| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3050 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Projeto De Lei N° 034/2021 (Dispõe sobre alteração na Lei n°2.967/2020 e 2.286/2010) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI N 3.050/2021 (Dispõe sobre alteração na Lei n° 2.967/2020e 2.286/2010) Projeto de Lei n° 34/2021 Autor: Poder Executivo O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSE ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuiçöes legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: redação ementa a Lei n° 2.967/2020: Art.1° Dá nova a Dispoe sobre a concessão de adicional de risco, adicional ao Guarda Civil Municipal responsável pelo plantão e folgas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Embu-Guaçu (NR). Art.2° Insere o Art. 1°-A na Lei n° 2.286/2010 com a seguinte redação Art. 1°-A Fica o Poder Executivo autorizado a conceder adicional ao Guarda Civil Municipal que desempenhar a função de responsável pelo plantão nos seguintes termos: S 1° O adicional ao responsável pelo plantão será pago na ordem de: I- 30% (trinta por cento) sobre o vencimento (salário base) do GCM que desempenhar a funço por 07 (sete) ou mais plantões no periodo mensal; II - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento (salário base) do GCM que desempenhar a função de 3 (três) a 06 (seis) plantões no período mensal; e III - 10% (dez por cento) sobre o vencimento (salário base) do GCM que desempenhar a função por até 2 (dois) plantões no periódo mensal. 20 A concessão do adicional ao encarregado de plantão justifica-se pelo exercicio das seguintes funções: I- exercer atividades de chefia com atribyíçðes de comando sobre os demais Guardas Civis do plantão; Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu-SP-CEP 06900-000 email: administicao@embuguacu.sp.dpv.br PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração A AD AS II -Organizar e distribuir as equipes de acordo com as necessidades do serviço; ilI orientar os seus comandados e fazer cumprir os ditames da legislação vigente IV-ser o responsável direto por fazer cumprir as orientações e as determinaçöes da Administração Pública aos seus comandados; V- acompanhar e orientar o Guarda Civil no atendimento de ocorrências; VI-representar a Guarda Civil Municipal na ausência do Comandante e do Subcomandante nas demandas que surgirem durante seu turno; VIl-Aplicar sanção adnministrativa e/ou dar inicio a respectivo procedimento de apuração quando se deparar ou souber de alguma infração funcional cometida por qualquer Guarda Civil durante seu plantão; e VIl - outras atividades inerentes ao exercício da função de Guarda Civil Municipal. Art.3° Dá nova redação ao § 1° da Lei n° 2.286/2010 que passa a ter a seguinte redação: S1 O adicional de risco será pago na ordem de 100% (cem por cento) sobre o vencimento (salário base) do GCM. (NR) Art.4° As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas com recursos constantes do orçamento vigente de 2022. Art.5 Esta lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário. Embu-Guaçu aos 15 (guinze) dias dó mês de Dezembro de 2021 José Ahtonio Pereira Preteito funieipal_ Publicada e Registrada na Secrofaria Municipal de Governo, aos 15 (quinze) dias do mès de Dezembro de 2021. Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu -SP-CEP 069g)-000 email: udministracao@embuguacu sp govbr