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norma nº 3044/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3044 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaInstitui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Município de Embu-Guaçu
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matéria 3236 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
LEI 
(Institui a Carteira de ldentificação do Autista no âmbito do Municipio de 
Embu-Guaçu.) 
N°3.044/2021 
Projeto de Lei n° 05.3/2021 
Autor: Vereador Prof. Colle 
Art. 1° Fica instituida a Carteira de ldentificação do Autista (CIA) visando a 
propiciar a contabilização, no âmbito do Municipio de Embu-Guaçu, do 
numero de portadores dessa especial condição, como tal definida no art. 1° da 
Lei federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Politica 
Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 
Art. 2° Além dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, estabelecidos 
no art. 3° da Lei federal n° 12.764, de 2012, o portador do documento de 
identificação de que trata o art. 1° desta Lei será beneficiário de preferência no 
atendimento pessoal no Município de Embu-Guaçu para o trato de assuntos de 
seu interesse, inclusive quando representado por seu responsável legal. 
Art. 3° O Poder Executivo municipal ficará responsável por determinar o órgão competente para a emissão ea fiscalização da CIA. 
Art. 4° As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotaçõðes orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Embu-Guaçu aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novenmbro de 2021 
José Antônio Pereira 
Profeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 nove) dias (vinte e do mês de Novembro de 2021. 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 enuil: administucao@embuguaeu.sp gov.br 

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