação de que trata o art. 1° desta Lei será beneficiário de preferência no atendimento pessoal no Município de Embu-Guaçu para o trato de assuntos de seu interesse, inclusive quando representado por seu responsável legal. Art. 3° O Poder Executivo municipal ficará responsável por determinar o órgão competente para a emissão ea fiscalização da CIA. Art. 4° As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotaçõðes orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Embu-Guaçu aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novenmbro de 2021 José Antônio Pereira Profeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 nove) dias (vinte e do mês de Novembro de 2021. Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 enuil: administucao@embuguaeu.sp gov.br