norma nº 3321/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.321/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e outros equipamentos 
de segurança para cães de grande porte e/ou potencialmente perigosos no 
município de Embu-Guaçu, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 90/2024
Autoria: Vereador Isaias Coelho.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os cães de raças notoriamente violentas ou de grande porte, que pesem 
acima de 25 (vinte e cinco) quilos ou que, devido ao comportamento 
agressivo, possam colocar em risco a segurança pública, somente poderão 
circular em vias públicas, praças, parques e locais de grande aglomeração no 
município de Embu-Guaçu utilizando focinheira, coleira e guia curta de 
condução.
§1º - As raças de cães abrangidas por esta lei incluem, mas não se limitam, 
às seguintes: Mastim Napolitano, Bull Terrier, American Staffordshire, 
Pastor Alemão, Rottweiler, Fila Brasileiro, Doberman, Pit Bull, entre outras 
que, comprovadamente, possam representar perigo à população.
§2º - Cães de outras raças ou mestiços que apresentem histórico de 
agressividade também deverão seguir as disposições desta Lei, a critério da 
autoridade competente ou mediante solicitação de vítimas de agressões 
anteriores.
Art. 2º - O condutor do cão deve possuir controle físico adequado sobre o animal, 
de forma a evitar quaisquer riscos à integridade física de terceiros.
Art. 3º - Em caso de descumprimento das disposições desta Lei, o responsável 
pelo cão estará sujeito às seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito;
II - Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por primeira infração;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
III - Multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de reincidência.
Art. 4º - O valor das multas arrecadadas será destinado a Zoonose, com a 
finalidade de financiar ações voltadas ao bem-estar animal e à 
conscientização da população sobre a posse responsável de animais.
Art. 5º - Esta Lei não se aplica aos cães-guia utilizados por pessoas com 
deficiência visual, bem como aos cães utilizados pela polícia e outras forças 
de segurança em serviço.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, incluindo os procedimentos 
de fiscalização e aplicação das penalidades previstas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 23 (vinte e três) dias do mês de Dezembro de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 23 (vinte e 
três) dias do mês de Dezembro de 2024.