| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3047 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Institui o “Programa Praça Digital”. Dar acesso a internet (wi-fi) de forma gratuita nas praças de maior circulação do município e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administraçäão N°3.047/2021 LEI INSTITUI O "PROGRAMA PRAÇA DIGITAL". DAR ACESSO A INTERNET (WI-FI) DE FORMA GRATUITA NAS PRAÇAS DE MAIOR CIRCULAÇÃO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto de Lei n° 018/2021 Autor: Poder Executivo Art.I Fica criado no âmbito do Municipio de Embu-Guaçu o "Programa Praça Digital". $I° O Poder Público Municipal disponibilizará, gratuitamente, sinal püúblico de internet através do sistema Wi-Fi nas praças públicas no municipio de EmbuGuaçu. $20 O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone. tabletes, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compativeis com o padrão Wi-Fi de conexão å internet; $3 A conexão do sinal Wi-Fi Livre será disponibilizada as praças públicas municipais de forma gratuita; $4 O Programa Praça Digital tem por objetivo instrumentalizar a inelusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, sendo de uso exclusivo para acesso às noticias. entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento etc., que proporeionem interação e conhecimento; $5° Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do "Programa Praça Digital" por pessoas fisicas ou juridicas, independentemene do fim Art.2° O Poder Público Municipal deverá inlormar aos usuários e lrequentadores. por meio de placas inlormativas fixadas em local de laeil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito do *Progranma Praça Digital. sendo necessário fazer cadastro para usar o Wi-li. Rua Cel. Luir Tenório de Brito, 458 Embu-Guaaçu -SP -CEP 06900-000 cnnnil: (duimstacao embuguey sp gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO PERA AD Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Art.3° O Poder Público deverá a titulo de garantir a utilização c fornecimento do serviço, proibir o acesso a sites que contenham conteúdo ponográlico, quc façam apologia ao crime ou materiais ilicitos de pedofilia ou da violéncia por meio de filtros de classificação de conteúdo. Art.4° Fica autorizado desde já o Município a fimar contratos, convénios Ou parcerias e demais termos aditivos para execução da presente Lei com empresas prestadoras dos serviços de internet de alta velocidade de fibra óptica. instaladas no municipio. Art.5° A regulamentação da presente Lei será feita no prazo de 60 (sessenta) dias Art.6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias prôprias Art.7° Poderá fimar parcerias com empresas prestadoras dos serviços dos serviços de internet de fibra óptica, sendo disponibilizado pela empresa no minimo (100 Megabits por segundo) sem custo ao municíipio, os demais equipamentos, roteadores e antenas serão disponibilizadas pelo municipio. Art.8° Poderá o municipio efetuar contratação de empresas para a instalação. manutenção e atualização do sistema de infraestrutura, tais como gabinetes. roteadores, antenas, e pacote de dados. $1° A empresa interessada deverá apresentar a secretária de administração municipal seu interesse e indicar possiveis locais de oferta de rede. e assinara o contrato de fornecimento sem custo ao municipio por no minimo 12 meses. caso haja interesse de ambas parteso contrato podera ser renovando anualmente S2° Em contrapartida o municipio disponibilizará espaço no local do contrato para a instalação de uma propaganda de divulgação da enpresa ofertante unm banner com as dimensões mínima de Imetro largura x lmetro de e máxima comprinento de I de largura x 4 metros de comprimento. Art.9° Termo de responsabilidade pelo uso e identilicaçåo nos acessos à ntennet. através do cadastramento de dados. S1° do Cadastramentoo Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu- SP- CEP 06900-000 email:adnuisttacao denmbuguesgON br PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO ERA Paço Municipal Prefeito Ademar Joào Estevam Seeretaria Municipal de Administração I- Nome completo Il - CPF cadastro de pessoas fisicas lll - Número de telefone IV - E-mail endereço eletrônico $2° Tela de cadastro REEITUna mUNIOraL ou rmBu-oUaou PROJETO PRAÇA DIGITAI OADASTRO DE uSUARIOS NOME COMPLETo CPF TELEFONE E-MAIL CADASToRARUBuARID vOLTAD DE Loa Rua Cel. Luir Tenório de Brito, 45- Embu-Guau SP-CTP 00- 000 enmail: ahestay av gdvinlsuys PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração $3 Tela de Home Page PREFEITURA MUNICIPAL DE EMDU-aUAGU PROJETO PRAÇA DIGITAL Wi S) LOGIN CPF (OOoooooo-oo) SENHA coooooooo) EsQUECEU A SENHA OU USuAIO CADASTEAR NOVa usUArio AREA DE DIVULAÇÃO DA EMPRESA PARCEIRA I -Na home Page de acesso do local deverá conter o nome e logo tipo da empresa parceira em forma de contrapartida de divulgação dos seus serviços. Art.10 A conexão $1° O sistema terá limite de conexão máxima de 200 usuários por Hotspot (denominação de um determinado local onde uma rede sem lio (tecnologia Wi Fi) está disponivel para ser utilizada). I- a conexão será limitada ao tempo nmáximo de 30 minutos, sendo necessario fazer login novamente se necessário a continuidade do uso, tal parâmetro se faz necessário para que o sistema tenha rotatividade de usuários e abrangência de uso para o maior número de munícipcs $2° Controle de Banda Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-00 email: adnioistacao dembygucu sp gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administraçâo ASPERA - com velocidade minima de 512 kbps/seg. (quinhentos e doze kilobits por segundo) I- e velocidade máxima de I Megabits/seg. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias. Embu-Guaçu aos 30 (trinta) dias do mês de Novembro de 2021. José Antônio Pereira Prefeito Municipa Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 30 (trinta) dias do mês de Novembro de 2021. Rua Cci. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: adnunistracaouiembugu.CU Sp go br