| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3049 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | (Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São aulo, para os fins que especifica). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI NO3.049/2021 (Dspoe sobre a autorização para o Executivo Municipal a lirmar Convénio com a Secretaria de Segurança Püblica do Estado de São Paulo, para os lins quc especifica) Projeto de Lei n° 19/2021 Autor: Poder Executivo Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convénio om a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, tendo por objeto a cessão de servidores municipais para prestarem serviços juntoà Delegacia de Polícia da Comarca de Embu-Guaçu. S1°-O convênio será celebrado em conformidade com a minuta anexaa presente Lei. $2°-O Poder Executivo poderá fimar termos aditivos ao convênio de que trata esta Lei, que tenham por objeto ajustes e adequações direcionadas à consecução de suas finalidades. Art. 2°- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu aos 30 (trinta) dia[ do mês de Novembro de 2021. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 30 (trinta) dias do mes de Novembro de 2021 Rua Cel. Luir Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: adninistracao@embuguacusp.gor.br PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administraçäo ANEXO MINUTA DO CONVENIO TERMO DE CONVÊNIO PARA A CESSÃO DE SERVIDOR PUBILICO MUNICIPAL. LAVRADO ENTRE A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU, EM CARATER GRATUITO. Por este instrumento, em que se figura de um lado como CEDENTE o Municipio de Embu-Guaçu, pessoa juridiea de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n°46.523.148/0001-01, com sede na Rua Cel. Luis Tenório de Brito, n° 458 Centro Embu-Guaçu - SP, neste ato representado pelo prefeito em exercicio, José Antônio Pereira, portador da Carteira de ldentidade n. xxXX, e do CPF n°. xxXX, e de outro, como CESSIONARIA a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, com sede na xxxx - São Paulo - SP. inscrita no CNPJ/MF sob o n°. xxxx, doravante denominado SSP-SP, representada porseu Secretário, xxxxx, residentee domiciliado em São Paulo SP. portador da Carteira de ldentidade n°. xxxx, SSP/SP e do CPF n°. xXXX com interveniência da Policia Civil, estabelecida na Rua XXXX, XXNX,. doravante denominada PC, representada pelo Delegado Geral, XXXNN. brasileiro, residente e domiciliado em São Paulo - SP, portador da Cédula de Identidade n° xxxx e do CPF n°. xxxx, firmam o presente instrumento de convênio, visando a cessão de servidores municipais, para prestarem serviços junto ao órgão Cessionário, o que tazem sob as seguintes clausulas e condiçðes: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETo 1.1.- Convênio para a cessão de servidores municipais para prestarem serviços junto à CESSIONARIA, sem ônus, que serão designados exclusivamente para a Delegacia de Policia da Comarca de Embu-Guaçu. 1.1.1. A cessão dos servidores de que trata o item anterior dever recair somente naqueles que ingressarem na Prefeitura mediante concurso publico ou outro meio autorizado em lei, não importando se do regime estatutário ou celetista. 1.1.2. O número de servidores municipais cedidos não poderá ultrapassar a metade (1/2) do número de funcionários públicos estaduais lotados naquela Unidade Policial. Rua CelL I uir Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: udministracao @embuguacuspgov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração CLAUSULA SEGUNDA - DA DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES. DO INICIO D0 EXERCICIO, DA CARGA HORÁRIA E DA AUSENCIA 2.. - A designação dos servidores será precedida das seguintes cautclas: 2.1.1. A CEDENTE expedirá oficio à CESSIONARIA encaminhando a relação dos servidores, que tenham ingressado no municipio através de concurso püblico ou outro meio autorizado em lei. 2.1.2. A CESSIONARIA, com base na relação, solicitará da CEDENTE o envio de certidões cíveis e criminais dos servidores para preliminar análise 2.2. A carga horária dos servidores deverá ser compativel com a dos funcionários da CESSIONARIA, resguardando-se, entretanto, a jornada de trabalho prevista pela Municipalidade. 2.2.1. A frequência do servidor cedido será controlada pela Delegacia de Policia e será mensalmente remetida à Prefeitura, arquivando-se na Secretaria da Delegacia de Policia cópia dela para simples controle e comunicação de eventuais irregularidades cometidas. 2.3. As faltas no serviço deverão ser comunicadas juntamente com a frequência do servidor, assim como, as ausências, férias, licença-saúde ou qualquer espécie de ocorrência que resulte na irregularidade da frequência. 2.4. As falas de caráter disciplinar, após formalmente constatada pela Delegacia de Polícia, serão imediatamente comunicadas à CEDENTE para as providências cabíveis. 2.5. E facultada comunicação. substituição ou devolução do servidor, mediante prév ia 2.5.1. Aplicam-se, para os casos de substituição, as cautelas constantes dos sub-itens 2.1.1 e 2.1.2. CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONARIA 3.1.-Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor, a fim de evitar carga horária superior ao previsto junto å Prefeitura. Rua Cel Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu-SP-CEP 06900-000 cmail: adninistracao@enbuguacusp.gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SAO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar Joào lEstevam Secretaria Municipal de Administração 3.2. - Estar ciente de que o servidor cedido nao poderá executar serviços ou praticar atos que demandem fé pública. 3.3 -Cumprir rigorosamente o disposto no subitem 2.3 3.4. Estar ciente de que a CEDENTE, após lormal comunicaçào. podera solicitar a substituição ou o retorno do servidor, segundo seu alvedrio 3.5. - A CESSIONARIA não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor para posto de trabalho que não esteja compreendido na Delegacia de Polícia instalada na Comarca de Embu-Guaçu. 3.6.- Promover os esclarecimentos que porventura vierem a ser solicitados pela 3.7.- CEDENTE. Fiscalizar os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido. 3.8. - Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, o seu interesse emn promover a substituição do servidor cedido. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕEs DA CEDENTE 4.1. - Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade os pagamentos de todas as despesas com remunerações, encargos previdenciários e trabalhistas. bem como quaisquer outros que porventura ntegrem os salários ou vencimentos dos servidores. 4.2. - Responsabilizar-se por qualquer ato irregular praticado pelo servidor cedido, independentemente de dolo ou culpa. 4.3. - Certificar-se de que os servidores cedidos estão cientes de que deverão cumprir todos os regulamentos internos da CESSIONARIA sem exceção. 4.4.-Quando da emissão da relação dos servidores a serem cedidos. informar que eles não possuem cônjuge, companheiro (a). parentes em linha reta e colateral até 3° (terceiro) grau prestando serviços na Delegacia de Policia da Comarca de Embu-Guaçu, na qualidade de servidores da Secretaria de Segurança Püblica. Rua Cel. Luiu Tenório de Brito, 158- Embu-Guaçu -SP- CEP 06900-000 email: administracao d'embuguacu.sp.goOv .br PREFEITURA MUNICIPAL. DE EMBU GUAÇ ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar Joao Fstevam Secretaria Municipl de Administração 4.5. Acolher ou justificar, em 30 (trinta) dias. a comunIcação da CESSIONARIA para os lins do subitem 3.8 da eláusula anterior CLAUSULA QUINTA - DO PRAZ0 DA VIGÉNCIA 5.1.- O prazo de vigência do presente ternmo de convénio é de 04 (quatro) anos. iniciando-se a partir de sua formalização, podendo ser renovada mediante previa manifestação com antecedência nninima de 02 (dois) meses. CLAUSULA SEXTA -DA RESCISÃO DO TERMO DE CONVENIO 6.1. - Este termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação eserita do interessado, com antecedência minima de 30 (trinta) dias. CLAUSULA SËTIMA - DO FORO 7.1. Fica eleito, desde já, o Foro da Comarca de Embu-Guaçu, com renuneia expressa de qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja, para serem dirimidas as questões que porventura surgirem em função do presente Nada instrumento. mais. Lido e achado conforme pelas partes, perante as testemunhas. lavrou-se este instrumento de convênio para a cessão de servidores munieipais em 03 (três) vias de igual teor, por todos assinados, visto que foram atendidas as formalidades legais. Embu-Guaçu, XX de XXX de 2021 Rua Cel. Luir Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP-CEP 06900-000 email: nchommstac 1t tl emlunguCuSPgob