norma nº 3324/2025

Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.324/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo remeter ao Poder
Legislativo a relação das despesas destinadas ao transporte escolar
municipal, bem como relatório do estado de conservação da frota e
manutenção, e estabelece a idade máxima dos veículos utilizados na
prestação do serviço.
Projeto de Lei nº 102/2024
Autoria: Vereador Joãozinho do Cavalo.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE
FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
1º - O Poder Executivo fica obrigado a remeter ao Poder Legislativo,
trimestralmente, a relação detalhada das despesas destinadas ao transporte
escolar municipal, acompanhada de relatório contendo as seguintes
informações:
1 - Estado de conservação dos veículos da frota utilizados para o transporte
escolar;
Il - Histórico das manutenções realizadas nos veículos da frota;
HW - Relatório sobre eventuais ocorrências que possam comprometer a
segurança e a eficiência no transporte dos alunos.
IV - Documentação dos veículos, comprovando que estão devidamente
regularizados, incluindo licenciamento, vistoria técnica e seguro obrigatório;
V - Documentação dos motoristas, comprovando a regularidade da
habilitação, formação específica para o transporte escolar e eventuais cursos
de capacitação realizados.
Art. 2º - Os veículos utilizados na prestação do serviço de transporte escolar no
município deverão possuir, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art. 3º - O relatório referido no Art. 1º deverá ser entregue até o dia 10º (décimo
dia útil) do mês subsequente ao término de cada trimestre, contendo as
informações completas e atualizadas.
Art. 4º - O descumprimento das disposições desta Lei implicará na
responsabilização administrativa dos gestores responsáveis, nos termos da
legislação vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 10 (dez) dias do mês de Janeiro de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 10 (dez)
dias do mês de Janeiro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Beg.sp.gov.br