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norma nº 3049/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3049 / 2021
Date 2021-11-30
Ementa(Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São aulo, para os fins que especifica).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
LEI NO3.049/2021 
(Dspoe sobre a autorização para o Executivo Municipal a lirmar Convénio com 
a Secretaria de Segurança Püblica do Estado de São Paulo, para os lins quc 
especifica) 
Projeto de Lei n° 19/2021 
Autor: Poder Executivo 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convénio 
om a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, tendo por 
objeto a cessão de servidores municipais para prestarem serviços juntoà 
Delegacia de Polícia da Comarca de Embu-Guaçu. 
S1°-O convênio será celebrado em conformidade com a minuta anexaa 
presente Lei. 
$2°-O Poder Executivo poderá fimar termos aditivos ao convênio de que trata 
esta Lei, que tenham por objeto ajustes e adequações direcionadas à consecução 
de suas finalidades. 
Art. 2°- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente. 
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu aos 30 (trinta) dia[ do mês de Novembro de 2021. 
José Antônio Pereira 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 30 (trinta) dias 
do mes de Novembro de 2021 
Rua Cel. Luir Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: adninistracao@embuguacusp.gor.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administraçäo 
ANEXO 
MINUTA DO CONVENIO 
TERMO DE CONVÊNIO PARA A CESSÃO DE SERVIDOR PUBILICO 
MUNICIPAL. LAVRADO ENTRE A SECRETARIA DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU, EM 
CARATER GRATUITO. 
Por este instrumento, em que se figura de um lado como CEDENTE o 
Municipio de Embu-Guaçu, pessoa juridiea de direito público interno, inscrito 
no CNPJ/MF sob o n°46.523.148/0001-01, com sede na Rua Cel. Luis Tenório 
de Brito, n° 458 Centro Embu-Guaçu - SP, neste ato representado pelo 
prefeito em exercicio, José Antônio Pereira, portador da Carteira de ldentidade 
n. xxXX, e do CPF n°. xxXX, e de outro, como CESSIONARIA a Secretaria de 
Segurança Pública do Estado de São Paulo, com sede na xxxx - São Paulo -
SP. inscrita no CNPJ/MF sob o n°. xxxx, doravante denominado SSP-SP, 
representada porseu Secretário, xxxxx, residentee domiciliado em São Paulo 
SP. portador da Carteira de ldentidade n°. xxxx, SSP/SP e do CPF n°. xXXX 
com interveniência da Policia Civil, estabelecida na Rua XXXX, XXNX,. 
doravante denominada PC, representada pelo Delegado Geral, XXXNN. 
brasileiro, residente e domiciliado em São Paulo - SP, portador da Cédula de 
Identidade n° xxxx e do CPF n°. xxxx, firmam o presente instrumento de 
convênio, visando a cessão de servidores municipais, para prestarem serviços 
junto ao órgão Cessionário, o que tazem sob as seguintes clausulas e condiçðes: 
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETo 
1.1.- Convênio para a cessão de servidores municipais para prestarem serviços 
junto à CESSIONARIA, sem ônus, que serão designados exclusivamente para 
a Delegacia de Policia da Comarca de Embu-Guaçu. 
1.1.1. A cessão dos servidores de que trata o item anterior dever recair 
somente naqueles que ingressarem na Prefeitura mediante concurso publico ou 
outro meio autorizado em lei, não importando se do regime estatutário ou 
celetista. 
1.1.2. O número de servidores municipais cedidos não poderá ultrapassar a 
metade (1/2) do número de funcionários públicos estaduais lotados naquela 
Unidade Policial. 
Rua CelL I uir Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: udministracao @embuguacuspgov.br 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
CLAUSULA SEGUNDA - DA DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES. DO 
INICIO D0 EXERCICIO, DA CARGA HORÁRIA E DA AUSENCIA 
2.. - A designação dos servidores será precedida das seguintes cautclas: 
2.1.1. A CEDENTE expedirá oficio à CESSIONARIA encaminhando a 
relação dos servidores, que tenham ingressado no municipio através de 
concurso püblico ou outro meio autorizado em lei. 
2.1.2. A CESSIONARIA, com base na relação, solicitará da CEDENTE o 
envio de certidões cíveis e criminais dos servidores para preliminar análise 
2.2. A carga horária dos servidores deverá ser compativel com a dos 
funcionários da CESSIONARIA, resguardando-se, entretanto, a jornada de 
trabalho prevista pela Municipalidade. 
2.2.1. A frequência do servidor cedido será controlada pela Delegacia de 
Policia e será mensalmente remetida à Prefeitura, arquivando-se na Secretaria 
da Delegacia de Policia cópia dela para simples controle e comunicação de 
eventuais irregularidades cometidas. 
2.3. As faltas no serviço deverão ser comunicadas juntamente com a 
frequência do servidor, assim como, as ausências, férias, licença-saúde ou 
qualquer espécie de ocorrência que resulte na irregularidade da frequência. 
2.4. As falas de caráter disciplinar, após formalmente constatada pela 
Delegacia de Polícia, serão imediatamente comunicadas à CEDENTE para as 
providências cabíveis. 
2.5. E facultada 
comunicação. 
substituição ou devolução do servidor, mediante prév ia 
2.5.1. Aplicam-se, para os casos de substituição, as cautelas constantes dos 
sub-itens 2.1.1 e 2.1.2. 
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONARIA 
3.1.-Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor, a fim de evitar 
carga horária superior ao previsto junto å Prefeitura. 
Rua Cel Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu-SP-CEP 06900-000 cmail: adninistracao@enbuguacusp.gov br 
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ESTADO DE SAO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar Joào lEstevam 
Secretaria Municipal de Administração 
3.2. - Estar ciente de que o servidor cedido nao poderá executar serviços ou 
praticar atos que demandem fé pública. 
3.3 -Cumprir rigorosamente o disposto no subitem 2.3 
3.4. Estar ciente de que a CEDENTE, após lormal comunicaçào. podera 
solicitar a substituição ou o retorno do servidor, segundo seu alvedrio 
3.5. - A CESSIONARIA não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a 
designação do servidor para posto de trabalho que não esteja compreendido na 
Delegacia de Polícia instalada na Comarca de Embu-Guaçu. 
3.6.- Promover os esclarecimentos que porventura vierem a ser solicitados pela 
3.7.- 
CEDENTE. 
Fiscalizar os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido. 
3.8. - Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, o seu interesse emn 
promover a substituição do servidor cedido. 
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕEs DA CEDENTE 
4.1. - Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade os pagamentos de 
todas as despesas com remunerações, encargos previdenciários e trabalhistas. 
bem como quaisquer outros que porventura ntegrem os salários ou 
vencimentos dos servidores. 
4.2. - Responsabilizar-se por qualquer ato irregular praticado pelo servidor 
cedido, independentemente de dolo ou culpa. 
4.3. - Certificar-se de que os servidores cedidos estão cientes de que deverão 
cumprir todos os regulamentos internos da CESSIONARIA sem exceção. 
4.4.-Quando da emissão da relação dos servidores a serem cedidos. informar 
que eles não possuem cônjuge, companheiro (a). parentes em linha reta e 
colateral até 3° (terceiro) grau prestando serviços na Delegacia de Policia da 
Comarca de Embu-Guaçu, na qualidade de servidores da Secretaria de 
Segurança Püblica. 
Rua Cel. Luiu Tenório de Brito, 158- Embu-Guaçu -SP- CEP 06900-000 email: administracao d'embuguacu.sp.goOv .br 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar Joao Fstevam 
Secretaria Municipl de Administração 
4.5. Acolher ou justificar, em 30 (trinta) dias. a comunIcação da 
CESSIONARIA para os lins do subitem 3.8 da eláusula anterior 
CLAUSULA QUINTA - DO PRAZ0 DA VIGÉNCIA 
5.1.- O prazo de vigência do presente ternmo de convénio é de 04 (quatro) anos. 
iniciando-se a partir de sua formalização, podendo ser renovada mediante 
previa manifestação com antecedência nninima de 02 (dois) meses. 
CLAUSULA SEXTA -DA RESCISÃO DO TERMO DE CONVENIO 
6.1. - Este termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por 
qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação eserita do 
interessado, com antecedência minima de 30 (trinta) dias. 
CLAUSULA SËTIMA - DO FORO 
7.1. Fica eleito, desde já, o Foro da Comarca de Embu-Guaçu, com renuneia 
expressa de qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja, para serem 
dirimidas as questões que porventura surgirem em função do presente 
Nada 
instrumento. 
mais. Lido e achado conforme pelas partes, perante as testemunhas. 
lavrou-se este instrumento de convênio para a cessão de servidores munieipais 
em 03 (três) vias de igual teor, por todos assinados, visto que foram atendidas 
as formalidades legais. 
Embu-Guaçu, XX de XXX de 2021 
Rua Cel. Luir Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP-CEP 06900-000 email: nchommstac 1t tl emlunguCuSPgob 

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