norma nº 3309/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUA«U 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PaÁo Municipal Prefeito Ademar Jo„o Estevam 
Secretaria Municipal de AdministraÁ„o 
LEI Nº3.309/2024 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE 
PARCELAMENTO DAS GLOSAS DO CONV NIO DO TRANSPORTE 
ESCOLAR RELATIVO AO 1º E 2º SEMESTRE DE 2019. 
Projeto de Lei nº 013/2024 
Autoria: Poder Executivo 
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu, JOS… ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuiÁıes legais, FAZ SABER que a C‚mara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CONSIDERANDO o Processo nº 015.00283577/2024-54, que trata do 
parcelamento das glosas do convÍnio do transporte escolar relativo ao 1º e 
2º semestre de 2019. 
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a firmar acordo de parcelamento dos dÈbitos 
do MunicÌpio referentes ‡s glosas do convÍnio do transporte escolar relativo 
ao 1º e 2º semestre de 2019. 
Par·grafo ⁄nico - O parcelamento ora autorizado ser· realizado em 24 (vinte 
e quatro) parcelas mensais e consecutivas. 
Art. 2º - O Poder Executivo consignar· nos orÁamentos anuais do MunicÌpio as 
dotaÁıes necess·rias para o pagamento das parcelas decorrentes do acordo 
de parcelamento autorizado por esta Lei. 
Art. 3º - Esta lei entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogadas as 
disposiÁıes em contr·rio. 
Embu-GuaÁu aos 11 (onze) dias do mÍs de Dezembro de 2024. 
Assinado de forma digital 
por JOSE ANTONIO 
PEREIRA:08960 PEREIRA:08960406821
406821 Dados: 2024.12.18 
16:35:00 -03'00'
JosÈ AntÙnio Pereira 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 11 (onze) 
dias do mÍs de Dezembro de 2024. 
Rua Cel. Luiz TenÛrio de Brito, 458 – Embu-GuaÁu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JOSE ANTONIO