norma nº 3310/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUA«U 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PaÁo Municipal Prefeito Ademar Jo„o Estevam 
Secretaria Municipal de AdministraÁ„o 
Rua Cel. Luiz TenÛrio de Brito, 458 – Embu-GuaÁu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.310/2024 
OUTORGA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A LIGA 
EMBUGUA«UENSE DE FUTEBOL, DE £REAS SITUADAS ENTRE A 
ALAMEDA DOS BANDEIRANTES E RUA DOS EUCALIPTOS. 
Projeto de Lei nº 015/2024 
Autoria: Poder Executivo 
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu, JOS… ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuiÁıes legais, FAZ SABER que a C‚mara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, com fundamento no inciso VI do 
artigo 79 e ß 2º do artigo 124, da Lei Org‚nica Municipal, autorizado a 
conceder a LIGA EMBUGUA«UENSE DE FUTEBOL, mediante contrato 
de concess„o de direito real de uso, os seguintes imÛveis de sua titularidade: 
I – IMOVEL I: Um terreno situado na Alameda dos Bandeirantes e Rua dos 
Eucaliptos, no lugar denominado Ilha, em zona urbana, no Distrito e 
MunicÌpio de Embu-GuaÁu, Comarca de Itapecerica da Serra, que assim se 
descreve: Tem inÌcio no ponto M-01, cravado a 164,50m do cruzamento da 
Alameda dos Bandeirantes com a Rua dos Eucaliptos, localizado no lado 
esquerdo de quem da Rua dos Eucaliptos segue em direÁ„o ao imÛvel pela 
Alameda dos Bandeirantes, deste ponto M-01 segue no alinhamento da 
Alameda dos Bandeirantes com azimute de 144º955’02’’ e distância de 
13,90m atÈ encontrar o ponto M-02, confrontando do ponto M-01 ao ponto 
ao ponto M-02 com a Alameda dos Bandeirantes Prefeitura Municipal de 
Embu GuaÁu; daÌ deflete a direita e segue numa dist‚ncia de 62,73m com 
azimute de 245º933’18’’ até o ponto M-02A, daÌ deflete a esquerda e segue 
numa dist‚ncia de 59,61m com azimute de 206º20’25’’ até o ponto M-02B, 
daÌ deflete a esquerda e segue numa dist‚ncia de 62,54m com azimute de 
180º50’22’’ atÈ o ponto A, do ponto A, segue numa dist‚ncia de 52,55m com 
azimute de 180º49’27’’, até encontrar o ponto M-10A cravado a margem e 
no alinhamento da Rua dos Eucaliptos, confrontando do ponto M-02 ao 
ponto M-10A com a Prefeitura Municipal de Embu GuaÁu; deste ponto M￾10A, deflete a direita e segue com azimute de 296º909’56’’ e distância de 
45,73m atÈ encontrar o ponto M-11, confrontando do ponto M- 10 ao ponto 
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M-11 com a Rua dos Eucaliptos, Prefeitura Municipal de Embu GuaÁu, deste 
ponto M-11 deflete a direita e segue com azimute do 339º18’54’’ e dist‚ncia 
de 133,49ms, atÈ encontrar o ponto M-12 confrontando do ponto M-11 ao 
ponto M-12 com Lourdes de AssunÁ„o Seabra, Sidnei Seabra da Silva e 
Carlos Roberto Seabra, deste ponto M-12 deflete a direita e segue com 
azimute de 699º49’53’’ e distância de 37,04m atÈ encontrar o ponto M-07, 
confrontando do ponto M-12 ao ponto M-07 com Sebastiana Palanca 
Lote10/11 do loteamento Ch·caras FlÛrida, deste ponto M-07, segue por 
alinhamento com azimute de 69º49’53’’ e dist‚ncia de 41,23m atÈ encontrar 
ponto M-08, confrontando do ponto M-07 ao ponto M-08 com Sebastiana 
Palanca Lote 10/11 Quadra 07 do loteamento Ch·cara FlÛrida, deste ponto 
M-08 segue por alinhamento com azimute 69º49’53’’ e dist‚ncia de 19,00m 
atÈ encontrar o ponto M,09 confrontando do ponto M-O8 aa ponto M-09 com 
Imobili·ria Comercial e Administradora S„o Miguel Ltda Lote 04 Quadra 07 
do loteamento Ch·caras FlÛrida, deste ponto M-09 segue por alinhamento 
com azimute de 69º49’53’’ e distância de 79,00m até encontrar o ponto M￾01, ponto inicial desta descriÁ„o, confrontando do ponto M-09 ao ponto M￾01 com Fernando Vicente Pestana de Andrade S/M Maria ConceiÁ„o 
Figueira de Andrade Lote 09 da Quadra 07 do loteamento Ch·cara FlÛrida, 
encerrando uma ·rea de 12.106,16m². 
II – IMOV…L II: Um terreno situado na Rua dos Eucaliptos, no lugar 
denominado Ilha, em zona urbana, no Distrito e MunicÌpio de Embu-GuaÁu; 
Comarca de Itapecerica da Serra, que assim se descreve: Tem inicio no ponto 
M-10 cravado a margem da Rua dos Eucaliptos deste ponto M-10 segue pelo 
alinhamento da Rua dos Eucaliptos com azimute de 296°09'56" e dist‚ncia 
de 8,41 m atÈ encontrar o ponto M-10A, cravado a margem e 10 alinhamento 
da Rua dos Eucaliptos confrontando do ponto M-10 ao ponto M-10A com 
Rua dos Eucaliptos, Prefeitura Municipal de Embu GuaÁu; deste ponto M￾10A, deflete a direita e segue com azimute de 0º49'27" e dist‚ncia de 52,55m 
atÈ encontrar o ponto A, do ponto A deflete a direita com azimute de 
57º07'48" e dist‚ncia de 26,98m atÈ encontrar o ponto B, do ponto B deflete 
a direita com azimute de 147º907’48’’ e dist‚ncia de 46,92m atÈ encontrar o 
ponto M-02D, confrontando desde o ponto 10-A e passando pelos pontos A 
e B, atÈ o ponto M-02D, com remanescente do imÛvel de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Embu GuaÁu; do ponto M-02D, deflete a direita e 
com azimute de 237º207’48’’ e distância de 50,94m até encontrar o ponto
M-06 deflete a esquerda e com azimute de 150º19'17" e dist‚ncia de 4,11m 
atÈ o ponto M-10, cravado a margem da Rua dos Eucaliptos, ponto inicial 
desta descriÁ„o, confrontando desde o ponto M-02D atÈ ponto M-10 con 
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Lourdes de AssunÁ„o Seabra, Sidnei Seabra da Silva e Carlos Roberto 
Seabra; encerrando uma ·rea de 2.000,00m². O imÛvel est· localizado a 
127,40ms da confluÍncia da Alameda dos Bandeirantes com a Rua dos 
Eucaliptos, lado direito de quem da confluÍncia se dirige ao imÛvel e segue 
em direÁ„o a Estrada de Santa Rita. 
III – IM”VEL III: Um terreno situado na Rua dos Eucaliptos, no lugar
denominado Ilha, em zona urbana, no Distrito e MunicÌpio de Embu-GuaÁu; 
Comarca de Itapecerica da Serra, que assim se descreve: Tem inicio no ponto 
M-02, cravado 150,60ms do cruzamento da Alameda dos Bandeirantes com 
a Rua dos Eucaliptos, localizado no lado esquerdo de quen da Rua dos 
Eucaliptos segue em direÁ„o ao imÛvel pela Alameda dos Bandeirantes,
deste ponto M-02 segue o alinhamento da Alameda dos Bandeirantes com 
azimute de 141°55’22’’ e dist‚ncia de 23,12ms atÈ encontrar o ponto M-03, 
confrontando do ponto M-02 ao ponto M-03 com a Alameda dos 
Bandeirantes Prefeitura Municipal de Embu-GuaÁu; deste ponto M-03 segue 
com azimute de 156º23'42" e dist‚ncia de 13,86ms atÈ encontrar o ponto M￾04, confrontando do ponto M-03 ao ponto M-04 com Alameda dos 
Bandeirantes Prefeitura Municipal de Embu-GuaÁu; deste Ponto M-04 segue 
com azimute de 165º48’46’’ e distância de 88,20ms até encontrar o ponto 
M-05, confrontando do ponto M-04 ao ponto M-05 com Alameda dos 
Bandeirante Prefeitura Municipal de Embu-GuaÁu; deste ponto M-05 deflete 
a direita e segue com azimute de 237º08’06’’ e distância de 92,58ms até 
encontrar o ponto M-02D, confrontando do ponto M-05 ao ponto M-02D 
com Lourdes de AssunÁ„o Seabra, Sidnei Seabra da Silva Carlos Roberto 
Seabra; deste ponto M-02D deflete a direita e segue com azimute de 
327º07’48’’ e distância de 46,92ms até encontrar ponto B; Deste ponto B 
deflete a esquerda e com azimute de 237º07’48’’ e dist‚ncia de 26,98 m atÈ 
encontrar o ponto A; deste ponto A deflete ‡ direita e com azimute de 
0º50’22" dist‚ncia de 62,54 m atÈ ponto M-02B, daÌ deflete a direita e segue 
numa distância de 59,61 m com azimute de 26º20’25’’ até encontrar ponto 
M-02A, daÌ deflete a direita e segue numa dist‚ncia de 62,73ms com azimute 
de 65º33'19" atÈ encontrar o ponto M-02, ponto inicial desta descriÁ„o, 
confrontando em todas essas extensıes com ·rea remanescente do mesmo 
imÛvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Embu-GuaÁu, encerrando 
uma ·rea de 13,474,52ms2. 
Art. 2° - A concession·ria ficar· obrigada, no uso dos imÛveis a que se refere o 
artigo 1º a: 
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I - destin·-lo exclusivamente ao desenvolvimento de projetos recreativos, 
culturais, assistenciais, educacionais, sociais e cÌvicos, alÈm de outros fins 
atinentes ao seu estatuto; 
II - destin·-lo ‡ adequaÁ„o de espaÁos necess·rios ao desenvolvimento de 
seus objetivos sociais, no prazo m·ximo de 24 (vinte e quatro) meses; 
III - mantÍ-lo e preserv·-lo, em suas condiÁıes atuais; 
IV - manter atualizado o seu estatuto, regimento interno, diretoria, registros 
legais, que desde j· integram a presente. 
Art. 3° - O prazo da concess„o de direito real de uso È de 10 (dez) anos, a contar 
do termo de assinatura do respectivo termo. 
ß1º - Findo o prazo contratual e desde que a CONCESSIONARIA esteja 
prestando seus serviÁos de forma regular, ‡ concess„o poder· ser renovada, 
por igual prazo, mediante termo aditivo. 
ß2º - A concess„o poder· ser revogada a qualquer tempo, sujeitando a 
concession·ria ‡ devoluÁ„o da posse do imÛvel com as benfeitorias nele 
existente, sem direito a qualquer retenÁ„o ou indenizaÁ„o, nos casos de: 
I - n„o cumprimento de qualquer uma das obrigaÁıes previstas nesta Lei; 
II - dissoluÁ„o da concession·ria ou descaracterizaÁ„o de suas finalidades 
estatut·rias; 
III - uso do imÛvel para fins lucrativos ou mediante discriminaÁ„o de sexo, 
raÁa/cor, trabalho, credo religioso ou convicÁ„o polÌtica. 
ß3º - Quando ou se a CONCESSIONARIA optar pela desistÍncia da 
concess„o de uso e consequente desocupaÁ„o da ·rea concedida, dever· 
comunicar formalmente o fato ‡ CONCEDENTE com antecedÍncia mÌnima 
de 60 (sessenta) dias 
Art. 4° - ¿ CONCEDENTE, fica reservado o direito de, a todo o tempo, fiscalizar 
as construÁıes e as atividades desenvolvidas nas ·reas objeto da concess„o 
de direito real de uso. 
Art. 5° - Esta Lei ser· regulamentada por contrato de concess„o de direito real de 
uso, no prazo m·ximo de 180 (cento e oitenta) dias apÛs entrar em vigor. 
Art. 6° - Esta Lei entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
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Embu-GuaÁu aos 12 (doze) dias do mÍs de Dezembro de 2024. 
JOSE ANTONIO Assinado de forma digital 
por JOSE ANTONIO 
PEREIRA:089604 PEREIRA:08960406821 
06821 Dados: 2024.12.18 16:36:32 
-03'00' 
JosÈ AntÙnio Pereira 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 12 (doze) 
dias do mÍs de Dezembro de 2024.