norma nº 3319/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.319/2024
Institui a notificação compulsória para a prática de Bullying e Cyberbullying
contra menores, em instituições de ensino no Município de Embu-Guaçu.
Projeto de Lei nº 77/2024
Autoria: Vereador Prof. Colle.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a notificação compulsória para a prática de Bullying e 
Cyberbullying contra menores, em instituições de ensino no Município de 
Embu-Guaçu, mesmo se ocorrerem em ambiente digital, virtual ou similar.
§ 1º - A notificação a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada 
de imediato ao Conselho Tutelar no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas 
após a ciência do fato ou do indício da pratica do delito, contendo 
informações para a identificação da possível vítima e do possível autor. 
§ 2º - Entende-se como pratica de Bullying e Cyberbullying, de que trata esta 
Lei, todas as condutas previstas no artigo 146–A do Código Penal.
§ 3º - A notificação ao Conselho Tutelar, deverá ser realizada, apenas, após
a confirmação da intimidação sistemática pela direção do estabelecimento. 
§ 4º - Cabe ao Conselho Tutelar, após a notificação do estabelecimento de 
ensino, encaminhar a ocorrência às autoridades competentes ou Núcleos 
especializados em segurança escolar e proteção à criança e ao adolescente.
Art. 2º - Os estabelecimentos de ensino poderão afixar, nas áreas de uso comum, 
cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na presente Lei e 
incentivando os alunos e funcionários a notificarem a administração do 
estabelecimento quando tomarem conhecimento da ocorrência ou de indícios 
de episódios da prática de Bullying. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Art. 3º - É vedado à coordenação pedagógica ou aos demais profissionais que 
atuam na escola, estimular a vítima ou seus familiares de não prosseguirem 
com a denúncia nos órgãos policiais ou de justiça.
Art. 4º - Caberá aos Órgãos Públicos competentes, determinados pelo Poder 
Executivo, a fiscalização.
Art. 5º - As despesas eventualmente decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor após sua regulamentação.
Embu-Guaçu aos 23 (vinte e três) dias do mês de Dezembro de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 23 (vinte e 
três) dias do mês de Dezembro de 2024.