norma nº 3320/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.320/2024
Autoriza o ingresso de pastores evangélicos, obreiros, evangelistas, padres e 
demais oficiantes de outros credos em hospitais da rede pública e privada, 
hospitais psiquiátricos, casas de saúde, asilos, orfanatos, clínicas de 
recuperação, delegacias de polícia e demais instituições de internamento 
coletivo no Município de Embu-Guaçu.
Projeto de Lei nº 87/2024
Autoria: Vereador Maicon Siqueira.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o ingresso em hospitais, casas de saúde da rede pública 
e privada, hospitais psiquiátricos, de tratamento para moléstias 
infectocontagiosas, asilos, orfanatos, clínicas de recuperação, delegacias de 
polícia e demais instituições de internamento coletivo, aos pastores 
evangélicos, obreiros, evangelistas, padres e demais oficiantes de outros 
credos, acompanhados ou não de suas esposas, que pretendam ministrar 
assistência religiosa aos enfermos e internos.
Art. 2º - É garantida a livre prática de culto para todas as crenças.
Art. 3º - Para a prática de culto envolvendo cerimônia coletiva, a mesma será 
realizada em local apropriado das instituições hospitalares e penais, bem 
como os religiosos deverão acatar suas normas e determinações internas, 
observando-se a legislação federal e estadual.
Art. 4º - Constituem, dentre outros, os serviços de assistência religiosa: 
I - Trabalho de evangelização e pastoral;
II - Aconselhamentos; 
III - Orações; 
IV - Ministério de Comunhão; 
V - Promoção de Confraternização.
Parágrafo Único. Poderão participar do acompanhamento da referida 
assistência religiosa: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
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I - Pacientes internados em hospitais da rede pública ou privados, bem como 
os internos de internamentos coletivos; 
II - Familiares e acompanhantes; 
III - Funcionários.
Art. 5º - Nenhum paciente, recluso, familiar, acompanhante ou funcionário 
poderá ser obrigado a participar da atividade religiosa.
Art. 6º - Fica vedada a cobrança de qualquer valor, oferta ou doação pelos 
oficiantes religiosos durante o exercício das atividades previstas nesta lei.
Art. 7º - Fica garantido o acesso do ministro religioso que realizará a assistência 
religiosa, às dependências de hospitais, casas de saúde, orfanatos, clínicas de 
recuperação, asilos, delegacias de polícia e demais instituições de 
internamento coletivo, mediante a apresentação do documento de 
identificação com foto, expedido pela entidade que representa. 
Art. 8º - O acesso aos estabelecimentos contidos no artigo 1º desta Lei deverá 
obedecer às normas de saúde, segurança e a disciplina interna devendo ser 
respeitadas as seguintes peculiaridades da instituição como:
I - Salvo autorização especial a ser dada pelo responsável da unidade 
hospitalar, não é permitido o uso de instrumentos musicais durante as 
atividades religiosas; 
II - O Ingresso de representantes religiosos nas Unidades e Centros de 
Tratamento (C.T.I), Unidade de Tratamento Intensivo (U.T.I) ou Unidade de 
Isolamento somente será permitido com autorização do médico responsável, 
do paciente quando possível e da família; 
III - Ficarão suspensos os serviços religiosos nos estabelecimentos 
hospitalares nos momentos em que os pacientes estiverem sendo medicados 
ou durante a assepsia de pacientes ou dos leitos, devendo ser aguardada a 
liberação do local pelo serviço de enfermagem.
Art. 9º - São deveres das instituições mencionadas no artigo 1º desta Lei: 
I - Recepcionar de forma respeitosa, cordial e indiscriminada os ministros 
religiosos; 
II - Colaborar com os ministros religiosos, facilitando-lhes o acesso aos 
espaços onde realizarão suas atividades; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
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III - Providenciar paramentação adequada tais como: gorros, máscaras, 
luvas, aventais, descartáveis, sapatilhas, entre outros, que garanta a 
integridade física dos líderes religiosos, em caso de atendimento a paciente 
de alto risco, estando este em isolamento de contato ou portando doença 
infectocontagiosa; 
IV - Manter seus setores devidamente informados a respeito da presente Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 23 (vinte e três) dias do mês de Dezembro de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 23 (vinte e 
três) dias do mês de Dezembro de 2024.