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norma nº 3048/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3048 / 2021
Date 2021-11-30
Ementa(Dispõe sobre Desafetação e Permuta de Imóveis.)
native_id1605

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
LEI N 3.048/2021 
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE IMOVEIS. 
Projeto de Lei n° 022/2021 
Autor: Poder Executivo 
Trata-se da desafetação e pernmuta da Rua Brasilia de Moraes Christe à margem 
da matricula n ° I14.105 do Cartório de Registro de Imóveis de ltapecerica da 
Serra, com área de 2.490,97 m2 para unificação junto as matriculas n° 115.488; 
115.489; 115.490; 115.491; 115.492; 115.493; 115.494, 115.495; 115.496 e 
115.497 todas do Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra e sua 
posterior permuta junto a matricula resultante desta unificação com área de 
igual metragem quadrada, sendo essa unificação objeto de abertura de nova 
matrícula. 
Quanto à unificação pretendida: 
Memorial Descritivo 
Proprietários: Agata Christe e Luiz Oscar Christe 
SITUAÇÃO ATUAL 
Matricula n°: 114.105 R.I. Itapecerica da Serra 
Imóvel: Um terreno situado na Rua Benedito Femandes, Bairro do ltararé, em 
zona urbana do distrito e Município de Embu Guaçu, Comarca de ltapecerica 
da Serra que assim se descreve: A divisa tem inicio em um ponto cravado na 
lateral da Rua Benedito Fernandes, distante 114,36 metros da esquina da Rua 
Pedro Christe com a Rua Benedito Fermandes, do lado direito de quem da 
esquina se dirige ao imóvel, ponto esse denominado de ponto Ol cravado no 
alinhamento predial da Rua Benedito Fernandes, e deste ponto segue com uma 
distância total de 71,88 metros passando pelos pontos 01, 02, 03, 04. 05, 06 e 
azimutes de 294°13 40" e 346°03 44" até encontrar o ponto 07. deste ponto 07 
segue com azimute de 300°O1'34" c distância de 75,72 metros até encontrar o 
ponto 08; deste ponto 08 segue em curva com a distância de 5.27 metros e raio 
de 45,00 metros até encontrar o ponto 09; deste ponto 99 segue com azimute 
de 306 43'58" e distância de 18,80 metros até o ponto 0; deste ponto 10segue 
em curva com a distância de 5,47 metros e raio de 5,00 metros até ençóntrar o 
Rua Cel. Luiz Tenörio de Brito, 458 Embu-Guaçu -SP-CEP 06900-000 cmail: afninistacao@embuguICusp yov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar Joào Estevam 
Seeretaria Municipal de Administraçâo 
ponto 10A: deste ponto 10A. segue com azimute de 317°10 4c dstáneia de 
31.25 metros até encontrar o ponto 11: deste ponto I| sepue em curvia ceom a 
distancia de 10.00 metros e raio de 7.23 metros alé encontrar o ponto 12 de ste 
ponto 12 segue em curva com a distaneia de 5,87 metros e rao de lo.00metros 
até encontrar o ponto 13: deste ponto 13 sepue em curva por uma drstánca de 
7.23 metros e raio de 10.00 metros alé cncontrar o ponto 14. deste ponto 1 
segue eom azimute de 137°10'4T e distáneia de 31,25 metros ate encontrar o 
ponto 15: deste ponto 15 segue em eurva por distánea de 7.29 metros e ralo de 
40.00 metros até encontrar o ponto l6: deste ponto 16 sepue com a/mute de 
126°43 58° e distâneia de 18,80 meiros até encontrar o ponto 17, deste ponto 
17 em curva por distâneia de 6,44 metros e raio de 55,00 metros ate encontrar 
o ponto 18: deste ponto 18 segue com azimute de 120'0| 3o e distancia de 
75.72 metros até encontrar o ponto l19; deste ponto 19 segue em curva e por um 
a distancia de 12.05 metros e raio de 15.00 metros ate encontrar o ponto 
deste ponto 20 segue com azinmute de 166°03" 44" e distâneia de 27.26 metros 
até encontrar o ponto 21: deste ponto 21 segue em curva conm distaneia de 18 09 
metros e raio de 20.00 metros até encontrar o ponto 22: deste ponto 22 seguc 
com azimute de 114°13'40 e distância de 12.52 metros até encontrar o ponto 
23: deste ponto 23 segue em curva passando pelo ponto 24. por distäncia de 
5.30 metros e raio de 5.00 metros até encontrar o ponto 25, controntando do 
ponto inicial 0l até o ponto 25 com remanescente do mesmo imovel de Agata 
Christe: do ponto 25 segue com azimute de 33°2945" e distaneia de l0 
metros até encontrar o ponto inicial 0l. controntando do ponto 25 ao ponto 
inicial 01 com a Rua Benedito Fernandes, encerrando uma area de 2 49097m 
Imóvel objeto da matricula n° 115.488 R.I de ltapecerica da Serra SP 
Imóvel: Um terreno situado na Rua Brasilia de MoraesChistu. no Barmo do 
Itararé, em zona urbana do distrito e municipio de Embu Giuayu. Connrca de 
Itapecerica da Serra. que assm se descreve: A div isa tcm micio en um pwnto 
denominadoponto 07. cravado na lateral da reterida rua, distante 71 88 nettos 
da esquina da Rua Brasilia de Moraes Christi com a Rua Benedito enundes 
do lado direito de quem da esquma se duge 0 moel dar gu 
acompanhando a lateral desta ra por uma distanea de 22,S netros detletundo 
a direita deixa a rua e segue por um distanea de 70,57 nmetos ate un ponto 
confrontando com remanescente do mesno movel detlete a direitt e pr una 
distânciae 26.52 1metros e a/imute de 148°'05 le um pnto conttontando com 
herdeiros de Brasilia de Moane Chusi, P'edo I nesto Chste su mulhet 
Philippina Christe Rodripues seu mndo, M.iI hste dt S1lv. eu nmutndo 
Lenira Christe Freitas seu marido, Ana Chiste Munda seu mando Jo.o Rer 
Christe sua mulher. Luiz Antonio Chuste el uu Oyuuste. tle nn pnto, 
Rua Cel. Luir Tenório de Brito, 45N mbu Guaçu S CP06°UM 000 mai 
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Paço Municipal Prefeito Ademar Joào Estevam 
Secretaria Municipal de Administraçao 
Spe 
RA 
daí deflete a direita e segue por uma distância de 64.26 mctros alc o ponto 
inicial 07, confrontando conn Agatha Christe e outros. cnccIrando uma arca de 
1.752,721 m 
Imóvel objeto da matricula n I15.489 -R.I de llapecerica da Serra S 
Imóvel: Um terreno situado na Rua Brasilia de Moares Chisti. no Bairro do 
Itararé, em zona urbana do distrito e municipio de Embu Guaçu. C omarca de 
Itapecerica da Serra. que assim se desereve: A divisa tem inicio em um peonto 
cravado na lateral da referida rua. distante 94.42 metros da esquina da Rua 
Brasilia de Moraes Christi com a Rua Benedito Fernandes. do lado direito de 
quem da esquina se dirige ao imóvel. dai segue acompanhando a lateral desta 
rua por uma distância de 20,04 metros defletindo a direita deina a ruae segue 
por um distância de 75.42 metros até um ponto. confrontando com 
remanescente do mesmo imóvel. deflete a direita e por uma distánciac 2040 
metros e azimute de 148°05' até um ponto, confrontando com herdeiros de 
Brasilia de Moraes Christi, Pedro Enesto Christe sua mulher. Phil1ppina 
Christe Rodrigues seu marido, Maria Christe da Silva seu marido. I en1ra 
Christe Freitas seu marido, Ana Christe Miranda seu marido. João Reis Chiste 
sua mulher, Luiz Antônio Christe e Luiz Oscar Christe,. alé um ponto. dar 
deflete a direita e segue por uma distância de 70,57 metros até o ponto inicial 
confrontando com área remanescente do mesmo imóvel, encerrando uma area 
de 1.459,765 m? 
Imóvel objeto da matríicula n° 115.490- R.I. de ltapecerica da Serra SP 
Imóvel: Um terreno situado na Rua Brasilia de Moares Chisti. no Bairmo do 
Itararé, em zona urbana do distrito e municipio de Embu Guaçu. Comarca de 
Itapecerica da Serra. que assinm se descreve: A divisa tem inicio em um ponto 
cravado na lateral da referida rua, distante 114,46 metros da esquna da Rua 
Brasilia de Moraes Christi com a Rua Benedito Fernandes, do lado direito de 
quem da esquina se dirige ao inmóvel, dai segue acompanhando a lateral desta 
rua por uma distância de 20,04 metros delletindo a direita deina a ruae segue 
por um distância de 80,26 metros alé um ponto, contiontando vom 
remanescente do mesmo imóvel, dellete a dreila e segue por una distanctd 
20,40 metlros e azimute de 148"05 até um ponto, conlrontando com herderos 
de Brasilia de Moracs Christi, Pedro l'mesto Christe sua mulher, Phulppna 
Christe Rodrigues seu marido, Maria Christe dit Silva seu mndo l eua 
Christe Freitas seu marido, Ana Christe Miranda seu mando, Joav ResChiste 
Sua mulher, Luiz. António Christe e lui Osear Chuyste, ate un ponto da 
deflete a direita e segue por uma distáneia de 75,12 pietros ate o pouto mea 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu - SP-CLP uG0 M emit ahstas av s( Sutn 
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Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
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confrontando com área remanescente do mesmo imóvel, cncerrando uma árca 
de 1.556,735 m. 
Imóvel objeto da matrícula n° 115.491 R.I. de ltapecerica da Serra/SP 
Imóvel: Unm terreno situado na Rua Brasilia de Moraes Chisti, no Bairro do 
Itararé, em zona urbana do distrito e municipio de Embu Guaçu, Comarca de 
Itapecerica da Serra, que assim se descreve: A divisa tem inicio em um ponto, 
cravado na lateral da referida rua, distante 134,50 metros da esquina da Rua 
Brasilia de Moraes Christi com a Rua Benedito Fernandes, do lado direito de 
quem da esquina se dirige ao imóvel, dai segue acompanhando a lateral desla 
rua por uma distância de 13,10 metros até encontrar o ponto 08, dai segue por 
uma curva com distância de 5,27 metros e raio de 45,00 metros até encontrar o 
ponto 09, defletindo a direita deixa a rua e segue por um distância de 84.55 
metros atë um ponto, confrontando com remanescente do mesmo imóvel 
deflete a direita e segue por uma distância e 18,82 metros e azimute de 148°05 
até um ponto, confrontando com herdeiros de Brasilia de Moraes Christi, Pedro 
Ernesto Christe sua mulher, Philippina Christe Rodrigues seu marido, Maria 
Christe da Silva seu marido, Lenira Christe Freitas seu marido, Ana Christe 
Miranda seu marido, João Reis Christe sua mulher, Luiz Antônio Christe e Luiz 
Oscar Christe, até um ponto, daí deflete a direita e segue por uma distância de 
80,26 metros até o ponto inicial, confrontando com área remanescente do 
mesmo imóvel, encerrando uma área de I.517,271 m>. 
Imóvel objeto da matrícula n° 115.492 - R.I. de Itapecerica da Serra/SP 
Imóvel: Um terreno situado na Rua Brasília de Moraes Chisti, no Bairro do 
Itararé, em zona urbana do distrito e municipio de Embu Guaçu, Comarca de 
Itapecerica da Serra, que assim se descreve: A divisa tem inicio em unm ponto 
denominado 09, cravado na lateral da referida rua, distan 
esquina da Rua Brasilia de Moraes Christi com a Rua Benedito Fernandes. do 
lado direito de quem da esquina se dirige ao imóvel, dai segue aconmpanhando 
a lateral desta rua por uma distäncia de 18,80 metros ate encontrar o ponto 10, 
daí defletindo a direita deixa a rua e segue por um distâneia de 87.27 metros ate 
um ponto, confrontando com remanescente do mesmo imóvel, detlete a direita 
e segue por uma distância e 18,82 metros e azimute de 148°05" até um ponto. 
confrontando com herdeiros de Brasilia de Moraes Christi, Pedro l'mesto 
Christe sua mulher, Philippina Christe Rodrigues seu marido, Maria Christe da 
Silva seu marido, Lenira Christe Freitas seu marido, Ana Christe Miranda seu 
marido, João Reis Christe sua mulher, Luiz Antônio C'hriste e Luiz Oscar 
Christe, até um ponto, daí deflete a direita e segue poruma distância de 84.55 
152,87 nmetros da 
Rua Cel. Luin Tenúrio de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP - CEP 0600-000 eufail: udhninisiaodenmlgegcuspgus 
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SPERA Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
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metros até o ponto inicial, confrontando com área remanescente do mesmo 
imóvel, encerrando uma área de 1.599,427 m. 
Imóvel objeto da matricula n° 115.493 R.I. de ltapecerica da Serra/SP 
Imóvel: Um terreno situado na Rua Brasilia de Moraes Chisti, no Bairro do 
Itararé, em zona urbana do distrito e municipio de Embu Guaçu. Comarca de 
Itapecerica da Serra, que assim se descreve: A divisa tem inicio em um ponto 
denominado 10, cravado na lateral da referida rua, distante 171.67 mctros da 
esquina da Rua Brasilia de Moraes Christi com a Rua Benedito Fernandes. do 
lado direito de quem da esquina se dirige ao imóvel, dai segue acompanhando 
a lateral desta rua por curva com distância de 5,47 metros e raio de 5,00 metros 
até encontrar o ponto 10A, daí segue por uma distância de 6.55 metros, ate um 
ponto, defletindo a direita deixa a rua e segue por um distância de 90,72 metros 
até um ponto, confrontando com remanescente do mesmo imovel. detlete a 
direita e segue por uma distância e 24,92 metros e azimute de 148°05 até um 
ponto, confrontando com herdeiros de Brasilia de Moraes Christi. Pedro 
Emesto Christe sua mulher, Philippina Christe Rodrigues seu marido. Maria 
Christe da Silva seu marido, Lenira Christe Freitas seu marido. Ana Christe 
Miranda seu marido, João Reis Christe sua mulher, Luiz Antônio Christe e L.uiz 
Oscar Christe, até um ponto, daí deflete a direita e segue por uma distáncia de 
87,27 metros até o ponto inicial, confrontando com área remanescente do 
mesmo imóvel, encerrando uma área de 1.581,872 m. 
Imóvel objeto da matricula n° 115.494 R.I. de ltapecerica da Serra SP 
Imóvel: Um terreno situado na Rua Brasilia de Moraes Chisti. no Bairro do 
Itararé, em zona urbana do distrito e municipio de Embu Guaçu. Comarca de 
Itapecerica da Serra, que assim se descreve: A divisa tem inicio em um ponto 
denominado 10, cravado na lateral da referida rua, distante 183,67 metros da 
esquina da Rua Brasilia de Moraes Christi com a Rua Benedito Fernandes. do 
lado direito de quem da esquina se dirige ao imóvel, dai segue acompanhando 
a lateral desta rua por uma distäncia de 12,35 metros ale um ponto, dan 
defletindo a direita deixa a rua e segue por um distância de 92,78 metros ate 
um ponto, confrontando com remanescente do mesmo imovel, detlete a dreu 
e segue por uma distância e 19,15 metros e azimute de 148°05 até um ponto 
cofrontando com herdeiros de Brasilia de Moares Christi, Pedro lnesto Christe 
sua mulher, Philippina Christe Rodrigues seu marido, Maria Christe da Silva 
seu marido, Lenira Christe Freitas seu marido, Ana Christe Miranda seu 
marido, João Reis Christe sua mulher, I.uiz Antonio Christe e L uu Osca 
Christe, até um ponto, dai dellcte a direitae sepue por ula distaneiy de 90,72 
Rua Cel. Luis Tenório de Brito, 458 Embu-Guaçu - SP- CEP IG00-000 «mail/umsttacao genbugu pgs Iy 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço unicipal Prefeito Ademar Joào Estevam 
Seeretaria Nlunicipal de Administraqào 
metros até o ponto inicial, controntando com área remanescente do mesmo 
imóvel. eneerrando uma área de 1.337.301 m'. 
Imovel objeto da matricula n° 15.495 - R.I. de ltapecerica da Serra/SP 
Imovel: Um terreno situado na Rua Brasilia de Moraes Chisti, no Bairro do 
ltararé. em zona urbana do distritoe municipio de Embu CGiuaçu. Comarca de 
Itapecerica da Serra. que assim se desereve: A divisa tem inicio em um ponto 
denominado 10. cravado na lateral da referida rua. distante 196,04 metros da 
esquina da Rua Brasilia de Moraes Christi com a Rua Benedito F'ernandes. do 
lado direito de quem da esquina se dirige ao imóvel. dai segue acompanhando 
a lateral desta rua por uma distância de 12.35 metros até encontrar o ponto I | 
dai defletindo a direita deixa a rua e segue por um distância de 97,79 metros até 
um ponto, confrontando com remanescente do mesmo imóvel, dellete a direita 
e segue por uma distância e 24.37 metros e azimute de 148°O5" até um ponto, 
confrontando com herdeiros de Brasilia de Moraes Christi, Pedro Ernesto 
Christe sua mulher, Plhilippina Christe Rodrigues seu marido, Maria Christe da 
Silva seu marido, Lenira Christe Freitas seu marido, Ana Christe Miranda seu 
marido, João Reis Christe sua mulher, Luiz Antônio Christe e Luiz Oscar 
Christe, até um ponto. dai detlete a direita e segue por uma distância de 92.78 
metros até o ponto inicial, confrontando com área remanescente do mesmo 
imóvel, encerrando uma área de 1.549,994 m?. 
Imóvel objeto da matricula n° 115.496- R.I. de ltapecerica da Serra/SP 
Imóvel: Um terreno situado na Rua Brasilia de Moraes Chisti, no Bairro do 
Itararé, em zona urbana do distrito e municipio de Embu Guaçu. Comarca de 
Itapecerica da Serra, que assim se descreve: A divisa tem nicio em um ponto 
denominado 11, cravado na lateral da reterida rua, distante 208,39 metros da 
esquina da Rua Brasilia de Moraes Christi com a Rua Benedito Fernandes. do 
lado direito de quem da esquina se dirige ao imóvel, dai segue acompanhando 
a lateral desta rua por curva conm distância de 10,00 mnetros e raio de 7.23 
metros, até encontrar o ponto 12, dai segue em curva por uma distância de 17.12 
ms e raio de 10,00 ms até um ponto, defletindo a direita deixa a rua e segue por 
um distância de 99,80 metros até um ponto, confrontando com remanescente 
do mesmo imóvel, deflete a direita e segue por uma distância e 27,50 nnetros e 
azimute de 148°05" até um ponto, conlrontando com herdeiros de Brasila de 
Moraes Christi, Pedro Ernesto Christe sua mulher, Philippina Christe 
Rodrigues seu marido, Maria Christe da Silva seu marido, Lenira Christe 
Freitas seu marido, Ana Christe Miranda seu maridó, Joâo Reis Clhriste sua 
mulher, ILuiz Antônio Christe e Luiz Oscar Christe/até um ponto, dai deflele a 
direita e segue por uma distância de 97,79 metros até o ponto inicial, 
Rua Cel. Luir Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu -SP- CEP 0G900-000 enuil: udninistucaogembugyheusp.gor.b 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SAO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar Joào Estevam 
Seeretaria Municipal de Administraçâo 
ERA 
confrontando com área remanescente do mesnno imóvcl. cncerando uma arca 
de 1.972.415 m*. 
Imovel objeto da matricula n" 115.497 R.I. de tapecerica da Serr.a SP 
Imovel: Unm terreno situado na Rua Brasilio de Moracs Christ no iBairro do 
ltararé. em zona urbana do distritoe municipio de Embu Guaçu. om.arca de 
Itapecerica da Serra: que assim se desereve: a divisa tem inico em um ponto 
cravado na lateral da relerida rua. distante 235.5| ms. da esquna da Rua 
Brasilia de Moraes Christi. com a Rua Benedito Fernandes. do lado d1retode 
quem da esquina se dirige ao imovel. acompanhando a laleral desta ra per 
curva com a distância de 28.75 ms. e raio de 10.00 ms. ate encontrar o ponto 
13, dai segue em curva por uma distâneia de 7.23 ms. e raio de 10,00 ms. ate 
encontrar o ponto 14. dai segue com a distância de 31.2Sms. e amute de 
137°10'41 até encontrar o ponto 15. do ponto 15 segue em curva por distancia 
de 7,29 ms, e raio de 40.00 ms. até o ponto 16. do ponto 16 segue por uma 
distância de 18.80 ms. e azimute de 126°43 58" até encontrar o ponto 17. do 
ponto 17 segue em curva por uma distância de 6,44 ms. e raio de 55.00 ms. ate 
encontrar o ponto 18. do ponto 18, segue com a distância de 75.72 ms. e a/imute 
de 120°01'36" até encontrar o ponto 19, do ponto 19. segue em curva por uma 
distância de 12,05 ms, e raio de 15.00 ms. até e encontrar o ponto 20. do ponto 
20, segue com distância de 27.26 ms, e azimute de 166°03 44 até encontrar o 
ponto 21, do ponto 21, segue em curva por distância de 18.09 ms. e raio de 20,00 ms. até encontrar o ponto 22. do ponto 22 segue por uma distaneta de 
12,52 ms. e azimute de 114°13 40" até o encontar o ponto 23. do ponto 2 
segue em curva por distância de 5.30 ms. e raio de 5,00 ms. passando pelo ponto 
24 até encontrar o ponto 25.eravado na lateral direita da Ru Benedt 
Fernandes, confrontando do do ponto inicial até o ponto 25 coma Rua Brasili 
de Moraes Christi, do ponto 25 cravado na lateral direita da Rua Benedito 
Fernandes, segue pela lateral desta Rua Benedito Femandes detletindo a direta 
por uma dist¥ncia de 8.14 ms. até encontrar o marco M5, controntando do ponto 25 ao marco M5 com a Rua Benedito Fernandes, deste marco NMS delletmko 
direita, por cerca com distância de 30,05 ms, e arinmute de 304"28 ale encon.r 
o marco M6, defletindo á direitae deixa ia rua e segue por cera passanko a 
confrontar com a Prefeitura Municipal de limbu Gituaçu, por arumute de 04 
e 30,05 ms, até o marco M6, detlete a direita sepue compnhando a nangem 
direita do córrego do Tanque em linha sinuosa senmido do seu cuso 
confrontando do outro lado com a lPreleiura Municipal de mbu tiu.ayu. por 
uma distância de 379,00 ms, indo encontrar o nmauco M7, dellelmdo a uhue 
segue acompanhando a margem direta do Rio Sant:a Ra, cm unlhu sntos.a 
sentido do seu curso, por uma distneia de 81,50 nms, indo eneontar o marco 
Rua Cel. Luin Tenúrio de Brito, 458 - Embu-Guaçu - SP- CEP0600-000 email:hstta aot sg smlgnaya l 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
M8,defletindo a direita segue por cerca em linha reta passando a confrontar 
com herdeiros de Brasilia de Moares Christi, Pedro Enesto Christe sua mulher, 
Philippina Christe Rodrigues seu marido, Maria Christe da Silva seu marido, 
Lenira Christe Freitas seu marido, Ana Christe Miranda seu marido, João Reis 
Christe sua mulher, Luiz Antônio Christe e Luiz Oscar Christe, por uma 
distância de 36,31 ms, e azimute de 148°05' até um ponto dai deflete á dircita 
e segue por uma distância de 99,80 ms, até o ponto inicial, confrontando com 
área remanescente do mesmo imóvel, encerrando uma área de 8.734,329 m￾Imóvel objeto da matrícula n° 120.442 - R.I. de Itapecerica da Serra/SP 
Imóvel: Um terreno situado na Rua Benedito Fernandes, em zona urbana, no 
bairro do Itararé, no distrito e municipio de Embu Guaçu, comarca de 
I tapecerica da Serra que assim se descreve: a divisa tem início em um ponto 
cravado na lateral da Rua Benedito Fernandes, distante 70,80 metros da esquina 
da Rua Pedro Christe, com a Rua Benedito Fernandes, do lado direito de quem 
da esquina se dirige ao imóvel, daí segue acompanhando a lateral desta rua por 
uma distância de 10,00 metros até um ponto, deflete a direita e segue por uma 
distância de 63,24 metros até um ponto, deflete a direita e segue por uma 
distância de 10,00 metros, até um ponto, confrontando nesta extensões com 
Agata Christe e Luiz Oscar Criste, daí deflete a direita e segue por uma 
distância de 63,24 metros confrontando nesta extensão com área remanescente 
de propriedade de Agata Christe e Luiz Oscar Criste, indo encontrar o inicio da 
descrição encerrando uma área de 621,42 m?. 
SITUAÇÃO PRETENDIDA - UNIFICAÇÃO 
Matriculas n° 120.442; 114.105, 115.488, 115.489, 115.490, 115.491, 115.492. 
115.493, 115.494, 115.495, 115.496 e 115.497 
Imóvel: Um terreno situado na Rua Benedito Fernandes, em zona urbana. no 
bairro do Itararé, no distrito e municipio de Embu Guaçu, comarca de 
Ttapecerica da Serra que assim se descreve: a divisa tem inicio em um ponto 
cravado na lateral da Rua Benedito Fernandes, distante 70,80 metros da esquina 
da Rua Pedro Christe, com a Rua Benedito Fernandes, do lado direito de quem 
da esquina se dirige ao imóvel, dai segue acompanhando a lateral desta rua por 
uma distância de 10,00 metros até um ponto, deflete a direita e segue por uma 
distância de 63,24 metros até um ponto, deflete a esquerdae segue por azmute 
de az.120°01'34" e 23,46 metros até encontrar o ponto 7.deste segue por una 
distância total de 71,88 metros passando pelos pontos, 06/0S5, 04. 03, 02 e 0l e 
azimutes 1 1413 40" e 166°03'44" até encontrar o poíto I, conlrontando do 
Rua Cel Lun Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu -SP- CEP 06900-000 email: udyuistrac0 d'emluguacypgn br 
PREFETURA MUNICIPAL. DE EMBU GIAC 
ESTADOO DE SAO PALO 
P'aço luicipal P'releito Ademar Joan stev am 
Seeretaria lunicipal de \dministraCA 
ponte 07 io ponto 01 com a propnedade de Agata hrste do ponto I 
com arinute de Ax"9°45 distanea de 10.00metrs ateponte 
ontnontando com a Rua Benedito Ten.andes, do ponto 25 crasalo na late ral 
direita da Rua Renedito l emandes, sepue pela lateral desta Ri.a Rene ite 
Femandes detletindo a dineua, por uma distinea de 8.1 ms ate enuentrar 
mareo M5. contionando do ponto 25 ao marco M5 com a Rua Rene lit 
Femndes, deste marco M5 detletmdo a dineta por cerca com distinc1a 
0.05 ms, e lzmute de i04°28 ale encontrar o marco o detlctindo a iresta 
deia a rua e segue por cerea passando a controntar coma Prefcitur a 
unieipal de Fmbu Giuaçu. por azimute de 30428 e 0,05 ms ate o maro 
Mo. detlete a direita segue acompanhando a margem direta do correg 
anque enm linha smuuosa sentido do seu curso e controntando do outro lad 
com a Pre feitura Munieipal de lmbu Guaçu. por uma distáncia de 179 ms 
ndo enconurar o marco M7. detletindo a direita segue acompanhando a m.argem 
direita do Rio Santa Rita. em linha sinuosa. sentido do seu curso por uma 
distaneia de 81.50 ms. indo eneontrar o mareco M8.detletindo a direita segue 
por cerea em linha reta passando a controntar com herdeiros de Brasilia de 
loraes Christi. Pedro Emesto Christe sua mulher. Philippna hriste 
Rodrigues seu marido. Maria Christe da Silva seu mnarndo. I enra hraste 
Freitas seu marido. Ana Christe Miranda seu marido. Joao Reis Christe su 
mulher. Luiz Antonio Christe e Luiz Osear Christe. por uma distanea de 2* 
ms. e azimute de 148°05 até um ponto, deste deflete a esquerda. segue por uma 
distancia de 63.24 ms controntando nesta extensão com area remaneseente de 
propriedade de Agata Christe e Luiz Oscar Criste. indo encontrar o nico da 
deserição encerrando uma area de encerrando uma are:a de 25.552 S0 m 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a desatetar tana de terren da Rus 
Brasilia de Moraes Christe. com 2. 490,97 m. assim deserita na matneula 
114.105 do Cartorio de Registro de Imoveis de ltapeceriea da Sera Imwvel 
Um terreno situado na Rua Benedito Femandes. no Bamo do ltarare eon 
urbana do distrito e Municipio de lmbu Ciuaqu. C'omarca de ltupeena da 
Serra que assim se descreve: A div isa tem inieio em unm ponto crav adona lateral 
da Rua Benedito Femandes. distante 114,.6 mettos da esquna da Rua Pedro 
Christe eom a Rua Benedito Femandes, do lado direto de yuem da esquina se 
dirige ao imóvel. ponto esse denominado de ponto Ol erav ato no alnh.unt 
predial da Rua Benedito Femandes, e deste poto segue com uma distnta
total de 71.88 metros passando pelos ponton 01, 02. 03 01 0s 0o rarumut 
de 294°13 40" e 346°03 41 lé enconti.ar o pnto 07 dleste ponto gu 
com avimule de 300%0T' 34 e distinea de 75,72 metos ate encontrt o pont 
08: deste ponto 08 sepue em euna com a dt.inert de 5 ucnos e ta de 
Rua Cel. Iuir Tenório de Brito, 45 Innbu uaçu vod mit 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SAO PAULO 
PERA A Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
45,00 metros até encontrar o ponto 09; deste ponto 09 segue con azimute de 
30643"58" e distância de 18,80 metros até o ponto 10, deste ponto 10 sepue 
em curva com a distância de 5,47 metros e raio de 5,00 metros alé encontrar o 
ponto 10A; deste ponto 10A, segue com azimute de 317°10'4Ie distáncia de 
31,25 metros até encontrar o ponto I1; deste ponto I| segue em curva com a 
distância de 10,00 metros e raio de 7,23 metros até encontrar o ponto 12: deste 
ponto 12 segue em curva com a distância de 45,87 nmctros e raio de 10,00 metros 
ate encontrar o ponto 13; deste ponto 13 segue em curva por uma distáncia de 
7,23 metrOS e raio de 10,00 metros até encontrar o ponto 14: deste ponto 14 
segue com azimute de 137°10 41" e distância de 31,25 metros até encontrar o 
ponto 15 deste ponto 15 segue em curva por distância de 7,29 metros e raio de 
40,00 metros até encontrar o ponto 16; deste ponto 16 segue com azimute de 
126°43 58° e distância de 18,80 metros até encontrar o ponto 17: deste ponto 
17 em curva por distância de 6,44 metros e raio de 55,00 metros até encontrar 
o ponto 18; deste ponto 18 segue com azimute de 120°01 36" e distáncia de 
75,72 metros até encontrar o ponto 19; deste ponto 19 segue em curva e por um 
a distância de 12,05 metros e raio de 15,00 metros até encontrar o ponto 20 
deste ponto 20 segue com azimute de 166°03 44"e distância de 27,26 metros 
até encontrar o ponto 21; deste ponto 21 segue em curva com distância de 18.09 
metros e raio de 20,00 metros até encontrar o ponto 22; deste ponto 22 segue 
com azimute de 114°13 40" e distância de 12,52 metros até encontrar o ponto 
23; deste ponto 23 segue em curva passando pelo ponto 24, por distancia de 
5,30 metros e raio de 5,00 metros até encontrar o ponto 25, confrontando do 
ponto inicial 01 até o ponto 25 com remanescente do mesmo imóvel de Agata 
Christe; do ponto 25 segue com azimute de 33°29'45" e distância de 1,00 
metros até encontrar o ponto inicial 01, confrontando do ponto 25 ao ponto 
inicial 0l com a Rua Benedito Fernandes, encerrando uma área de 2.490,97m Descrita também no memorial e identificada na planta - Anexos I e ll dest 
alterando sua destinação de "bem de uso comum" para "bem dominical ou 
patrimonial disponivel" 
Parágrafo Unico Rua Brasilia de Moraes Christe, mencionada neste artigo 
integra o sistema viário municipal Lei 
2008, e Projeto de Lei n ° 025/2008 de 16 de dezembro de 2008, todas da 
Municipalidade de Embu Guaçu, e é objeto da Averbação n" 04/114.10. a 
margem da matricula n ° 114. 105 do Cartório de Registro de móveis de 
Itapecerica da Serra. 
°2.175/2008 de 03 de dezembro de 
Art. 2° Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado apermutar a faixa de terreno 
referida no artigo anterior com outra encerrando fea de T.869,55 ny. integrante 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP-CEP 06900-000 Fmail: aduinistracao @enmbugylacu sp gov.br 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
ASPERA Paço Municipal Prefcito Ademar Joào Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
a Area de propriedade dos mesmos proprietária Apata hriste c I ui hcar 
Christe, assim descrita: Imóvel: Um terreno localizado no l3arro do Itarare. em 
zona urbana do distrito e municipio de Embu Guaçu. Comarca de Itapecerica 
da Serra, que assim se descreve: A divisa lem nic0 em um ponto crav ado 
divisas entre os terrenos dos proprietlários. deste seguc controntando com a 
matricula 120.442, na distância de 10.00 metros. até um ponto deste deflete 
direita e passa a confrontar com área remanescente na distáncia de 157 21 m 
até um ponto deste segue curva por unm balão de retorno num desenvolv imento 
de 52,36 metros, até um ponto deste dellete a direita e segue com a mesm.a 
confrontação por uma distância de 155.13 metros. até o ponto de inic1o desta 
descrição encerrando uma área de 1.869.55 m 
Art. 3 ° Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a permutar a faixa de terreno 
referida no artigo anterior com outra encerrando årea de 621.42 m. objeto da 
matricula n° 120.442 do Cartório de Registro de Imoveis de Itapecerica da 
Serra, de propriedade dos nmesmos proprietária Agata Christe e Lui/ scar 
Christe, assim descrita: Imóvel: Um terreno situado na Rua Benedito 
Fernandes, em zona urbana, no bairro do ltararé, no distrito e municipio de 
Embu Guaçu, comarca de ltapecerica da Serra que assim se desereve a divisa 
tem início em um ponto cravado na lateral da Rua Benedito Fernandes. distante 
70,80 metros da esquina da Rua Pedro Christe, com a Rua Benedito Femandes 
do lado direito de quem da esquina se dirige ao imóvel. da segue 
acompanhando a lateral desta rua por uma distância de 10.00 metros ate um 
ponto, deflete a direita e segue por uma distância de 63.24 metros ate um ponto 
deflete a direita e segue por uma distância de 10,00 metros. ate um ponto 
confrontando nesta extensões com Agata Christe e Luiz Oscar Criste. da 
deflete a direita e segue por uma distância de 63,24 metros controntando nesta 
extensão com área remanescente de propriedade de Agata Christe e Luiz Oscar 
Criste, indo encontraro inicio da descrição encerrando uma area de 621+2 m 
Totalizando as duas áreas acima descrita 2.490,97 mmesma metragem 
quadrada da área objeto desta desafeição. 
Art. 4° A permuta de que trata esta lei será feita em earater puro e simples senm 
qualquer compensação de valores, a titulo de torma ou reposição. por quaisquer 
das partes. 
Art S° Deverão constar da escritura de peruta as elausulas e condiçies que 
assegurem o cumprimento dos requisitos legais pertinentes, em especial o do 
artigo anterior. 
Rua Ccl. Luin Tenório de Brito, 458 Emhu-Gunçu-SP-CEP U U00 «prait: amsttas g enilag 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SAO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
Art. 6° As despesas cartorárias, e outras que porventura surgirem para viabilizar a 
desafetaçãoea permuta objeto desta lei ocorrerão por conta dos particulares. 
Art. 7° Promulgada essa Lei o Executivo promovera a desaletação, os 
desmembramentos, remembramento, e a permuta que estão dentro do seu plexo 
de competência, bem como eventuais outras providencias necessárias no 
ambito administrativo para integral viabilização da permuta objeto do presente 
dispositivo legal, inclusive a abertura fisica da nova rua. 
Art. 8° Caso seja necessária a recomposição ambiental da área, ficara a cargo dos 
particulares interessados, que deverão inclusive arcar com os custlos de tal 
recomposição. 
Art. 9 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
Embu-Guaçu aos 30 (trinta) dias/do mês de Novembro de 2021 
Jos Antônio Pereira 
Pfefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Mumicipal de Governo, aos 30 (trinta) dias 
do mês de Novembro de 2021. 
Rua Cel. Luir Tenorio de Brito, 458 - Embu-Guaçu-SP- CEP 06900-000 email: aduinistricuodenihngumecu.sp.goy br 

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