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norma nº 3050/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3050 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaProjeto De Lei N° 034/2021 (Dispõe sobre alteração na Lei n°2.967/2020 e 2.286/2010)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
LEI N 3.050/2021 
(Dispõe sobre alteração na Lei n° 2.967/2020e 2.286/2010) 
Projeto de Lei n° 34/2021 
Autor: Poder Executivo 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSE ANTONIO PEREIRA, no uso de 
suas atribuiçöes legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
redação ementa a Lei n° 2.967/2020: Art.1° Dá nova a 
Dispoe sobre a concessão de adicional de risco, adicional ao Guarda Civil 
Municipal responsável pelo plantão e folgas aos integrantes da 
Guarda Civil Municipal de Embu-Guaçu (NR). 
Art.2° Insere o Art. 1°-A na Lei n° 2.286/2010 com a seguinte redação 
Art. 1°-A Fica o Poder Executivo autorizado a conceder adicional ao Guarda 
Civil Municipal que desempenhar a função de responsável pelo plantão nos 
seguintes termos: 
S 1° O adicional ao responsável pelo plantão será pago na ordem de: 
I- 30% (trinta por cento) sobre o vencimento (salário base) do GCM que 
desempenhar a funço por 07 (sete) ou mais plantões no periodo mensal; 
II -
20% (vinte por cento) sobre o vencimento (salário base) do GCM que 
desempenhar a função de 3 (três) a 06 (seis) plantões no período mensal; e 
III - 10% (dez por cento) sobre o vencimento (salário base) do GCM que 
desempenhar a função por até 2 (dois) plantões no periódo mensal. 
20 A concessão do adicional ao encarregado de plantão justifica-se pelo 
exercicio das seguintes funções: 
I- exercer atividades de chefia com atribyíçðes de comando sobre os demais 
Guardas Civis do plantão; 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu-SP-CEP 06900-000 email: administicao@embuguacu.sp.dpv.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
A AD AS 
II -Organizar e distribuir as equipes de acordo com as necessidades do 
serviço; 
ilI orientar os seus comandados e fazer cumprir os ditames da legislação 
vigente 
IV-ser o responsável direto por fazer cumprir as orientações e as 
determinaçöes da Administração Pública aos seus comandados; 
V- acompanhar e orientar o Guarda Civil no atendimento de ocorrências; 
VI-representar a Guarda Civil Municipal na ausência do Comandante e do 
Subcomandante nas demandas que surgirem durante seu turno; 
VIl-Aplicar sanção adnministrativa e/ou dar inicio a respectivo procedimento 
de apuração quando se deparar ou souber de alguma infração funcional 
cometida por qualquer Guarda Civil durante seu plantão; e 
VIl - outras atividades inerentes ao exercício da função de Guarda Civil 
Municipal. 
Art.3° Dá nova redação ao § 1° da Lei n° 2.286/2010 que passa a ter a seguinte 
redação: 
S1 O adicional de risco será pago na ordem de 100% (cem por cento) 
sobre o vencimento (salário base) do GCM. (NR) 
Art.4° As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas com recursos constantes 
do orçamento vigente de 2022. 
Art.5 Esta lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2022, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Embu-Guaçu aos 15 (guinze) dias dó mês de Dezembro de 2021 
José Ahtonio Pereira 
Preteito funieipal_ Publicada e Registrada na Secrofaria Municipal de Governo, aos 15 (quinze) 
dias do mès de Dezembro de 2021. 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu -SP-CEP 069g)-000 email: udministracao@embuguacu sp govbr 

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