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norma nº 3047/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3047 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaInstitui o “Programa Praça Digital”. Dar acesso a internet (wi-fi) de forma gratuita nas praças de maior circulação do município e da outras providências.
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PREFEITURA 
MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administraçäão
N°3.047/2021
LEI 
INSTITUI O "PROGRAMA PRAÇA DIGITAL". DAR ACESSO A 
INTERNET (WI-FI) DE FORMA GRATUITA NAS PRAÇAS DE MAIOR 
CIRCULAÇÃO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei n° 018/2021 
Autor: Poder Executivo
Art.I Fica criado no âmbito do Municipio de Embu-Guaçu o "Programa Praça 
Digital". 
$I° O Poder Público Municipal disponibilizará, gratuitamente, sinal püúblico de 
internet através do sistema Wi-Fi nas praças públicas no municipio de Embu￾Guaçu. 
$20 O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone.
tabletes, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compativeis 
com o padrão Wi-Fi de conexão å internet;
$3 A conexão do sinal Wi-Fi Livre será disponibilizada as praças públicas 
municipais de forma gratuita;
$4 O Programa Praça Digital tem por objetivo instrumentalizar a inelusão 
digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como 
ferramenta educacional, sendo de uso exclusivo para acesso às noticias.
entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento etc., que proporeionem 
interação e conhecimento;
$5° Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do 
"Programa Praça Digital" por pessoas fisicas ou juridicas, independentemene
do fim 
Art.2° O Poder Público Municipal deverá inlormar aos usuários e lrequentadores. 
por meio de placas inlormativas fixadas em local de laeil visualização, a 
disponibilidade do serviço gratuito do *Progranma Praça Digital. sendo 
necessário fazer cadastro para usar o Wi-li. 
Rua Cel. Luir Tenório de Brito, 458 Embu-Guaaçu -SP -CEP 06900-000 cnnnil: (duimstacao embuguey sp gov br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PERA AD 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
Art.3° O Poder Público deverá a titulo de garantir a utilização c fornecimento do 
serviço, proibir o acesso a sites que contenham conteúdo ponográlico, quc façam apologia ao crime ou materiais ilicitos de pedofilia ou da violéncia por meio de 
filtros de classificação de conteúdo.
Art.4° Fica autorizado desde já o Município a fimar contratos, convénios Ou 
parcerias e demais termos aditivos para execução da presente Lei com empresas prestadoras dos serviços de internet de alta velocidade de fibra óptica. instaladas no municipio. 
Art.5° A regulamentação da presente Lei será feita no prazo de 60 (sessenta) dias 
Art.6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias prôprias 
Art.7° Poderá fimar parcerias com empresas prestadoras dos serviços dos serviços de internet de fibra óptica, sendo disponibilizado pela empresa no minimo (100 Megabits por segundo) sem custo ao municíipio, os demais equipamentos, roteadores e antenas serão disponibilizadas pelo municipio. 
Art.8° Poderá o municipio efetuar contratação de empresas para a instalação. manutenção e atualização do sistema de infraestrutura, tais como gabinetes. roteadores, antenas, e pacote de dados. 
$1° A empresa interessada deverá apresentar a secretária de administração municipal seu interesse e indicar possiveis locais de oferta de rede. e assinara o 
contrato de fornecimento sem custo ao municipio por no minimo 12 meses. 
caso haja interesse de ambas parteso contrato podera ser renovando anualmente 
S2° Em contrapartida o municipio disponibilizará espaço no local do contrato 
para a instalação de uma propaganda de divulgação da enpresa ofertante unm banner com as dimensões mínima de Imetro largura x lmetro de 
e máxima comprinento de I de largura x 4 metros de comprimento.
Art.9° Termo de responsabilidade pelo uso e identilicaçåo nos acessos à ntennet. através do cadastramento de dados. 
S1° do Cadastramentoo
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu- SP- CEP 06900-000 email:adnuisttacao denmbuguesgON br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ERA Paço Municipal Prefeito Ademar Joào Estevam 
Seeretaria Municipal de Administração 
I- Nome completo 
Il - CPF cadastro de pessoas fisicas 
lll - Número de telefone 
IV - E-mail endereço eletrônico 
$2° Tela de cadastro 
REEITUna mUNIOraL ou rmBu-oUaou 
PROJETO 
PRAÇA DIGITAI 
OADASTRO DE uSUARIOS
NOME COMPLETo
CPF 
TELEFONE 
E-MAIL 
CADASToRARUBuARID 
vOLTAD DE Loa 
Rua Cel. Luir Tenório de Brito, 45- Embu-Guau SP-CTP 00- 000 enmail: ahestay av gdvinlsuys 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
$3 Tela de Home Page 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMDU-aUAGU 
PROJETO 
PRAÇA DIGITAL 
Wi S) 
LOGIN 
CPF (OOoooooo-oo)
SENHA coooooooo) 
EsQUECEU A SENHA OU USuAIO 
CADASTEAR NOVa usUArio 
AREA DE DIVULAÇÃO DA EMPRESA PARCEIRA 
I -Na home Page de acesso do local deverá conter o nome e logo tipo da 
empresa parceira em forma de contrapartida de divulgação dos seus serviços. 
Art.10 A conexão 
$1° O sistema terá limite de conexão máxima de 200 usuários por Hotspot (denominação de um determinado local onde uma rede sem lio (tecnologia Wi Fi) está disponivel para ser utilizada). 
I- a conexão será limitada ao tempo nmáximo de 30 minutos, sendo necessario fazer login novamente se necessário a continuidade do uso, tal parâmetro se faz necessário para que o sistema tenha rotatividade de usuários e abrangência de 
uso para o maior número de munícipcs 
$2° Controle de Banda 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-00 email: adnioistacao dembygucu sp gov br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administraçâo 
ASPERA 
- com velocidade minima de 512 kbps/seg. (quinhentos e doze kilobits por 
segundo) 
I- e velocidade máxima de I Megabits/seg.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições contrárias. 
Embu-Guaçu aos 30 (trinta) dias do mês de Novembro de 2021. 
José Antônio Pereira 
Prefeito Municipa 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 30 (trinta) dias 
do mês de Novembro de 2021. 
Rua Cci. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: adnunistracaouiembugu.CU Sp go br 

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